Procedimento Comum Cível 5004373-30.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004373-30.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDGARD RIBEIRO FRANCA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Gratuidade processual Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004373-30.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. 2. Regularização da petição inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a pena de preclusão, apresente: A) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, atualizados e completos (na impossibilidade, LTCATs contemporâneos aos fatos), emitidos pelas empregadoras identificadas nos autos e relacionadas com os períodos reivindicados; B) Documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. 3. Comprovante atualizado de endereço. No mesmo prazo acima assinalado, também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), determino à parte autora que traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado (prazo de até 60 dias). Após, voltem conclusos para deliberação. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)