Embargos à Execução 5000948-81.2019.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução 5000948-81.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 18:24

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

24/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921, GUSTAVO LORDELLO - SP149208, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 13:41

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921, GUSTAVO LORDELLO - SP149208, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que no silêncio os autos virão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:52

Publicação

12/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921, GUSTAVO LORDELLO - SP149208, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BARRETOS, 8 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921, GUSTAVO LORDELLO - SP149208, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 5000948-81.2019.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 259656340), em que se alega excesso de execução. Sustenta, em síntese, equívoco na apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais diante da incidência de juros de mora e fixação do termo inicial da atualização monetária na data da ação de execução. Efetuou depósitos judiciais do valor que entende devido (R$5.449,11) e da diferença pleiteada pelo exequente (R$2.080,84). A parte exequente sustentou correção de seus cálculos ao argumento de que a base de cálculo deve ser o proveito econômico pretendido na execução. Remetidos os autos à contadoria, apresentou-se como valor devido dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante de R$5.471,49. A CEF concordou com o cálculo da contadoria e a parte exequente reiterou a correção de seus cálculos. É a síntese do necessário. Decido. O título executivo (ID 248791213) condenou a CEF ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a título de honorários advocatícios, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para 11% (onze por cento). Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico pretendido na execução embargada, devendo incidir apenas correção monetária na atualização do valor, nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal. Dessa forma, incorreto o valor apontado pela parte exequente como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que houve incidência indevida de juros de mora (ID 252340081). Assim, deve o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com o cálculo da contadoria do juízo (ID 261469394). Em razão da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condeno a parte exequente (advogado Renato De Souza Sant’ana) a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da diferença entre seus cálculos e os cálculos acolhidos (artigo 85, §1º do Código de Processo Civil de 2015). Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se e prossiga-se nos termos da portaria vigente deste Juízo, observado que a CEF já depositou montante suficiente ao pagamento dos honorários em execução, devendo o remanescente ser restituído. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921-A, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380-A, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882-A, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847-A, GUSTAVO LORDELLO - SP149208-A, RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Consoante entendimento da melhor doutrina e precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça, não há como se negar a aplicação das regras protetivas do CDC à atividade bancária e suas operações. É dizer, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A vítima do evento equipara-se à condição de consumidora, a teor do art. 17 do CDC. Outrossim, é da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de quem dela depende. É o que entende o E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ACEITAÇÃO DE FALSO ENDOSSO. ART. 39 DA LEI N.° 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). DANOS AO CLIENTE TITULAR DO CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - O banco que recebe o cheque endossado está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, aí incluído a legitimidade dos endossantes. Precedente da segunda seção. - Uma das funções precípuas de um banco é o cuidado com os valores e documentos de seus clientes, por isso os cheques destes devem ser manejados com extremo cuidado pelo banco. - A exemplo de protesto indevido de título, a autuação fiscal de empresa, com suspeita de sonegação fiscal e fraude decorrente da falsificação de guias de recolhimento de tributos, por culpa do banco que não efetua corretamente o pagamento de tributo devido ao Fisco, é causa de abalo à imagem da empresa perante o mercado. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção, quanto à imposição da multa do art. 538, parágrafo único do CPC, reputa imprescindível a fundamentação do juízo condenatório. Recurso especial não conhecido. (REsp 605.088/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 243) Pois bem. Em 18/08/2020, esta E. Primeira Turma, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado (5002836-35.2020.4.03.0000), "por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento" (certidão de julgamento ID 140818477 daqueles autos). Isso porque, naquela oportunidade, esta E. Turma assim entendeu: Compulsando a documentação carreada aos autos, se depreende que o recorrente celebrou empréstimo com consignação em folha de pagamento juntamente à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor total de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais), em 96 (noventa e seis) parcelas, que tendo iniciado o desconto em seu salário na data de dezembro/2010, findaria no mesmo mês do ano de 2018. Até junho/2012 as prestações foram descontadas no importe de R$ 2.374,25 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Pelo contrato anexado à inaugural da execução, vê-se que ocorreu um reajuste no valor da parcela, para R$ 2.368,74 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) até encerrarem em dezembro/2018. Os holerites juntados evidenciam claramente que os descontos foram feitos regularmente e o empréstimo considerado quitado. Porém houve uma anotação perante o Serasa no quantum de R$ 2.553,34 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) e a exordial cobra R$ 40.206,30 (quarenta mil, duzentos e seis reais e trinta centavos). Não resta claro, portanto, o motivo pelo qual exerce o banco tal assertiva e nestes valores, ante aos documentos expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT, onde o agravante é servidor público estatutário, e pela própria CEF, os quais demonstram o pagamento integral da dívida. [...] Impende frisar que caso o TRT não tenha realizado o repasse dos montantes, não pode o servidor, que os teve descontados corretamente de sua folha salarial, ser prejudicado. (ID 141382921). Referida decisão transitou em julgado em 12/04/2021 (ID 158236948), operando-se o efeito do art. 1.008 do CPC, in verbis: "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.". Assim, in casu, além da disciplina do CDC já exposta, também por ser impossível ao executado demonstrar a inexistência de novo contrato (ante a máxima negativa non sunt probanda), caberia à CEF demonstrar de maneira indubitável que a execução ajuizada estava lastreada em dívida existente. À época da interposição do agravo de instrumento mencionado acima, o conjunto probatório acostado aos autos evidenciava que a dívida em comento estava quitada. Neste sentido, após a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, o r. Juízo a quo já havia observado contradição nas teses de defesa apresentadas pela CEF, in verbis: Na impugnação aos embargos, a embargada defendeu a tese de que o autor firmou dois contratos de empréstimo consignado, um em 2010 e outro em 2012, e que o primeiro foi integralmente quitado, enquanto o segundo não foi descontado do salário, mas pago em separado até abril de 2019, quando ficou inadimplente. Disse, ainda, que o valor desse segundo empréstimo não foi creditado em conta, mas sacado junto à instituição financeira na data de 17 de maio de 2012. Entretanto, na petição de ID 32028411, a embargada sustenta que houve na verdade uma renegociação e um novo empréstimo consignado que compreenderia os valores do primeiro contrato, firmado em 2010, sendo que foi dada baixa neste contrato e realizado um novo, com início em 30/06/2012, todavia, o sistema do TRT 15 não identificou a renegociação e as parcelas deixaram de ser descontadas antes do término do prazo contratualmente previsto, restando 17 parcelas inadimplidas, que são objeto da execução. De acordo com as novas alegações, portanto, o segundo empréstimo teria sido descontado em folha e não pago “em separado”, além de não ter ficado claro o valor creditado ao embargante, muito menos a forma (se por crédito em conta ou, como alegado antes, por meio de saque junto à instituição financeira). Diante dessas alegações divergentes, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Jorge Luiz do Nascimento contra a r. sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, condenando o executado/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte sustenta, em síntese, a inexigibilidade da dívida ante a quitação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS intime-se a embargada para que, em 15 dias, esclareça a aparente contradição entre as teses de defesa, sob pena de ser considerada inepta a impugnação. (ID 160076344). Verifica-se que o executado, ora embargante, requereu reiteradas vezes a expedição de ofícios não só ao E. Tribunal do qual é funcionário público, como à companhia Zetrasoft, que intermedeia a relação entre Tribunal e instituição financeira, em caso de empréstimo consignado em folha pelo servidor, o que denota sua boa-fé em demonstrar suas razões (art. 5º, CPC). As respostas encaminhadas tanto pelo E. Tribunal que remunera o executado quanto pela companhia Zetrasoft são no sentido de que não há contratos "em aberto" nos sistemas. Compulsando os autos deste processo, não se vislumbram elementos probatórios que permitam alterar o r. entendimento já proferido por esta C. Primeira Turma no julgamento do agravo de instrumento de autos n. 5002836-35.2020.4.03.0000: Com efeito, diante da inovadora alegação de que a dívida em cobro originar-se-ia de um novo empréstimo celebrado pelo executado, o r. Juízo a quo intimou uma vez mais a CEF para esclarecer (ID 160076385): 1 - [...] o motivo da cláusula décima do contrato nº 24.0288.110.0013386-11, firmado em 16/05/2012 (ID 31831475), prever pagamento das parcelas contratuais através de desconto em folha de pagamento do embargante, enquanto afirma que os pagamentos foram feitos diretamente à CEF[...] 2 - [...] o motivo de não ter atendido à determinação judicial de ID 30808074 para apresentar comprovantes de pagamento que alega ter recebido diretamente da parte embargante relativo ao contrato de empréstimo consignado firmado em 16/05/2012.[...] 3 - [...] a sua alegação de o valor do empréstimo obtido com o contrato nº 24.0288.110.0013386-11, firmado em 16/05/2012, ter sido sacado pelo embargante, ao invés de ter sido depositado em conta bancária, enquanto afirma que a contratação do novo empréstimo no ano de 2012 teve por finalidade quitar o contrato firmado no ano de 2010. Por sua vez, a CEF, podendo apresentar elementos de prova mais elucidativos da presente controvérsia, não logrou demonstrar a origem da dívida em cobro, reportando-se novamente à petição inicial dos autos da execução, não sendo o caso, portanto, de cerceamento de defesa: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE P.RODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329.034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Desta feita, seja porque esta C. Primeira Turma já havia entendido anteriormente que a dívida evidenciava-se quitada, seja porque a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar de maneira indubitável a razão de ser da execução ajuizada, a dívida em cobro, por não existir, é inexigível (art. 917, I, CPC). Pelo exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Ante a sucumbência da CEF, inverto o ônus da sucumbência e condeno-a exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a título de honorários advocatícios, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 11% (onze por cento). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NOVO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da doutrina e jurisprudência, não há como negar a aplicação das regras protetivas do CDC à atividade bancária e suas operações. Uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. 2. Em 18/08/2020, esta E. Primeira Turma, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo executado, deu provimento ao recurso por entender que o conjunto probatório acostado aos autos evidenciava que a dívida estava quitada, operando-se o efeito do art. 1.008 do CPC. Não se vislumbram elementos probatórios que permitam alterar o r. entendimento já proferido. 3. O r. Juízo a quo já havia observado contradição nas teses de defesa apresentadas pela CEF, ora afirmando tratar-se de cobrança de novo empréstimo consignado em folha, ora de renegociação de dívida. Caberia à CEF demonstrar que a execução ajuizada estava lastreada em dívida existente. 4. O executado requereu reiteradas vezes a expedição de ofícios não só ao E. Tribunal do qual é funcionário, como à companhia que intermedeia a relação entre Tribunal e instituição financeira, em caso de empréstimo consignado em folha, o que denota boa-fé em demonstrar suas razões. As respostas indicam que não há contrato em aberto. 5. Diante da inovadora alegação de que a dívida em cobro originar-se-ia de um novo empréstimo celebrado pelo executado, o r. Juízo a quo intimou uma vez mais a CEF para esclarecer. Podendo apresentar elementos de prova mais elucidativos da presente controvérsia, não logrou demonstrar a origem da dívida em cobro. 6. Seja porque esta C. Primeira Turma já havia entendido anteriormente que a dívida evidenciava-se quitada, seja porque a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar de maneira indubitável a razão de ser da execução ajuizada, a dívida em cobro, por não existir, é inexigível. 7. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e, ante a sucumbência da CEF, inverteu o ônus da sucumbência e condenou-a exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a título de honorários advocatícios, majorando-os para 11% (onze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO - SP343073, GUSTAVO LORDELLO - SP149208, KLEBER RIBEIRO DE PAULA - SP341847, MARLON FURNIEL POLASTRINI - SP301882, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380, DANIELLE VILELA VIEIRA - SP357921 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 5000948-81.2019.4.03.6138 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000948-81.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos, Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que a parte embargante sustenta já ter efetuado pagamento total da dívida em cobrança. Em síntese, alega que firmou apenas 01 (um) contrato de empréstimo consignado com a CEF e que todas as parcelas foram pagas através de descontos mensais em sua remuneração auferida no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não existindo nova contratação de empréstimo consignado no ano de 2012, mas sim, mera repactuação do valor de parcelas do contrato firmado no ano de 2010. Indeferida a tutela provisória para suspensão da execução. A CEF, em sua impugnação aos embargos, sustenta que, em dezembro de 2010, a parte embargante firmou contrato de empréstimo no valor de R$ 127.109,03 para pagamento em 96 prestações com primeiro pagamento para 01/12/2010 e data final em 01/11/2018. Alegou, ainda, que em maio de 2012, a parte embargante, no intuito de obter renegociação, firmou novo empréstimo consignado, através do qual quitou o contrato firmado em 2010. No contrato celebrado em 2012 (ID 31831475), sob nº 24.0288.110.0013386-11, no valor total de R$ 129.200,00, ajustou-se pagamento em 96 prestações no valor de R$ 2.368,74, com início de pagamento em 30/06/2012 e término em 30/06/2020. Em réplica a parte embargante reiterou os termos da inicial (ID 30417581). O juízo determinou que a CEF juntasse aos autos os comprovantes de pagamento que alegou ter recebido diretamente da parte embargante relativo ao contrato de empréstimo consignado firmado em 16/05/2012 que é objeto da execução, sob pena de julgamento pelo ônus da prova (ID 30808074). A CEF juntou aos autos cópia de contrato de empréstimo consignado firmado com a parte embargante em 16/05/2012 (ID 31831475) e sustentou que houve adimplemento até a parcela 79 do total de 96 parcelas (ID 31831472), sendo o saldo remanescente o objeto da execução. Em nova manifestação, a CEF sustentou, em síntese, que em dezembro de 2010, a parte embargante firmou contrato de empréstimo no valor de R$ 127.109,03, para pagamento em 96 parcelas mensais, sendo o primeiro pagamento para 01/12/2010 e a data final em 01/11/2018, bem como em maio de 2012, a parte embargante visando renegociação procedeu à contratação de novo empréstimo consignado, que compreenderiam os valores devidos referentes ao contrato firmado em 2010. Assim, o contrato firmado em 2010 foi quitado, tendo a parte embargante pactuado novo contrato sob nº 24.0288.110.0013386-11, no valor de R$ 129.200,00, em 96 prestações, cada uma no valor de R$ 2.368,74, sendo o primeiro pagamento para 30/06/2012 e data final prevista para 30/06/2020, mas a nova contratação, ocorrida em 16/05/2012, não foi identificada no sistema do TRT 15ª Região, o que implicou na ausência de alteração do número da prestação no sistema do portal TRT 15, razão pela qual os pagamentos cessaram na parcela de nº 79, o que corresponderia à parcela final do contrato firmado em 2010. Manifestação da parte autora, reiterando que firmou apenas 01 contrato de empréstimo consignado e que não há prova da concessão de empréstimo no ano de 2012 (ID 32618361). O juízo determinou esclarecimento sobre os fatos em questão, consignando que na impugnação aos embargos, a embargada defendeu a tese de que o autor firmou dois contratos de empréstimo consignado, um em 2010 e outro em 2012, e que o primeiro foi integralmente quitado, enquanto o segundo não foi descontado do salário, mas pago em separado até abril de 2019, quando ficou inadimplente. Disse, ainda, que o valor desse segundo empréstimo não foi creditado em conta, mas sacado junto à instituição financeira na data de 17 de maio de 2012. Entretanto, na petição de ID 32028411, a embargada sustenta que houve na verdade uma renegociação e um novo empréstimo consignado que compreenderia os valores do primeiro contrato, firmado em 2010, sendo que foi dada baixa neste contrato e realizado um novo, com início em 30/06/2012, todavia, o sistema do TRT 15 não identificou a renegociação e as parcelas deixaram de ser descontadas antes do término do prazo contratualmente previsto, restando 17 parcelas inadimplidas, que são objeto da execução. A CEF manifestou-se para reafirmar que houve nova contratação em 2012, com data inicial em 30/06/2012 e data final prevista para 30/06/2020, sendo os pagamentos interrompidos na parcela 79, restando assim 17 parceladas inadimplidas, que são objeto da ação de execução (ID 34615157). A parte embargante, em sua manifestação de ID 36218950, reafirma a quitação do contrato realizado em 2010 e impugna a existência do contrato 24.0288.110.0013386-11, firmado em 2012 (ID 36218950). O juízo determinou expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e à empresa ZETRASOFT para que fosse informado o motivo de ter cessado o desconto nos vencimentos da parte embargante a partir da competência janeiro/2019 relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 24.0288.110.0013386-11, firmado com a Caixa Econômica Federal, em 16/05/2012, e que previa pagamento da última parcela contratual em 30/06/2020. Prestadas informações pelo TRT 15 e empresa ZETRASOFT, a CEF manifestou-se apontando que em consulta realizada no site eConsig visualiza-se o contrato de empréstimo no valor de R$127.109,03, para pagamento em 96 prestações no valor de R$ 2.368,74, com primeiro pagamento em 01/12/2010 e data final em 01/11/2018, sendo que em 20/06/2012 houve uma alteração lançada pelo usuário da Caixa no valor desse contrato, passando o valor da parcela de R$2.374,25 para R$ 2.368,74, porém, não houve a alteração da data fim de 01/11/2018 para 30/06/2020 (ID 40906569). A parte embargante também se manifestou sobre as informações prestadas pelo TRT 15 e empresa ZETRASOFT e consignou que, em maio/2012, houve apenas reajuste do valor da parcela do contrato firmado em 2010, e não pactuação de novo contrato. Em alegações finais, a CEF sustentou a nova realização de contrato em 2012, com pagamento das parcelas previsto para o período de 30/06/2012 a 30/06/2020, tendo a parte autora pago 79 parcelas, remanescendo-se o valor de 17 parcelas que são objeto da execução. A parte embargante, em suas alegações finais, reiterou os termos da inicial e sustentou ausência de prova do recebimento do valor do empréstimo no valor de R$129.200,00, bem como que, em 2012, houve apenas reajuste do valor da parcela, e não realização de novo contrato. É o relatório. Fundamento. A principal controvérsia consiste na questão da existência do contrato de empréstimo consignado nº 24.0288.110.0013386-11, firmado em 16/05/2012, e que previa pagamento da última parcela contratual em 30/06/2020, visto que na execução nº 5000556-44.2019.4.03.6138 está sendo cobrado montante equivalente ao valor de 17 parcelas inadimplidas desse contrato. O extrato bancário de ID 28153551 e a autorização de desconto de ID 28153149 provam a contratação de empréstimo consignado no ano de 2010, no valor de R$127.109,03, sendo o valor total da dívida de R$ 227.399,04, para pagamento em 96 parcelas com início em 01/12/2010 e término em 01/11/2018. Por sua vez, o contrato de ID 31831475, documento assinado pela parte embargante e não impugnado em suas alegações, prova a celebração de empréstimo consignado em 16/05/2012, no valor de R$129.200,00 (valor líquido de R$125.570,53), para pagamento em 96 parcelas com início em 30/06/2012. Assim, a existência e a validade dos contratos celebrados em 2010 e em 2012 restam provados. O comprovante de saque do valor de R$125.570,53 e os extratos bancários de ID 28153553 e ID 28153554 são suficientes para prova de que foi disponibilizado à parte embargante o valor do contrato de empréstimo celebrado em 2012, sob nº 24.0288.110.0013386-11, no valor total de R$ 129.200,00. Com efeito, do que se tem nos autos, a parte embargante firmou novo contrato de empréstimo consignado no ano de 2012 (contrato nº 24.0288.110.0013386-11, no valor total de R$ 129.200,00), não havendo demonstração de que as partes pretendiam realizar apenas reajuste do valor de parcelas contratuais. A finalidade da parte embargante com a contratação de novo empréstimo no ano de 2012 é irrelevante à solução da demanda, embora seja coerente a alegação de que se visou a quitação do contrato celebrado em 2010. Ademais, as informações do TRT da 15ª Região e empresa ZETRASOFT permitem concluir, corroboradas pelas cópias dos contratos de empréstimos, que em 20/06/2012 houve alteração de contrato no sistema (fls. 03 do ID 40398873), o que coincide com o mês de início do vencimento das parcelas mensais do contrato 24.0288.110.0013386-11. E, ainda, o mesmo histórico de parcelas contratuais ((fls. 03 do ID 40398873) indica que, embora tenha havido alteração de contrato, não se alterou o termo final dos descontos no vencimento da parte embargante, visto que constou encerramento do contrato em 12/2018, quando deveria ter sido mantido os descontos até 30/06/2020, término das 96 parcelas do contrato assinado pela parte embargante em 16/05/2012 (ID 31831475). Portanto, provada a existência e validade do contrato nº 24.0288.110.0013386-11, firmado em 16/05/2012, bem como o inadimplemento de 17 parcelas contratuais remanescentes, é de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para julgar IMPROCEDENTES estes embargos à execução fiscal. Ante a sucumbência, condeno a parte embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)