Procedimento Comum Cível 0000602-19.2013.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000602-19.2013.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE GUAICARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) REU: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2026, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 23:08

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GUAICARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) REU: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito. Lins, 25 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 09:33

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GUAICARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) REU: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte beneficiária para que manifeste nos autos em 5 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. Lins, 28 de dezembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142

29/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2025, 11:33

Documentos

Sentença Tipo C

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE GUAICARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 ADVOGADO do(a) REU: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 DESPACHO requerente: Após a comprovação da efetiva transferência, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142 Vistos. ID 471440221: Trata-se de pedido formulado pelo Dr. Marcelo Maitan Alberico, OAB/SP nº 181.476, na qualidade de Procurador do Município de Guaiçara, requerendo a transferência do valor depositado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme comprovantes de depósito acostados aos autos (IDs 349103685 e 349103689). O requerente indica a Conta Corrente nº 598097984-7 (Agência 0318 da Caixa Econômica Federal) como de sua titularidade para o crédito dos valores. Considerando que os honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte vencedora é um ente público, são devidos aos seus procuradores, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis, e estando a identificação do beneficiário e da conta bancária devidamente explicitadas: DEFIRO o pedido de transferência. EXPEÇA-SE o ofício de transferência eletrônica, em favor do Dr. Marcelo Maitan Alberico, OAB/SP nº 181.476, referente ao valor depositado a título de honorários de sucumbência pela CPFL. O valor deverá ser transferido para a conta bancária indicada pelo intime-se o Município de Guaiçara, na pessoa de seu Procurador, para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GUAICARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 ADVOGADO do(a) REU: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) APELANTE: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - SP295549-S, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE GUAICARA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608-A, THIAGO ESPERANCA VIEIRA - SP307993-A, MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) APELANTE: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - SP295549-S, JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A APELADO: MUNICIPIO DE GUAICARA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BERTOLI BELAI - SP241608-A, THIAGO ESPERANCA VIEIRA - SP307993-A, MARCELO MAITAN ALBERICO - SP181476-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso e remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão determinando a devolução dos mesmos, uma vez que o tema do recurso extraordinário refere-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1181). Decido. O Supremo Tribunal Federal, decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1350965 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1181). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000602-19.2013.4.03.6142 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso e remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão determinando a devolução dos mesmos, uma vez que o tema do recurso extraordinário refere-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1181). Decido. O Supremo Tribunal Federal, decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1350965 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1181). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2022.

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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