Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021906-37.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 324.255,98

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP 353719·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 20:43

Juntada de certidão

22/09/2023, 20:43

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:50

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

14/07/2023, 19:45

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:08

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 20:43

Juntada de certidão

22/09/2023, 20:43

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 14:50

Despacho

•09/08/2023, 16:07

16/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:50

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

14/07/2023, 19:45

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:08

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 18:07

Processo Desarquivado

06/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 17:31

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 14:52

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:44

Recebidos os autos

10/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de intimação

10/11/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2022, 17:29

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-E IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021906-37.2021.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de apelação

23/12/2021, 17:13

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:06

Publicado Sentença em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:32

Concedida a Segurança a MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP - CNPJ: 26.509.930/0001-69 (IMPETRANTE)

04/11/2021, 22:40

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2021, 10:38

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2021, 15:18

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 18:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 19:36

Decorrido prazo de MERCADO BOM DIA EIRELI - EPP em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

27/08/2021, 14:09

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 20:04

Concedida a Medida Liminar

17/08/2021, 20:02

Juntada de Petição de custas

16/08/2021, 13:21

Conclusos para decisão

12/08/2021, 16:52

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:52

Recebidos os autos

10/08/2021, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/08/2021, 16:23

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2021, 16:04

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:44

Acórdão

•14/09/2022, 18:53

Acórdão

•13/09/2022, 17:38

Decisão

•18/03/2022, 12:21

Decisão

•18/03/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:15

Sentença

•09/11/2021, 12:31

Sentença

•04/11/2021, 22:40

Decisão

•18/10/2021, 17:44

Decisão

•01/10/2021, 15:18

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/08/2023, 14:50

Despacho

•09/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:44

Acórdão

•14/09/2022, 18:53

Acórdão

•13/09/2022, 17:38

Decisão

•18/03/2022, 12:21

Decisão

•18/03/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:15

Sentença

•09/11/2021, 12:31

Sentença

•04/11/2021, 22:40

Decisão

•18/10/2021, 17:44

Decisão

•01/10/2021, 15:18

Decisão

•14/09/2021, 19:36

Decisão

•17/08/2021, 20:04

Decisão

•17/08/2021, 20:02