Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a)
EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046269-97.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 90, conforme noticiado pela exequente na manifestação no ID nº 84409882, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. A questão relativa à fixação da verba sucumbencial honorária será dirimida ao tempo da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução nº 0028706-56.2017.4.03.6182. Custas ex lege. A par disso, após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo a liberação em favor da executada da apólice de seguro garantia judicial apresentada às fls. 40/51 do ID nº 38294559. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de março de 2022.