Procedimento Comum Cível 5000588-66.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000588-66.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: JAIME A. PEREIRA BUFFET EIRELI - ME S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000588-66.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos em inspeção. RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe, pelo rito comum, “Ação de Cobrança” em face de JAIME A. PEREIRA BUFFET EIRELI - ME. Em resumo, informa que o Sr. JAIME contratou com a instituição financeira operação com cartão de crédito, bandeira Mastercard nº 000000000022858677, referente a tarjeta magnética nº 5526.68XX.XXXX.6151; outro, com a bandeira BNDES contrato nº 0000000000180039290, referente a tarja magnética nº 5126.83XX.XXXX.1712; bem como aderiu a operação de “Cheque Empresa CAIXA” nº 4215003000005350. Argumenta que por ter deixado de cumprir com os pagamentos e encargos de cada operação, o débito alcançou a cifra de R$ 39.641,63 (Trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e um Reais e, sessenta e três centavos), atualizado até 22/09/2021. Peça vestibular e documentos até as fls. 146. Regularmente citado, o réu quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O efeito legal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Art. 344 do Código de Processo Civil). Fartos são os documentos que demonstram a formal e voluntária contratação dos produtos bancários, conforme se vê das diversas assinaturas e rubricas apostas nos contratos. Também se constata da leitura dos extratos de movimentação bancária; bem como dos extratos de consumo de ambos cartões de crédito o efetivo uso dos recursos e a consequente inadimplência. Este é o verdadeiro silencia eloquente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança da importância de R$ 39.641,63 (Trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e um Reais e, sessenta e três centavos), atualizado até 22/09/2021, objeto dos contratos discriminados. Condeno o réu no pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 e custas processuais respectivas. Após o trânsito em julgado, arquive-o. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lins/SP, 09 de junho de 2022. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Expedida/certificada

Todas as movimentações(43)