Execução Fiscal 0033001-54.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033001-54.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/09/2022, 10:56

Por decisão judicial

21/09/2022, 10:56

Julgamento em Diligência

21/09/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 09:33

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: CONSTRUDINO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA, ANDRE ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO NICARETTA - SP311190-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033001-54.2008.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por REINALDO APARECIDO DA SILVA e pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, respectivamente nos Ids 246390742 e 248192231, contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado para figurar como corresponsável pelos débitos exequendos. Sustenta o primeiro embargante que a decisão é omissa porquanto deixou de fixar honorários de sucumbência, embora acolhido o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade (ID 246390742). De outra parte, alega a CVM a impropriedade do fundamento adotado pelo juízo no reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio indicado (ID 248192231). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Quanto às alegações formuladas, mantenho o entendimento quanto ao descabimento de condenação em honorários, tendo em vista que a matéria afeta ao reconhecimento da ilegitimidade sofreu evolução jurisprudencial, o que influiu nas decisões adotadas pelo próprio juízo no curso do processo. No que concerne ao pedido da exequente, é nítido o caráter infringente dos embargos ante o inconformismo com o resultado da exceção oposta. Assim, não há qualquer vício na decisão enfrentada, razão pela qual REJEITO os ambos os embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 17:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/08/2022, 17:53

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 10:46

Expedida/certificada

04/07/2022, 15:17

Mero expediente

04/07/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

19/04/2022, 18:31

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2022, 23:01

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: CONSTRUDINO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA, ANDRE ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO NICARETTA - SP311190-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033001-54.2008.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por REINALDO APARECIDO DA SILVA e pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, respectivamente nos Ids 246390742 e 248192231, contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado para figurar como corresponsável pelos débitos exequendos. Sustenta o primeiro embargante que a decisão é omissa porquanto deixou de fixar honorários de sucumbência, embora acolhido o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade (ID 246390742). De outra parte, alega a CVM a impropriedade do fundamento adotado pelo juízo no reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio indicado (ID 248192231). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Quanto às alegações formuladas, mantenho o entendimento quanto ao descabimento de condenação em honorários, tendo em vista que a matéria afeta ao reconhecimento da ilegitimidade sofreu evolução jurisprudencial, o que influiu nas decisões adotadas pelo próprio juízo no curso do processo. No que concerne ao pedido da exequente, é nítido o caráter infringente dos embargos ante o inconformismo com o resultado da exceção oposta. Assim, não há qualquer vício na decisão enfrentada, razão pela qual REJEITO os ambos os embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: CONSTRUDINO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA, REINALDO APARECIDO DA SILVA, ANDRE ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO NICARETTA - SP311190-B Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO NICARETTA - SP311190-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033001-54.2008.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por REINALDO APARECIDO DA SILVA, na qual requer seja reconhecida 1) a sua ilegitimidade passiva quanto ao débito em execução; 2) a nulidade da citação efetuada nos autos e 3) a prescrição do direito de cobrança do crédito inscrito na CDA nº 65. Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção sob os argumentos dispendidos na impugnação de fls.245/246. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A questão, ademais, é resolvida à luz do disposto no art. 50 do CC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ao analisar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Tema 630: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Assim, apesar de a empresa executada não ter sido foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls.24, a ficha cadastral da empresa na JUCESP, juntada sob o ID nº 34042345, revela que Reinaldo Aparecido da Silva foi admitido em 09.11.1994, na condição de sócio, inexistindo prova outra de que a ele foram conferidos poderes de gerência e administração da empresa tanto na época dos fatos geradores (2006) quanto no momento da constatação de dissolução irregular da empresa executada (certidão do oficial de justiça datada de 05/02/2010). Atrelado a tais fatos, observo que o processo administrativo para a apuração do ato infracional, juntado às fls.268/304, faz menção tão somente à André Albino como diretor responsável por CONSTRUDINO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de determinar a exclusão de REINALDO APARECIDO DA SILVA do polo passivo do feito. Deixo de apreciar as demais matérias arguidas, face a prejudicialidade da questão acolhida nessa decisão. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento do feito. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

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