Desapropriação 0012607-29.2009.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0012607-29.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEIRIBERTO GERALDO DE GODOY - SP90411 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL BENEVIDES FILHO - SP87915 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 DESPACHO Tendo em vista o que dos autos consta, em especial o requerido pela parte Exequente em sua manifestação de ID 347672978, bem como, face ao alegado pela INFRAERO no ID 411857714, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012607-29.2009.4.03.6105 intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação, no prazo legal. Sem prejuízo, dê-se vista à Exequente acerca da impugnação ofertada pela INFRAERO, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEIRIBERTO GERALDO DE GODOY - SP90411 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL BENEVIDES FILHO - SP87915 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 DESPACHO Tendo em vista o que dos autos consta, em especial o requerido pela parte Exequente em sua manifestação de ID 347672978, bem como, face ao alegado pela INFRAERO no ID 411857714, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012607-29.2009.4.03.6105 intime-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação, no prazo legal. Sem prejuízo, dê-se vista à Exequente acerca da impugnação ofertada pela INFRAERO, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:37

Mero expediente

05/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926, EDISON JOSE STAHL - SP61748, GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930, NEIRIBERTO GERALDO DE GODOY - SP90411, SAMUEL BENEVIDES FILHO - SP87915 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012607-29.2009.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Intime(m)-se o(s) devedor(es) a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, 1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por mais quinze dias, prazo para eventual impugnação - art. 525. Intime(m)-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 15:42

Mero expediente

30/07/2025, 16:02

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 19:16

Julgamento em Diligência

29/01/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2025, 10:06

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, AGOSTINHO ABACHERLY, ANTONIO ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, MELCHISEDECH ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI SUCEDIDO: NESTOR ABACHERLI Advogados do(a) APELANTE: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101-A APELADO: MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SUCEDIDO: NESTOR ABACHERLI Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101-A Advogados do(a) APELADO: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128-A, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012607-29.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se, in casu, de desapropriação por utilidade pública – a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas – de uma gleba de terras (nº 03) destacada do Sítio São José, com área total de 27.287,62m², transcrição/matrícula nº 16.793 do 3º CRI de Campinas (SP). Determinada a intimação da Procuradoria Seccional da União em Campinas, para que a AGU se manifestasse acerca do interesse da União no feito (Num. 282608961 - Pág. 78). A expropriante requereu a juntada do comprovante do depósito da oferta, no valor de R$ 428.165,26 em 18/12/2008 (Num. 282608961 - Pág. 80). A União requereu seu ingresso na lide, na condição de assistente simples do Município de Campinas, bem como a remessa do feito à Justiça Federal (Num. 282608961 - Pág. 84 a 85). Ordenada a remessa do feito à Justiça Federal, diante da manifestação de interesse da União no feito (Num. 282608961 - Pág. 86). Determinada a inclusão da União no polo ativo da demanda, e a intimação da INFRAERO para manifestar-se quanto a seu interesse na lide (Num. 282608961 - Pág. 90). O Município de Campinas requereu aditamento à inicial a fim de que a INFRAERO e a União fossem incluídas no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsortes ativas necessárias. Outrossim, requereu que a INFRAERO fosse imitida provisoriamente na posse do imóvel ususcapiendo (Num. 282608961 - Pág. 100 a 101). Acolhidos os pedidos formulados pela União e INFRAERO para integrarem a lide como litisconsortes ativos, e determinada a citação do expropriado Nestor Abacherli (Num. 282608961 - Pág. 107). Juntada, pela INFRAERO, de cópia atualizada da matrícula do imóvel expropriando (Num. 282608961 - Pág. 131). O douto juiz federal a quo proferiu decisão em que excluiu a União e a INFRAERO da lide e declinou da competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas (Num. 282608961 - Pág. 137 a 179). Houve interposição de agravo de instrumento pela União em face da decisão supramencionada (Num. 282608961 - Pág. 184 a 213), ao qual foi deferido o efeito suspensivo, mantendo-se a União e a INFRAERO no polo ativo da ação, e a competência da Justiça Federal (Num. 282608961 - Pág. 220 a 222). Comunicado o Juízo da 7ª Vara Federal de Campinas, que este E. Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento supracitado, a fim de manter a União e a INFRAERO no polo ativo da ação, e por conseguinte, a competência da Justiça Federal, tendo a referida decisão transitado em julgado (Num. 282608961 - Pág. 235 e Num. 282608961 - Pág. 264 a 270). O requerido foi citado, em 04/07/2012 (Num. 282608961 - Pág. 279), e apresentou contestação, não qual assevera que não se opões à desapropriação, mas sim quanto ao valor indenizatório ofertado, que considera ínfimo (Num. 282608961 - Pág. 280 a Num. 282608962 - Pág. 5). Foi designada audiência para fins de conciliação, entretanto, a mesma restou infrutífera (Num. 282608962 - Pág. 26 a 27), ato contínuo, foi determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel, e facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos (Num. 282608962 - Pág. 35). As expropriantes União e INFRAERO indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos (Num. 282608963 - Pág. 3 a 6 e Num. 282608963 - Pág. 8 a 14), assim como o expropriado (Num. 282608963 - Pág. 15 a 16). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de aguardar a elaboração da perícia judicial para nova manifestação do órgão ministerial (Num. 282608963 - Pág. 29). Por força de decisão proferida nos autos da ação de desapropriação nº 0007485- 93.2013.403.6105, aqueles autos foram apensados a estes (Num. 282608963 - Pág. 38 a 39). Foi determinado que a perícia realizada nestes autos fosse efetuada em conjunto com a área expropriada da ação em apenso, Processo nº 0007485-93.2013.403.6105, por se tratar de mesma propriedade, com idêntica matrícula, “e, ainda, por possuir área de reserva legal e preservação permanente, que somente um perito engenheiro agrônomo terá aptidão para sua avaliação.”, consequentemente determinou-se também que se aguardasse o processamento da ação em apenso até o momento da perícia, para sua realização simultânea (Num. 282608963 - Pág. 45). A INFRAERO informou que houve a notícia, nos autos da ação em apenso, do falecimento do expropriado, em razão disso requereu a retificação do polo passivo para constar Espólio de Nestor Abacherly. Outrossim, requereu a citação da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo em vista a averbação de servidão convencional perpétua constante na matrícula do imóvel (Num. 282608963 - Pág. 50 a 52). A União reiterou os pedidos formulados pela INFRAERO (Num. 282608963 - Pág. 54 a 55). O Município de Campinas reafirmou a indicação de assistente técnico feita na exordial e apresentou quesitos (Num. 282608963 - Pág. 57 a 58). Foi noticiado nos autos o término do inventário de Nestor Abacherly e informados os nomes dos (dez) herdeiros aos quais foi transmitido o imóvel usucapiendo, tendo sido noticiado nestes autos, na oportunidade, que os novos proprietários teriam interesse na conciliação com o ente expropriante (Num. 282608963 - Pág. 64 a 71). Tendo em vista a manifestação de interesse na conciliação com os expropriantes, foi designada nova audiência para tanto, no dia 07/04/2016 (Num. 282608963 - Pág. 87), a qual restou infrutífera por tratar-se de imóvel rural com manifestação do Ministério Público Federal apontando inconsistências na avaliação que instruiu a inicial, sendo necessária, então, a realização de perícia judicial (Num. 282608963 - Pág. 96 a 97). O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior, de vista dos autos pós a análise pericial (Num. 282608963 - Pág. 102 a 103). Requerida pela INFRAERO a realização de perícia somente no imóvel objeto desta ação, porquanto no Processo nº 07485- 93.2013.403.6105, os expropriados, em audiência de conciliação, reconheceram o pedido das expropriantes disposto na inicial, e requereram a prolação da sentença homologatória (Num. 282608963 - Pág. 131 a 132). Ordenado pelo juízo a quo que a perícia fosse realizada somente no imóvel objeto da presente ação, tendo em vista que foi proferida sentença no Processo nº 07485- 93.2013.403.6105 (Num. 282608963 - Pág. 136). A INFRAERO, diante de exigências do Registro de Imóveis, requereu a intimação dos réus para juntarem aos autos o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, bem como para procederem a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel ou, se for o caso, fazer prova da inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural — CAR (Num. 282608963 - Pág. 162 a 169). Realizado o depósito dos honorários periciais, pela INFRAERO (Num. 282608963 - Pág. 170 a 141). Juntado, em 04/05/2018, o laudo de avaliação elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, o qual concluiu que valor indenizável do imóvel, para maio de 2018, perfaz R$ 713.546,00 (Num. 282608963 - Pág. 185 a Num. 282608965 - Pág. 74). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial. A INFRAERO e a União apresentaram pareceres elaborados por seus assistentes técnicos (Num. 282608965 - Pág. 79 a 85 e Num. 282608965 - Pág. 89 a Num. 282608966 - Pág. 19). Os expropriados manifestaram total concordância com o laudo pericial (Num. 282608965 - Pág. 86). Convertido o julgamento em diligência. Tendo em vista a existência de servidão convencional perpétua no imóvel objeto da ação, foi determinada a intimação da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL para manifestar eventual interesse na lide (Num. 282609037 - Pág. 1). O Ministério Público Federal informou sua ciência em relação ao laudo pericial, asseverando não ter manifestação a apresentar com relação à referida prova (Num. 282609040 - Pág. 1). Intimada, a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL informou que não se opunha ao pedido de retificação da área objeto de discussão, desde que fossem respeitadas as áreas e faixas de servidão (Num. 282609043 - Pág. 1 a Num. 282609045 - Pág. 27). Ao Sr. perito foi determinado que respondesse aos quesitos complementares da INFRAERO, relacionados às benfeitorias (Num. 282609057 - Pág. 1) tendo ele apresentado as respostas aos mesmos em laudo complementar, e na sequência as partes intimadas para manifestarem-se a respeito (Num. 282609056 - Pág. 1 a Num. 282609056 - Pág. 4). Exarada sentença em 25/05/2023, o pleito foi julgado parcialmente procedente (Num. 282314290 - Pág. 1): “(…) Em decorrência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como justo preço para fins de indenização da área titulada do imóvel expropriado o valor total de R$ 713.546,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em maio de 2018, conforme laudo de avaliação de Id 13309800 e complementar de Id 241327372, (...), bem como para imitir a expropriante INFRAERO na posse do imóvel: (...), adjudicando-o ao patrimônio da União, na forma da lei. Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, imitida na posse do imóvel, objeto da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. (...) Não há incidência de juros moratórios ou compensatórios tendo em vista não ter ocorrido a imissão provisória da posse. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. (...)”(Num. 282609064 - Pág. 1 a 7). Interposto recurso de apelação pela INFRAERO, que, em suas razões recursais alega “(...) SUPERVINIENTE ilegitimidade da Infraero em continuar a conduzir os processos de desapropriação (...)”, razão pela qual requer a exclusão da INFRAERO da lide, “devendo igualmente ser reformada a sentença no que consiste a indenização e atribuição da posse do imóvel que deverão recair exclusivamente em face da União Federal, através das área de patrimônio SPU e Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC no que se refere a posse, diante da falta de interesse e legitimidade superveniente da Apelante”, ou subsidiariamente, sejam as condenações de ordem financeira concernentes à presente ação dirigidas exclusivamente à União (Num. 282609068 - Pág. 1 a Num. 282609074 - Pág. 8). Os expropriados interpuseram recurso adesivo à apelação, por discordarem da distribuição do ônus relativo à condenação dos honorários advocatícios entre as partes, e ainda, em razão do silêncio da sentença quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Requer a condenação das expropriantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, bem como a condenação das autoras ao pagamento das custas e despesas processuais (Num. 282609077 - Pág. 1 a Num. 282609078 - Pág. 1). Com as contrarrazões dos expropriados, no sentido de manutenção da sentença, e consequente manutenção da INFRAERO no polo ativo da ação (Num. 282609079 - Pág. 1 a 4), subiram os autos a este Egrégio Tribunal. Ofereceu parecer o Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da apelação da INFRAERO, e pelo parcial provimento do recurso adesivo dos expropriados (Num. 284545805 - Pág. 1 a 5). É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Para promoção das desapropriações das áreas necessárias para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, foram editados o Decreto Municipal nº 15.738, de 06/02/2006 e o Decreto Municipal nº 15.503, de 08/06/2006, publicados em 07/02/2006, e em 09/06/2006, respectivamente, e a presente demanda foi protocolada em 19/11/2009, portanto, foi intentada dentro do prazo prescricional previsto no art.10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Passo à apelação e recurso adesivo. O depósito dos honorários periciais foi efetuado pela INFRAERO, em 14/07/2017 (Num. 282608963 - Pág. 170 a 171). Em 03/10/2018 a INFRAERO apresentou parecer elaborado por seu assistente técnico em relação ao laudo pericial (Num. 282608965 - Pág. 79 a 85); em 24/05/2023 foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando os expropriantes, Município de Campinas, a União e a INFRAERO, ao pagamento do valor indenização apurado no laudo de avaliação. Outrossim, restou autorizada a imissão na posse do imóvel pela expropriante INFRAERO, após a complementação dos valores devidos, bem como a adjudicação do mesmo ao patrimônio da União. Nesse ínterim – de 2017 a 2023, a INFRAERO quedou-se absolutamente silente em relação a sua legitimidade ativa, peticionando, impulsionando o processo normalmente, não obstante se depreenda dos documentos acostados ao seu recurso que desde o ano de 2021 estariam sendo implantadas, paulatinamente, mudanças significativas na administração do Aeroporto de Viracopos decorrentes de sua privatização. Ressalte-se que não restou comprovada, na documentação juntada, a alegada retirada de gestão da INFRAERO, nem a impossibilidade de a estatal suportar os ônus pretéritos à transição. Assim, não merece prosperar a referida inovação pós condenação. Outrossim, acolho o parecer do Ministério Público Federal, também como razão de decidir, para indeferir a exclusão da INFRAERO da lide: “(...) Porém, mesmo tendo havido o encerramento de suas operações, os direitos e deveres originados do Termo de Cooperação, em especial as obrigações ainda pendentes de cumprimento relacionadas às desapropriações, ainda não se extinguiram, razão pela qual se mostra descabido eventual pedido de reconhecimento de ilegitimidade superveniente para figurar no polo ativo da ação. (g.n.). Sobre a verba honorária, objeto do recurso dos expropriados, dispõe o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil". (g.n.). Verifica-se, portanto, que a previsão de condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária é apenas na hipótese de fixação de valor indenizatório superior ao preço ofertado e nos limites percentuais estabelecidos sobre a diferença apurada. In casu, os expropriados não aceitaram o valor da oferta (R$ 428.165,26 em 18/12/2008), e somente após realizada a perícia chegou-se ao valor indenizatório considerado aceitável pelos mesmos, R$ 713.546,00 para maio de 2018. Assim sendo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos expropriados, no valor de 3% (três por cento) do valor da diferença entre os valores retromencionados. No entanto, considerando a dupla sucumbência da INFRAERO, incide ao presente caso a regra do artigo 85, parágrafos 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários advocatícios em instância recursal. Majoro o percentual acima fixado em 2% (dois por cento), totalizando, a referida condenação, 5% (cinco por cento), observada a base de cálculo estabelecida acima Importa ressaltar que embora os expropriados tenham denominado o recurso de apelação interposto como sendo adesivo, verifica-se que se tratam, referidas apelações, de recursos distintos e autônomos - não há no apelo dos expropriados qualquer segmento adesivo à tese do recurso principal, configurando-se mero equívoco de nomenclatura, portanto, escusável. Assim sendo, cabível a majoração da verba honorária acima estabelecida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 617 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. O princípio enunciado na Súmula n. 617 do E. STF, no sentido de que os honorários advocatícios, na ação expropriatória, incidem sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização, corrigidamente, não fica afastado, em absoluto, na hipótese de os expropriados, quando citados, não haverem apresentado qualquer estimativa a respeito dos imóveis de que eram titulares, limitando-se a impugnar o valor da oferta inicial e requerer a competente prova pericial. Basta que a indenização estipulada seja superior, para que se configure a sucumbência da expropriante ensejadora do pagamento da verba honorária e o reembolso das custas e despesas do processo. II. Recurso não conhecido.”(REsp n. 183.467/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Turma, julgado em 15/4/1999, DJ de 21/6/1999, p. 127.) Quanto a alegação dos expropriados de que a r. sentença silenciou quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, não lhes assiste razão, consoante excerto que segue, extraído do referido julgado: “Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento.” Frise-se, os expropriantes Município de Campinas, e União são isentos do pagamento de custas processuais strictu sensu, à inteligência do disposto no do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, e estende-se à INFRAERO referida isenção, nos termos do art. 14, parágrafo 2º do diploma legal retromencionado, porquanto trata-se de hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Quanto às despesas processuais, o art. 30 do Decreto- Lei nº 3.365/1941 estabelece que as custas (lato sensu) serão pagas pelo expropriante, caso o expropriado aceite o valor da oferta; entretanto, se não aceitá-la, as custas serão pagas pelo vencido. Exatamente o ocorrido na presente ação; consequentemente, as custas, em sentido lato, ou seja, todas as custas e despesas processuais despendidas no decorrer da ação, e devidamente comprovadas, deverão ser pagas pela expropriante. Em suma, são devidos pelos entes expropriantes também o pagamento das despesas processuais (custas lato sensu), que na espécie são os honorários periciais, honorários do assistente-técnico da parte contrária, despesas com editais (na fase de levantamento da indenização) e outras que porventura vierem a ser demonstradas e comprovadas em fase de liquidação. Tudo em conformidade com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO. SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA EMPREGADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO AO SUCUMBENTE. EXPRESSÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC À PERÍCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA CUJO LEVANTAMENTO É OBSTADO PELA LEI. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 131/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 70/STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedente. 6. Ainda que a indenização judicial corresponda à oferta inicial, admitem-se juros compensatórios e juros moratórios sobre a parcela cujo levantamento não é permitido pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Precedentes. 7. A teor da Súmula 131/STJ, nas ações de desapropriação incluem-se no calculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. 8. O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1350914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016). Aplicação do teor da Súmula 70/STJ. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Concessionária Move São Paulo S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial de Ilda Ferreira de Souza.” AREsp n. 1.253.139/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)(g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941". Nesse sentido: AREsp n. 1.232.887/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp n. 2.022.145/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022; AREsp n. 1.490.062/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2019. 3. Agravo interno provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.929.215/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)(g.n.) Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, nego provimento à apelação da expropriante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, e dou parcial provimento à apelação dos expropriados. Verba honorária, custas e despesas processuais na forma acima explicitada. Saliento, por fim, que eventuais recursos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos dos dispositivos processuais vigentes. Num. 282609043 - Pág. 1: defiro. Anote-se o nome do advogado da Companhia Paulista de Força e Luz, Paulo Renato F. Nascimento (OAB/SP 138.990) para fins de intimação da através da imprensa oficial. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926, EDISON JOSE STAHL - SP61748, GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930, NEIRIBERTO GERALDO DE GODOY - SP90411, SAMUEL BENEVIDES FILHO - SP87915 Advogado do(a) AUTOR: ANETE JOSE VALENTE MARTINS - SP22128 REU: MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY, RICARDO AUGUSTO MARCHI Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101 S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção. Intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0012607-29.2009.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO e UNIÃO FEDERAL em face de MATILDE ABACHERLY KITAGAWA, JOSE XAVIER ABACHERLY, MARIA INES ABACHERLY FANGER, ANTONIO ABACHERLY, MELCHISEDECH ABACHERLY, DECIO ABACHERLY, DUILIO ABACHERLY, AGOSTINHO ABACHERLY, JOAO ROBERTO ABACHERLY e RICARDO AUGUSTO MARCHI, objetivando promover, em vista de Termo de Cooperação firmado com a INFRAERO para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, a desapropriação do imóvel rural Glebas de Terra nº 03 destacada do Sítio São Jose, com área total de 27.287,62m², transcrição/matrícula nº 16.793 do 3º CRI-Campinas, avaliada no total de R$ 428.165,26 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com data base em julho de 2006. Requerem a imissão provisória na posse. Pretendem seja julgado procedente o presente pedido de desapropriação, com a imissão definitiva da parte Expropriante Infraero na posse do referido imóvel, adjudicando-o ao patrimônio da União, com a expedição da competente Carta de Adjudicação, na forma da lei. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram ajuizados pelo Município de Campinas em face de Nestor Abacherli perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que determinou a remessa do feito à Justiça Federal, sendo redistribuídos à 7ª Vara Federal de Campinas (fls. 80 dos autos físicos). Foi deferida a inclusão da Infraero e da União no polo ativo da demanda (fls. 93 dos autos físicos). Cópia da matrícula do imóvel (fls. 113/115-v dos autos físicos). Pela decisão de fls. 117/121 dos autos físicos, a União foi excluída da lide e declinando-se da competência para a Justiça Estadual, tendo a parte autora noticiado a interposição de agravo de instrumento (fls. 143/158 dos autos físicos), no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo para manter a União e a Infraero no polo ativo da ação e a competência da Justiça Federal (fls. 165/167 dos autos físicos), com o posterior provimento do agravo (fls. 181 dos autos físicos). Guia de depósito judicial (fls. 162/163 dos autos físicos). Devidamente citado (fls. 212/2013 dos autos físicos), o réu apresentou contestação (fls. 214/ 220 dos autos físicos), impugnando o valor ofertado. Réplica da Infaero (fls. 227/235 dos autos físicos). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera, tendo as partes requerido a designação de perícia judicial do imóvel (fls. 239/240 dos autos físicos). Designada a realização de perícia (fls. 247 dos autos físicos), foram apresentados quesitos/assistente técnico pela União (fls. 252/254 dos autos físicos), Infaero (fls. 256/259 dos autos físicos), pela parte expropriada (fls. 260/261 dos autos físicos) e Município (fls. 296/297 dos autos físicos). Parecer do Ministério Público Federal, requerendo nova vista dos autos após a perícia (fls. 271/271-v dos autos físicos). Os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Campinas, em decorrência do Provimento nº 377 de 30/04/2013 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (fls. 272 dos autos físicos). Pelo despacho de fls. 279 foi determinado o apensamento deste feito à ação de desapropriação 0007485-93.2013.403.6105, bem como determinado que as perícias sejam realizadas em conjunto, por se tratar de mesma propriedade com idêntica matrícula e por possuir reserva legal e área de preservação permanente (fls. 286 dos autos físicos). Manifestação da Infraero (fls. 291/292 dos autos físicos) e da União (fls. 294/295 dos autos físicos), noticiando o óbito do expropriado, ante a informação constante dos autos em apenso, e requerendo a retificação do polo e a intimação da CPFL, em razão de servidão convencional perpétua em favor da mesma sobre o imóvel. O inventariante do expropriado requereu a retificação do polo passivo e juntou matrícula atualizada do imóvel (fls. 302/310 dos autos físicos), documentos (fls. 314/ 323 dos autos físicos), tendo a Infraero requerido a alteração do polo passivo (fls. 324 dos autos físicos). Ante o interesse das partes foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 334/335 dos autos físicos). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 339/339-v dos autos físicos). Manifestação da Infraero (fls. 350 e fls. 362/362-v dos autos físicos) e da União (fls. 353/358-v dos autos físicos). Considerando que foi proferida sentença nos autos em apenso (processo 007485-93.2013.403.6105), foi determinada a intimação do perito (fls. 366 dos autos físicos), bem como da Infraero para depósito do valor dos honorários periciais (fls. 371 e 383 dos autos físicos). A Infraero procedeu ao depósito dos honorários periciais (fls. 393/394 dos autos físicos) Laudo pericial (fls. 405/574 dos autos físicos). Dado vista do laudo, manifestação da Infraero (fls. 579/585 dos autos físicos), da parte expropriada (fls. 586 dos autos físicos) e da União (fls. 588/606 dos autos físicos). Os autos foram digitalizados, sendo determinada a intimação do Município para vista do laudo (Id 9342481 – fls. 01). Os autos foram convertidos em diligência para vista ao Ministério Público Federal, retificação do polo passivo para fazer constar os herdeiros de Nestor Abarcheli, bem como para determinar a intimação da CPFL para conhecimento da presente demanda (Id 37732073). O Ministério Público Federal manifestou sua ciência do laudo (Id 40733136). A CPFL apresentou manifestação, não se opondo à retificação da área, respeitadas as áreas e faixas de servidão (Id 42677463). Pelo despacho de Id 186935735 o i. perito foi intimado a apresentar esclarecimentos em face da manifestação da Infraero. Laudo complementar (Id 241327372). As partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. No mérito, cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, tendo por escopo Termo de Cooperação nº 003/2008/0026, celebrado entre o município de Campinas e a INFRAERO em 31/01/2006 e formalizado em 21/02/2008. A pretensão deduzida tem fundamento no art. 2º e 5º, alínea “n”, do Decreto-lei nº 3.365/41, que assim dispõem, in verbis: “Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: (...) n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;” No caso, a ação foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL e pela INFRAERO, que detêm competência para promover a presente desapropriação, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.365/41 c/c o art. 9º da Lei nº 5.862/72. Ademais, constam dos autos o laudo de avaliação do imóvel, cópia atualizada das transcrições/matrículas do imóvel expropriando, a planta e o comprovante do depósito indenizatório. Impende salientar ser assente (e sumulado, inclusive) o entendimento revelado pelos tribunais pátrios de que, na ação de desapropriação, a perícia é imprescindível para fixação de justo preço, mesmo na ausência de contrariedade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula 118, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: Súmula 118, do TFR: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação”. Ademais, segundo a Constituição Federal, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será feita mediante justa e prévia indenização, salvo os casos previstos no próprio texto constitucional. Assim sendo, em ação de desapropriação, deve o valor a ser fixado a título de indenização pela terra nua e benfeitorias, se existirem, serem apurados em laudo pericial elaborado com rigor técnico e amparado em ampla pesquisa de mercado, devendo o Perito fornecer ao juízo os subsídios que servirão de base para fixação do “preço justo” a ser pago pela parte expropriante. No caso concreto, a parte expropriada contestou o preço. Assim sendo, em vista da divergência apresentada pelas partes quanto ao justo preço, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo encontra-se acostado no Id 13309800 e complementar de Id 241327372 O laudo de avaliação do imóvel Glebas de Terra nº 03 destacada do Sítio São Jose, matrícula nº 16.793 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, área parcial de 2,7287 ha (27.287,62m²), foi apresentado pelo perito judicial utilizando-se do método comparativo direto de dados de mercado baseado em pesquisa contemporânea à data do laudo, sendo que “os atributos considerados foram a capacidade de uso das terras e a situação (contemplando localização, acesso e distância); a região onde está localizado e a data da avaliação. Foi utilizado o tratamento científico”. Ressaltou o Sr. Perito a área total da propriedade é de 20,056 ha, sendo que a desapropriação é parcial atingindo área 2,7287 ha (27.287,62 m²), registrado na matrícula 16.793 do terceiro oficial de Campinas. Nesse ponto, esclarece que: “a desapropriação é parcial. O remanescente foi desapropriado em outro processo, onde as partes chegaram em acordo homologado no valor de R$ 3.129.156,49 para agosto de 2012 para uma área de 189.337,71,m² equivalente a R$ 16,53/m² (R$ 22,43/m² em abril de 2018 corrigido pela variação do IGP-M/FGV)”. Assim, para a área indicada no laudo conforme levantamento topográfico apresentado pelo requerido de 27.287,62m², foi apresentado o valor total de R$ 713.546,00, em maio de 2018, pelo método evolutivo, correspondente ao somatório do valor das terras (R$ 674.277,00) e o valor das benfeitorias (R$ 39.269,00). Impende salientar que a despeito do julgador não estar vinculado à perícia judicial, só é possível ocorrer a recusa da conclusão do laudo se houver motivo relevante, por força do art. 145 do antigo CPC, reproduzido nos art. 156 e seguintes do novo CPC. No caso, isso não ocorreu. Ao revés, neste feito, bem como nos conexos, a instrução do feito, no que toca a avaliação do bem foi exauriente, propiciando às partes a apresentação, de toda sorte de críticas, tendo a União (Id 13309794 – fls. 89) e os expropriados (Id 13309794 – fls. 86) concordado com o laudo pericial e a Infraero concordado com o valor de R$ 703.438,34 (Id 13309794 – fls. 79/85), cabendo ao Juízo, neste momento, apreciar a prova e decidir definitivamente a demanda. Nesse sentido, entendo que o laudo pericial oficial se encontra em posição equidistante das partes, não possui erros grosseiros, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Destarte, entendo que deve ser acolhido o valor da indenização em conformidade com o laudo pericial produzido em Juízo, que avaliou o imóvel (terras e benfeitorias) no valor total de R$ 713.546,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em maio de 2018, tradutor do justo preço do imóvel expropriado, conforme exigido pela Constituição Federal. Pelo que entendo comprovados os requisitos legais aplicáveis à espécie. Anoto, outrossim, que até a presente data não foi a expropriante imitida na posse do imóvel. Lado outro, nos termos do § 1º do art. 15 do diploma legal em destaque, a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do Réu, mediante o depósito. Frise-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 46) preconiza a nulidade do ato de desapropriação de imóvel urbano, expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, segundo o qual “as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. No caso, verifica-se que, em consonância com os dispositivos normativos mencionados, a parte Autora realizou o depósito do valor da indenização, cabendo ao(s) Réu(s), por sua vez, observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41[1], levantá-lo integralmente, bem como o seu complemento, que deverá ser depositado pela parte autora, em vista do laudo de Id 13309800. Acerca do tema, vale destacar as palavras de Clovis Beznos (Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 51), a seguir transcritas: “Assim, ao estabelecer como condição de higidez da desapropriação o pagamento ou o depósito prévios da justa indenização, evidencia-se que não mais se podem efetivar desapropriações com pagamentos parciais, e se o depósito é integral, pelas razões expostas, assiste ao expropriado o inafastável direito de levantá-lo integralmente, quando privado de sua posse, para a realização do preceito insculpido no § 3º do artigo 182 da Constituição Federal.” Em decorrência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como justo preço para fins de indenização da área titulada do imóvel expropriado o valor total de R$ 713.546,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em maio de 2018, conforme laudo de avaliação de Id 13309800 e complementar de Id 241327372, que passa a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigência, bem como para imitir a expropriante INFRAERO na posse do imóvel: Glebas de Terra nº 03 destacada do Sítio São Jose, com área total de 27.287,62m², transcrição/matrícula nº 16.793 do 3º CRI-Campinas, descrito no laudo, adjudicando-o ao patrimônio da União, na forma da lei. Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela para o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, imitida na posse do imóvel, objeto da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. O imóvel deverá ser entregue livre de pessoas e coisas, até a data fixada, sob pena de ser realizada a desocupação coercitiva. Não há incidência de juros moratórios ou compensatórios tendo em vista não ter ocorrido a imissão provisória da posse. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor da União Federal. Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, em percentual devido a cada expropriado, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada do imóvel ser providenciada pela INFRAERO, na forma da lei, conforme motivação. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, 24 de maio de 2023. [1] Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

26/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(236)