Procedimento Comum Cível 0007264-39.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007264-39.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGNALDO MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO APARECIDO AMOROZINI - SP242635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - SP243801, MARIANA BERTHOLDO NOBRE - SP255910 DESPACHO Cumpra a Secretaria a r. determinação id. 364861443, com urgência, no sentido de comunicar à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de colocar os valores à disposição deste Juízo, nos moldes do artigo 22, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, em face da cessão TOTAL relativa ao valor PRINCIPAL. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 intime-se a terceira interessada VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPOSNSABILIDADE LIMITADA, para informar seus dados bancários para fins de destinação dos valores, nos moldes do artigo 906, § 1º, do Código de Processo Civil. Fornecidas as informações, expeçam-se ofícios às Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (doc. id 574559766) em favor da terceira interessada e ao advogado do autor nos termos da cessão de crédito operada, observando-se o procedimento contido no artigo 261, do Provimento 01/2020. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Após a notícia da liquidação, venham conclusos para extinção nos termos do artigo 924 c/c 925, ambos do CPC. Cumpra-se e Int. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:10

Sem descrição

07/10/2025, 19:17

Sem descrição

07/10/2025, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO APARECIDO AMOROZINI - SP242635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - SP243801 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA BERTHOLDO NOBRE - SP255910 D E S P A C H O Proceda-se à inserção do VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA como terceiro interessado na ação. Comunique-se à Divisão de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para as devidas providências no sentido de, na ocasião do depósito decorrente do pagamento do precatório 20250000395P (20250095448), colocar os valores à disposição deste Juízo, nos moldes do artigo 22, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, em face da cessão TOTAL relativa ao valor PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Após, aguarde-se notícia do pagamento do precatório mediante sobrestamento em Secretaria. Cumpra-se. Guarulhos, 20/05/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 18:56

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO APARECIDO AMOROZINI - SP242635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar ainda que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada procuração, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Anote-se, por fim, que na hipótese de pagamento do ofício requisitório mediante depósito em conta judicial à disposição do juízo, a parte credora deverá juntar aos autos comprovante da regularidade – ou, se o caso, da regularização - de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ, conforme o caso), indicando, ainda, os dados completos da conta bancária para a qual os valores deverão ser transferidos, destacando-se que, caso seja indicada conta de titularidade do(a) advogado(a), exigir-se-á a apresentação de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Consigne-se, por fim, que nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s), com o consequente sobrestamento dos autos até o pagamento do precatório. Guarulhos, 05/05/2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO APARECIDO AMOROZINI - SP242635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em correição. Petição id. 339427224 e petição id. 341011758: Consta do v. acordão exequendo que "Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento administrativo (17/06/2011), não havendo que se falar em prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação em 19/07/2011." A DER, na data assinalada no acórdão, foi comprovada no id. 56342434, página 64. Restou decidido no id. 316018787 que na apuração das verbas pretéritas a Contadoria deveria atentar-se ao "ao Tema 1.018 do STJ, tendo em vista a opção do exequente pelo benefício concedido na via administrativa, com DIP em 01.07.2017." Pois bem, considerando que os cálculos apresentados obedecem tanto aos parâmetros do título exequendo quanto ao que foi decidido neste Juízo no id. 316018787, HOMOLOGO os cálculos constantes do id. 318224983. Note-se que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Precedentes. 2. Para que tal presunção possa ser afastada, é necessário que a parte junte aos autos prova cabal de equívoco nos cálculos, não tendo, in casu, a embargante, se desincumbido de tal ônus, vez apresentou números contraditórios em suas próprias planilhas. 3. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; Rec. 0001551-77.2004.4.02.5110; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; DEJF 06/03/2014; Pág. 183) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Trata-se de execução fundada em título executivo judicial que determinou a revisão de RMI, resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao irsm do mês de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição. Em face de divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo contador judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Em suas razões, afirma o embargante que os cálculos elaborados pela contadoria do juízo mostram-se excessivos, pois demonstram cobrança em duplicidade. Entretanto, como se observa facilmente do resumo dos mencionados cálculos, foi descontado o valor recebido pela autora referente as diferenças entre 01/02/2006 e 31/10/2008. Apelação improvida.” (TRF 2ª R.; AC 2011.51.10.002570-1; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 29/10/2013; DEJF 14/11/2013; Pág. 516) Desse modo, a conta elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais é a que se encontra respaldada nos exatos termos do julgado. Intimem-se as partes e, após, expeça-se o que for necessário para requisição dos valores. Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - CE18423 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - CE18423 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: AGNALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - CE18423 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Cumpre ressaltar que, nestes autos, excepcionalmente foi aceito, por similaridade, o laudo técnico obtido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais junto à Justiça do Trabalho, corroborado pelos outros laudos que não pertencem ao autor, mas que reforçam a real situação de nocividade do ambiente de trabalho junto ao pregão da BM&F. Assim, na fase em que o sistema de pregão ingressa paulatinamente para a negociação eletrônica, somente é possível reconhecer o período especial se houver o laudo pericial que conste a situação individual do autor, porque cessada está a motivação que justificou o aproveitamento do laudo pericial por similaridade. Diante disso, não há obscuridade na decisão embargada, como também não há erro material com relação ao juízo de valor que recaiu sobre as provas carreadas nestes autos. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, contradição e obscuridade, o embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o acórdão proferido pela 9ª Turma desta Egrégia Corte assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA INDIRETA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA: AUXILIAR E OPERADOR DE PREGÃO. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO ACIMA DE 90 DECIBÉIS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. NEGADA A APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PREENCHIDOS OS REQUISITOS APÓS EC 20/98. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal. Precedente desta Turma. - Comprovação da atividade exercida pelo autor através das suficientes anotações lançadas na CTPS, que, segundo a descrição do cargo, está vinculada à negociação junto à bolsa de valores em São Paulo. Tais atividades só poderiam ter sido desenvolvidos em um só lugar no Estado de São Paulo: na sede do pregão de viva-voz da BM&FBOVESP, localizado no centro de sua Capital. - Não há limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, em sede de recurso repetitivo, (Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 23/03/2011, DJe 05/04/2011), firmando-se as Teses 422 e 423. - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. - A comprovação da especialidade se dá por meio de provas periciais diretas e produzidas de modo individual. Porém, consideradas as características do caso concreto, e constatado de que foi, ao INSS, garantido o contraditório e o exercício da ampla defesa, excepcionalmente, admite-se, para comprovar a nocividade do ambiente pela contínua exposição ao ruído, o laudo judicial obtido pelo Sindicato da categoria, porque, além de ser judicialmente produzido, a aferição técnica do ruído foi realizada no mesmo local em que o autor desenvolveu suas atividades, quer seja como auxiliar de pregão, quer seja como operador de pregão ou como operador da bolsa sênior. - Demonstrado que o local de trabalho onde o autor exercia sua atividade junto ao pregão de viva-voz, de fato, como era de conhecimento de todos, se tratava de um ambiente extremamente nocivo à saúde, sobretudo pela continua e habitual exposição dos profissionais aos altos níveis de pressão sonora, mensurados entre 95 a 103 decibéis. - É adequada a aceitação da perícia indireta, até porque impossível seria a sua realização direta em virtude da extinção do único pregão viva-voz no Estado de São Paulo e da ausência de um ambiente paradigma para a sua realização. Precedente do STJ e desta Corte. - Reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor, como auxiliar de pregão, nos períodos de 01/11/1985 a 20/03/1986 e 03/03/1986 a 30/08/1987, como operador de pregão, ou de bolsa, nos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, de 01/06/1990 a 01/03/1995, 03/03/1995 a 17/07/2002, 25/07/2002 a 23/01/2003, de 24/01/2003 a 30/09/2005, ante a comprovação de que o esteve exposto de forma habitual e permanente ao ruído superior a 90 dB(A), dando-se o enquadramento com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. - O requerimento administrativo foi apresentado em 17/06/2011, época em que se encontrava extinto, pela Lei nº 9.032/95, o instituto da conversão do período comum para o especial, o que inviabiliza o pleito de concessão de aposentadoria especial com base nesta conversão. Precedente do STJ. - Não se concede a aposentadoria por tempo de contribuição por tempo de serviço segundo as regras da EC nº 20/98, porque, mesmo convertendo os períodos especiais em comuns, o autor conta apenas com 21 anos, 09 meses e 11 dias de tempo de serviço. - Após a edição da EC 20/98, somados todos os períodos comuns e especiais convertidos em comum, o autor, em 08/06/2005 (DIB), totalizou os 35 anos necessários à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, ficando o cálculo do salário-de-benefício adstrito à previsão contida no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pela Lei nº 9.876/99. - Cumpridos estão os requisitos da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91 bem como a carência, nos termos do art. 24 do mesmo diploma legal, vertendo, para os cofres da Previdência Social, mais de 180 contribuições previdenciárias. - As parcelas em atraso deverão ser corrigidas a partir de suas competências, e os juros de mora desde a citação, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de liquidação de sentença. - Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento administrativo (17/06/2011), não havendo que se falar em prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação em 19/07/2011. - Em decorrência da aposentadoria administrativamente implementada em 01/07/2017, não será concedida a tutela antecipada, cabendo ao autor efetuar a opção pela concessão mais vantajosa. - Autarquia condenada no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença de improcedência, observando-se o teor da Súmula nº 111/STJ. - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de obscuridade e erro material, pugnando pelo reconhecimento da especialidade para o período de 01/10/2005 a 31/07/2008, tendo em vista que há, nos autos, a prova de que os níveis de ruído se mantiveram entre 95 e 103 decibéis, mesmo na fase em que se verificou a transição por negociação eletrônica. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. ksm APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007264-39.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. - É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. - Excepcionalmente foi aceito, por similaridade, o laudo técnico obtido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais junto à Justiça do Trabalho, corroborado pelos outros laudos que não pertencem ao autor, mas que reforçam a real situação de nocividade do ambiente de trabalho junto ao pregão da BM&F. - Na fase em que o sistema de pregão ingressa paulatinamente para a negociação eletrônica, somente é possível reconhecer o período especial se houver o laudo pericial que conste a situação individual do autor, porque cessada está a motivação que justificou o aproveitamento do laudo pericial por similaridade. - O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Sem descrição

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Conclusão (para despacho)

Publicação

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