Apelação / Remessa Necessária 5007389-15.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(105)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ALCOOL DE SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2024, 14:15

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de contraminuta

21/03/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:34

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:29

Desentranhado o documento

26/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 16:27

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/10/2024, 14:15

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:34

21/03/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:34

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:29

Desentranhado o documento

26/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:27

Recurso Especial não admitido

08/02/2024, 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/12/2023, 18:39

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:07

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ALCOOL DE SANTOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2023, 19:05

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2023, 17:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

29/09/2023, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

28/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 23:59

Decorrido prazo de OIL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ALCOOL DE SANTOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 23:25

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2023, 14:51

Publicado Acórdão em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2023, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

21/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:02

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

24/01/2023, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/01/2023, 15:23

Recebidos os autos

17/01/2023, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 11:03

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:32

Decisão

•08/02/2024, 14:27

Decisão

•08/02/2024, 12:29

Acórdão

•30/09/2023, 17:47

Acórdão

•22/09/2023, 21:06

Ato ordinatório

•19/06/2023, 23:24

Acórdão

•25/05/2023, 14:05

Acórdão

•22/05/2023, 15:09

Ato ordinatório

•17/11/2022, 15:24

Ato ordinatório

•17/11/2022, 15:23

Sentença

•09/09/2022, 16:42

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Decisão

•17/02/2022, 17:44

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:34

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:32

Decisão

•08/02/2024, 14:27

Decisão

•08/02/2024, 12:29

Acórdão

•30/09/2023, 17:47

Acórdão

•22/09/2023, 21:06

Ato ordinatório

•19/06/2023, 23:24

Acórdão

•25/05/2023, 14:05

Acórdão

•22/05/2023, 15:09

Ato ordinatório

•17/11/2022, 15:24

Ato ordinatório

•17/11/2022, 15:23

Sentença

•09/09/2022, 16:42

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Decisão

•17/02/2022, 17:44

Decisão

•17/02/2022, 17:37

Despacho

•12/01/2022, 18:15

Despacho

•12/01/2022, 17:21

Despacho

•16/12/2021, 11:39

Despacho

•16/12/2021, 11:19