Procedimento Comum Cível 5002580-02.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002580-02.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 19:23

Trânsito em julgado

25/07/2023, 19:22

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pela CEF, da obrigação a que condenada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 23 de junho de 2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2023, 09:15

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 07:49

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. REITERE-SE a intimação da autora, conforme decisão ID284690813. No silêncio, venham conclusos para extinção da execução. Int. SãO VICENTE, 26 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 12:49

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre o documento apresentado pela CEF no ID 282109977, no prazo de 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 25 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes rés contra o v. acórdão contrário a seus interesses. As partes embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140-N APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. Por esta razão, nestas condições, existindo reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS. JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório. 2. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. No caso, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado quanto à incapacidade da autora, sendo desnecessária a realização de perícia médica para o mesmo fim. 4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso da autora, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa. 5. Eventual perícia realizada pela seguradora não teria o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao alegar que a invalidez que acomete a autora seria apenas parcial, pretende a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pela mutuária. Precedente. 6. No caso dos autos, verifica-se que estiveram à disposição da seguradora pareceres médicos de conclusões conflitantes, tendo a apelante embasado a negativa de cobertura naquele que mais lhe convinha. 7. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o total a ser restituído à autora, a obrigação de indenizar retroage à data da ciência inequívoca da invalidez permanente da mutuária, o mesmo ocorrendo com a obrigação de restituir-lhe as parcelas do financiamento, pagas quando sua quota no mútuo já deveria ter sido quitada. Uma obrigação refletindo na outra, mostra-se incabível o acolhimento da tese segundo a qual a CEF só estaria em mora se a sentença fosse descumprida pela seguradora. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminares afastadas. Apelações não providas. (TRF3, AC 00000889120114036124, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1982538, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016) Em um contexto de relações sociais e jurídicas massificadas, em que inúmeros sujeitos de direito, diante da necessidade de contratar determinado serviço, tem sua autonomia reduzida a aderir ou não a contratos padronizados e que pouco se distinguem entre os poucos ofertantes de um determinado mercado, as controvérsias que se instauram entre os contratantes devem ser dirimidas tendo como parâmetro o princípio da boa-fé objetiva. Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. Nesta hipótese, restaria afastada, de um lado, por exemplo, a situação limite de um vínculo constituído com má-fé, no qual o segurado portador de doença grave em estágio terminal contrata seguro estando ciente da configuração certa do sinistro em futuro breve. De outro lado, ao tomar conhecimento de quais hipóteses fáticas ou quais riscos predeterminados não seriam cobertas pelo seguro, de maneira transparente e objetiva, o interessado poderia desistir de assumir a obrigação ou ainda poderia realizar o contrato com a seguradora de sua preferência, já que poderia entender esvaziado o seu interesse legítimo nestas condições, não se justificando a contraprestação. Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 200801560912, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1074546, MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. NOVAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. DANO MORAL INDENIZÁVEL: INEXISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação foi ajuizada com o escopo de obter a declaração de nulidade do termo de renegociação de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, no qual figura como credora a Caixa Econômica Federal. O fato de a cláusula declarada nula pela r. sentença versar sobre cobertura securitária não retira a CEF da relação jurídica de direito material, nem tampouco da relação jurídica de direito processual instrumentalizadora da primeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 3. Somente a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, no sentido de que teria contratado o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 4. O termo de renegociação da dívida originária constitui inequívoca novação. 5. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida; 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o ânimo, ou seja, a vontade de novação ("animus novandi"). 6. No caso em exame, não houve demonstração de qualquer vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, de forma que restaram preenchidos os requisitos da novação pactuada. 7. A narrativa do autor leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da CEF no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 8. O termo de renegociação da dívida é plenamente válido, como visto, mesmo porque o autor não logrou comprovar a alegada falta de discernimento quando da novação. A aplicação da Cláusual Décima Segunda e parágrafos não pode ser tomada como ato ilícito praticado pela seguradora. Menos ainda pode ser classificado como ato ilícito praticado pela CEF a inserção de referida cláusula no termo de renegociação da dívida. A abusividade não decorre da cláusula em si, mas da conduta de negar a cobertura securitária ao argumento da preexistência da doença sem a realização de exames prévios. 9. Também não há ilicitude da apelante no fato de ter dado início ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel anteriormente à comunicação do sinistro pelo autor, que se encontrava inadimplente desde outubro de 1999. 10. Ausente a ilicitude da conduta da CEF, não há que se falar, consequentemente, em nexo de causalidade nem em dano moral. 11. A presença da Caixa Seguradora S/A no polo passivo do presente feito deu-se unicamente em razão do requerimento da CEF, já que a demanda não foi ajuizada contra a seguradora. Assim, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação à Caixa Seguradora S/A, sendo-lhe devidos honorários advocatícios, pela CEF, em razão do princípio da causalidade. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminar afastada. Apelação da CEF provida. Apelação do autor prejudicada.(TRF3, AC 00078235020024036106, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1516641, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) DIREITO CIVIL. SFH. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. SEGURO POR INVALIDEZ. 1. Ação proposta por mutuária do SFH onde pleiteia cobertura do seguro por invalidez. 2. Negativa de cobertura pelo agente financeiro sob a alegação de que a doença incapacitante é pré-existente ao termo de renegociação da dívida, considerado novo contrato de financiamento. 3. Ausente o animus novandi, o termo de renegociação da dívida não se consubstancia em novo contrato, mas em confirmação do contrato de financiamento original. 4. Reconhecido o direito à cobertura do seguro por invalidez, uma vez que a autora foi acometida de câncer após a assinatura do contrato de financiamento. 5. Apelação improvida. (TRF5, AC 200280000080745, AC - Apelação Civel - 330439, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJ - Data::24/03/2004) Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ) O laudo pericial (ID 165249734) carreado aos autos, concluiu o seguinte: A anamnese colhida no momento do exame pericial, o exame físico e os resultados dos exames apenso aos Autos e entregues no momento da perícia médica nos apontam ser a Requerente portadora de sequela de Acidente Vascular Cerebral. A Autora é portadora de hipertensão arterial desde o ano de 2016, tendo apresentado em julho de 2017 sintomas de crise hipertensiva e relata desde então apresentar redução da força muscular em membros a direita. O exame físico indica redução da força muscular a esquerda, e sintomas de vertigens, tornando a Autora incapaz para as atividades do trabalho. Os exames de tomografia indicam haver a presença de lesão cerebral isquêmica a partir de 01 de fevereiro de 2017. Tais lesões não são demonstradas em exame de imagem de 25.10.2017. Frente aos resultados de exames pode-se afirmar haver a incapacidade total e permanente ao trabalho desde 01.02.207 Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo a quo, o perito confirmou: 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: desde 01.02.2017. Ademais, o perito juntou aos autos esclarecimentos (ID 165249750) acerca da existência de doenças preexistentes: Constata-se assim: 1- A enfermidade neurológica, Esclerose Múltipla, ter e seus sintomas iniciado em 15.10.15 e diagnosticada em 01.11.16; 2- A doença psiquiátrica ter o início dos sintomas e o diagnóstico em 11.11.2015ç 3- E a osteoartrose de coluna vertebral ser seu diagnóstico ocorrido a partir de 11.12.2015. 4- Ser considerada inapta ao trabalho, de modo temporal e total, recebendo Benefícios Previdenciários entre 30.10.15 e 03.02.16. 5- Da enfermidade Neurológica, Acidente Vascular Cerebral, contatado através de Ressonância Magnética indicando haver sinais de isquemia cerebral a partir de 01.02.2017. Com indicação de estar incapaz ao trabalho, através de relatório médico. No caso concreto, a autora recebeu auxílio-doença no período de 30/10/2015 a 03/02/2016 e após foi considerada apta para retornar ao trabalho. Ademais, a autora só foi afastada pelo INSS e passou a receber a aposentadoria por invalidez após a data em que foi acometida por enfermidade neurológica, Acidente Vascular Cerebral – AVC, em 01/02/2017. As doenças alegadas pelas requeridas como preexistentes, quais sejam: Esclerose Múltipla, osteoartrose de coluna vertebral, transtorno de pânico e depressão, não podem ser consideradas como causa única e determinante para a ocorrência do Acidente Vascular Cerebral – AVC. Não é possível concluir que o AVC, doença que ocasionou a invalidez permanente e total da parte autora, teve como causa única e direta Esclerose Múltipla, osteoartrose de coluna vertebral, transtorno de pânico e depressão. Não há prova nos autos nesse sentido. Ressalta-se também, que a autora formalizou contrato de consórcio imobiliário com a corré CEF em 10 de novembro de 2011 (ID 165249668). A autora foi contemplada e em 10 de junho de 2016 firmou contrato de financiamento imobiliário c/c contratação de seguro com as requeridas. Verifica-se que a autora assinou o contrato de financiamento e seguro habitacional em virtude de sorteio de consórcio, no qual foi contemplada. Desse modo, não há razoabilidade na suposição de que a autora formalizou o contrato de financiamento e seguro habitacional apenas com a intenção de obter a quitação do contrato precocemente, por meio de cobertura securitária. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. Aliás, se houve má-fé no caso discutido nos autos, esta só poderia ser atribuída à própria seguradora, que aceitou a contratação do seguro e efetuou a cobrança do valor do prêmio de seguro sem exigir qualquer declaração de saúde do mutuário. Neste sentido, em caso análogo ao presente, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. EVENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FGHAB. NEGATIVA DE COBERTURA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO FGHAB. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS AO FGHAB. EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS: INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO MUTUÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora firmou com a CEF, em 05/09/2014, contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no qual está prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo FGHab - Fundo Garantidor da Habitação Popular, em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. A parte autora pretende a quitação do contrato pelo FGHab, invocando a ocorrência de sinistro que culminou em sua invalidez permanente, conforme o previsto no contrato. 2. A Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 3. No caso dos autos, ainda que o contrato dispense a contratação de seguro com cobertura de morte, invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), conforme estabelece o contrato, assim o faz porque a Lei nº 11.977/2009 expressamente confere ao FGHab o papel de garantidor desses eventos. 4. A parte apelante pagou contribuições mensais obrigatórias ao referido Fundo, como requisito para o acesso à garantia de cobertura do saldo devedor em caso de invalidez permanente, nos termos contratuais. Não pode, por conseguinte, ter a cobertura a que faz jus negada ao fundamento de que o Estatuto do FGHab não garante os casos em que a invalidez permanente decorreu da conversão de auxílio-doença prévio, sem que a administradora do Fundo tenha realizado qualquer exame médico anterior à contratação. Ressalte-se que o fundamento para a negativa da cobertura não consta expressamente do contrato. 5. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 6. A parte apelante foi beneficiária de auxílio-doença de 2010 até 26/03/2015, quando houve a conversão em aposentadoria por invalidez. A suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 05/09/2014 almejando premeditadamente sua quitação antecipada alguns meses depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé do mutuário pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios por parte da administradora do FGHab. Devida, portanto, a cobertura contratada, com a quitação de eventual saldo devedor pelo FGHab. 8. Dano moral corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. No caso concreto, além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, a parte apelante não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passou por aborrecimento cotidiano, pois se ofendeu com a negativa de cobertura securitária. 10. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a parte apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 11. No caso concreto a parte apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo a inversão do ônus da sucumbência para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 12. Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Assim, com base em referido dispositivo legal, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte apelante, condeno a CEF ao pagamento de honorários recursais, elevando o percentual a ser pago pela parte apelada à parte apelante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3, ApCiv 5000755-42.2017.4.03.6104, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019.). (g.n.) Desta forma, é de rigor a condenação das rés a promover cobertura securitária a partir da aposentadoria por invalidez da autora. Insta constar que, as corrés respondem solidariamente, eis que integram a mesma cadeia de consumo, que tem a parte autora como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a devolução de valores à parte autora não está condicionada ao repasse dos valores da cobertura securitária feito pela Caixa Seguradora S.A. à CEF. In casu, a cobertura securitária não irá quitar 100% o contrato de financiamento imobiliário, desse modo, ressalva-se, a possibilidade de eventual compensação da dívida, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Em virtude da sucumbência das rés, inverto o ônus de sucumbência e condeno-as exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A ação de conhecimento foi ajuizada por Ana Maria Alves de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, por intermédio da qual pretendeu: “1. CONDENAR a CAIXA SEGUROS a providenciar a cobertura securitária contratada em 10 de junho de 2016 junto com o contrato de financiamento de crédito imobiliário, em decorrência da comprovada invalidez permanente da Autora concedida pelo INSS em 15 de setembro de 2019, no equivalente a 67,4% do saldo devedor do contrato imobiliário, que em setembro de 2020 é de R$67.010,85 (sessenta e sete mil e dez Reais e oitenta e cinco centavos). 2. CONDENAR as Requeridas a ressarcir a Autora dos valores que foram pagos a título de prestações do financiamento imobiliário, a contar do aviso de sinistro (15 de outubro de 2019), no importe de R$9.640,97 (nove mil, seiscentos e quarenta Reais e noventa e sete, correspondendo a 67,4% de cada parcela, incluindo-se as centavos) parcelas que forem pagas no curso da presente ação; 3. A CONDENAÇÃO da CEF a providenciar a revisão dos valores das parcelas, adequando-as à quitação da parte da Autora no financiamento pela Seguradora CAIXA SEGUROS.” Narrou em suma, que em junho de 2016 contratou financiamento imobiliário junto à CEF, pelo qual contribuiu com sua renda em percentual de 67,40% do financiamento imobiliário. À época da contratação, trabalhava exercendo a função de governanta, tendo sido demitida sem justa causa em 02 de julho de 2016. Por ocasião da contratação, contratou juntamente com o financiamento seguro de vida com a Caixa Seguradora, contrato este que previa cobertura para casos de morte ou invalidez. Afirmou que em 2017 a sofreu um AVC – Acidente Vascular Cerebral – e ficou afastada pelo INSS, obtendo apenas judicialmente a aposentadoria por invalidez permanente, requerida em 09 de janeiro de 2018, concedida em 15 de setembro de 2019. Assim, em face da aposentadoria por invalidez, ingressou com o pedido de pagamento da indenização do prêmio do seguro, no percentual constante do contrato junto à “Caixa Seguradora”, recebendo a decisão da seguradora de que o pedido de pagamento do prêmio do seguro fora indeferido, sob o fundamento de que a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez é anterior à assinatura do contrato, ou seja, se trata de doença pré-existente o que exclui a cobertura do seguro, conforme contrato de adesão. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que a corré Caixa Seguros não exigiu qualquer exame médico antes de aceitar a contratação do seguro. Aduz que não há prova nos autos de que a autora agiu com má-fé. Afirma que se aplica ao presente caso a súmula 609 do STJ. Requer a aplicação do CDC. Assenta que na data de contratação do seguro estava apta ao trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FNANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PRÉVIO. INEXISTENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. II - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. III - Nesta hipótese, restaria afastada, de um lado, por exemplo, a situação limite de um vínculo constituído com má-fé, no qual o segurado portador de doença grave em estágio terminal contrata seguro estando ciente da configuração certa do sinistro em futuro breve. De outro lado, ao tomar conhecimento de quais hipóteses fáticas ou quais riscos predeterminados não seriam cobertas pelo seguro, de maneira transparente e objetiva, o interessado poderia desistir de assumir a obrigação ou ainda poderia realizar o contrato com a seguradora de sua preferência, já que poderia entender esvaziado o seu interesse legítimo nestas condições, não se justificando a contraprestação. IV - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. V - Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. VI - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. VII - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ). VIII - No caso concreto, a autora recebeu auxílio-doença no período de 30/10/2015 a 03/02/2016 e após foi considerada apta para retornar ao trabalho. Ademais, a autora só foi afastada pelo INSS e passou a receber a aposentadoria por invalidez após a data em que foi acometida por enfermidade neurológica, Acidente Vascular Cerebral – AVC, em 01/02/2017. As doenças alegadas pelas requeridas como preexistentes, quais sejam: Esclerose Múltipla, osteoartrose de coluna vertebral, transtorno de pânico e depressão, não podem ser consideradas como causa única e determinante para a ocorrência do Acidente Vascular Cerebral – AVC. Não é possível concluir que o AVC, doença que ocasionou a invalidez permanente e total da parte autora, teve como causa única e direta Esclerose Múltipla, osteoartrose de coluna vertebral, transtorno de pânico e depressão. Não há prova nos autos nesse sentido. IX - Ressalta-se também, que a autora formalizou contrato de consórcio imobiliário com a corré CEF em 10 de novembro de 2011. Em 10 de junho de 2016 a autora foi contemplada e firmou contrato de financiamento imobiliário c/c contratação de seguro com as requeridas. Verifica-se que a autora assinou o contrato de financiamento e seguro habitacional em virtude de sorteio de consórcio, no qual foi contemplada. Desse modo, não há razoabilidade na suposição de que a autora formalizou o contrato de financiamento e seguro habitacional apenas com a intenção de obter a quitação do contrato precocemente, por meio de cobertura securitária. X - Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. Aliás, se houve má-fé no caso discutido nos autos, esta só poderia ser atribuída à própria seguradora, que aceitou a contratação do seguro e efetuou a cobrança do valor do prêmio de seguro sem exigir qualquer declaração de saúde do mutuário. Desta forma, é de rigor a condenação das rés a promover cobertura securitária a partir da aposentadoria por invalidez da autora. XI - Insta constar que, as corrés respondem solidariamente, eis que integram a mesma cadeia de consumo, que tem a parte autora como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a devolução de valores à parte autora não está condicionada ao repasse dos valores da cobertura securitária feito pela Caixa Seguradora S.A. à CEF. In casu, a cobertura securitária não irá quitar 100% o contrato de financiamento imobiliário, desse modo, ressalva-se, a possibilidade de eventual compensação da dívida, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. XII - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO - SP149140 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002580-02.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Ana Maria Alves de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, por intermédio da qual pretende: “1. CONDENAR a CAIXA SEGUROS a providenciar a cobertura securitária contratada em 10 de junho de 2016 junto com o contrato de financiamento de crédito imobiliário, em decorrência da comprovada invalidez permanente da Autora concedida pelo INSS em 15 de setembro de 2019, no equivalente a 67,4% do saldo devedor do contrato imobiliário, que em setembro de 2020 é de R$67.010,85 (sessenta e sete mil e dez Reais e oitenta e cinco centavos). 2. CONDENAR as Requeridas a ressarcir a Autora dos valores que foram pagos a título de prestações do financiamento imobiliário, a contar do aviso de sinistro (15 de outubro de 2019), no importe de R$9.640,97 (nove mil, seiscentos e quarenta Reais e noventa e sete, correspondendo a 67,4% de cada parcela, incluindo-se as centavos) parcelas que forem pagas no curso da presente ação; 3. A CONDENAÇÃO da CEF a providenciar a revisão dos valores das parcelas, adequando-as à quitação da parte da Autora no financiamento pela Seguradora CAIXA SEGUROS.” Narra em suma, que em junho de 2016 contratou financiamento imobiliário junto à CEF, pelo qual contribuiu com sua renda em percentual de 67,40% do financiamento imobiliário. À época da contratação, trabalhava exercendo a função de governanta, tendo sido demitida sem justa causa em 02 de julho de 2016. Por ocasião da contratação, contratou juntamente com o financiamento seguro de vida com a Caixa Seguradora, contrato este que previa cobertura para casos de morte ou invalidez. Afirma que em 2017 a sofreu um AVC – Acidente Vascular Cerebral – e ficou afastada pelo INSS, obtendo apenas judicialmente a aposentadoria por invalidez permanente, requerida em 09 de janeiro de 2018, concedida em 15 de setembro de 2019. Assim, em face da aposentadoria por invalidez, ingressou com o pedido de pagamento da indenização do prêmio do seguro, no percentual constante do contrato junto à “Caixa Seguradora”, recebendo a decisão da seguradora de que o pedido de pagamento do prêmio do seguro fora indeferido, sob o fundamento de que a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez é anterior à assinatura do contrato, ou seja, se trata de doença pré-existente o que exclui a cobertura do seguro, conforme contrato de adesão. Com a inicial vieram documentos. Após a regularização da inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré CEF apresentou contestação, com documentos. Citada, a Caixa Seguradora também apresentou contestação, com documentos. Intimados, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, foi designada perícia. Anexado laudo pericial, as partes se manifestaram. O sr. Perito foi intimado para esclarecimentos, diante da impugnação da Caixa Seguradora. Juntados os esclarecimentos, as partes novamente foram intimadas para manifestação. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos. No que se refere à ilegitimidade passiva, de rigor o reconhecimento de que a CEF é parte legítima para o presente feito – já que atua como intermediadora em casos como o presente. Assim, passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que autora firmou contrato de financiamento imobiliário em junho de 2016, ocasião em que contratou, também, seguro de vida junto à Caixa Seguradora. A apólice aderida somente cobre o risco invalidez desde que ocorrido o acidente ou contraída a doença que a determinou após a assinatura do instrumento contratual de financiamento, nos termos da cláusula 5ª da Apólice de Seguro Habitacional abaixo transcrita: CLÁUSULA 5ª - COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS), quando for o caso. b) Invalidez total e permanente do segurado para o exercício da sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou contraída a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de financiamento com o estipulante, salvo doença preexistente sem conhecimento do segurado e, portanto, não declarada na proposta de seguro. c) Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte. d) Nos casos em que o segurado não exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-á coberto, além do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. No ato da contratação do financiamento, a autora Ana declarou não ter conhecimento de qualquer doença ou circunstância incapacitadante. Mas os documentos médicos anexados – e as conclusões do sr. Perito judicial, em seus esclarecimentos adicionais – demonstram que ela, na assinatura do contrato, já era portadora de doenças que levaram a sua incapacidade e aposentadoria por invalidez. De fato, concluiu o sr. Perito que diversos fatores/enfermidades geraram a incapacidade total da autora – e alguns deles já eram diagnosticados desde novembro de 2015. Verifico, portanto, que a autora omitiu ser portadora de doenças psiquiátricas quando da assinatura do contrato. Por conseguinte, não há como se acolher sua pretensão de cobertura securitária, tendo sido correto o indeferimento por parte da Caixa Seguradora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 19 de maio de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)