Procedimento Comum Cível 0005280-57.2005.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005280-57.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2585737/SP (2024/0078713-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2585737/SP (2024/0078713-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 2233/2235): APELAÇÃO. SAT POR ESTABELECIMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CNPJ INDIVIDUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Seguro de Acidente de Trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 2. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei 8.212/1991, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 3. A contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a) compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 4. A Lei 8.212/1991, inicialmente, foi regulamentada pelo Decreto 612/1992, que estabeleceu, para efeito de determinação da atividade econômica preponderante, o número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exercem sua atividade profissional em cada estabelecimento da empresa. Posteriormente, os Decretos 2.137/1997, 3.048/1999 e 6.042/2007, alteraram o critério anterior ao determinar que, na apuração do grau de risco e na definição da atividade econômica preponderante, fosse considerada a empresa como um todo, aplicando alíquota idêntica aos diversos estabelecimentos da mesma empresa, independente da atividade desenvolvida por cada um deles. 5. Atualmente, a matéria é disciplinada pelo Decreto 3.048/1999, com as alterações ocorridas pelos atos normativos supervenientes já citados, prescrevendo, em seu art. 202, § 3º, que considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. No entanto, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de risco referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 6. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: SÚMULA 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. 7. Dessa forma, não possuindo a parte autora estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ, não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais. 8. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2267/2270). A parte recorrente alega violação dos arts. 10, 11, 374, incisos II e III, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso III e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa por decisão surpresa e fundamentação deficiente, visto que o Tribunal de origem teria ignorado as provas documentais sobre a individualização dos CNPJs juntadas desde a petição inicial e inovado nos fundamentos sem oportunizar prévia manifestação (fls. 2283/2284 e 2288/2293). A parte recorrente alega violação do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, sustentando que possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) individualizado para seus setores administrativos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça para garantir o direito à aplicação de alíquota diferenciada da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), tratando-se a controvérsia de mera revaloração jurídica das provas (fls. 2286/2288 e 2293/2294). A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 2284/2285 e 2294/2296. Contrarrazões apresentadas às fls. 2401/2408. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito de recolher a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre as atividades de seus setores administrativos e comerciais de forma individualizada, mediante aplicação da alíquota de 1%. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante a estas questões: (a) desconsideração das provas documentais constantes nos autos desde a petição inicial, que comprovariam a individualização dos CNPJs; e (b) ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa, pela inovação dos fundamentos sem prévia oitiva das partes. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que a alegação de possuir CNPJ individualizado para fins de aplicação da alíquota de 1% não integrou o pedido ou a causa de pedir na petição inicial e que a tentativa de modificar a fundamentação em sede recursal não poderia ser acolhida. Ademais, a Corte de origem assentou expressamente que os documentos indicados não comprovam que os CNPJs foram criados em data anterior à distribuição da ação, tampouco demonstram que se referem a estabelecimentos em que preponderam as atividades administrativas e/ou comerciais. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Passo ao exame da alegada violação do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 e dos arts. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta que possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica individualizado para seus setores administrativos, o que atrairia a incidência da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça e garantiria o direito à aplicação de alíquota diferenciada da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho. Argumenta, ainda, que a existência desses CNPJs seria fato incontroverso nos autos (art. 374, incisos II e III, do CPC) e que a controvérsia se resolveria por mera revaloração jurídica das provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Verifico, contudo, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. O Tribunal de origem, ao rejulgar a apelação após o retorno dos autos determinado pelo STJ nos autos do REsp 1.698.164/SP, apreciou a pretensão da recorrente à luz da Súmula 351/STJ e concluiu, com base nos elementos do processo, que a empresa "não possu[i] estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ", razão pela qual "não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais" (fl. 2235). O acórdão dos embargos de declaração complementou essa fundamentação, assentando três premissas fáticas autônomas e suficientes: (a) que a parte autora, "na causa de pedir e no pedido", não apresentou nos autos a informação de que seus setores administrativos e comerciais possuem CNPJ individualizado (fl. 2269); (b) que os documentos indicados como prova (fls. 522/525 dos autos de origem) "além de não indicarem que os CNPJ foram criados em data anterior à distribuição da ação (08 de junho de 2005), não comprovam que se referem a estabelecimentos com CNPJ individualizados em que preponderam as atividades administrativas e/ou comerciais" (fl. 2269); e (c) que, em razões de apelação, a parte autora "novamente não demonstrou o CNPJ individualizado para os setores administrativos e comerciais" e, na verdade, "apresentou fundamentos expressos contrários ao entendimento da r. sentença (alegando que não há necessidade de CNPJ individualizados)" (fl. 2269). Constato que essas três premissas constituem conclusões extraídas diretamente do exame dos documentos e das peças processuais pelo Tribunal de origem. Aferir se os cartões CNPJ e contratos sociais acostados comprovam a individualização de estabelecimentos com atividade administrativa e/ou comercial preponderante, se a inscrição no CNPJ é anterior à distribuição da ação e se o conjunto probatório é ou não suficiente para demonstrar o direito pretendido são operações que demandam, inescapavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Registro que não se sustenta o argumento de que se trataria de mera revaloração jurídica da prova. A técnica da revaloração pressupõe que a premissa fática esteja assentada de forma incontroversa no acórdão recorrido, limitando-se a controvérsia à qualificação jurídica desse fato. Não é o que ocorre na espécie. O Tribunal de origem não assentou como premissa a existência de CNPJs individualizados para, em seguida, negar-lhes a consequência jurídica pretendida. Ao contrário, concluiu que os documentos dos autos não comprovam a alegada individualização. Reverter essa conclusão exigiria a reanálise direta dos documentos acostados — contratos sociais, cartões CNPJ e guias de recolhimento —, configurando hipótese de reexame fático, e não de revaloração. Quanto à alegação de que a existência de CNPJs individualizados constituiria fato incontroverso nos autos (art. 374, incisos II e III, do CPC), verifico que a aferição do caráter incontroverso de determinado fato exige a imersão no conjunto processual — petição inicial, contestação, manifestações posteriores e produção probatória. Trata-se, igualmente, de operação fática que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Acrescento que o próprio acórdão recorrido registrou que a recorrente, tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, sustentou tese de que "não há necessidade da existência de CNPJ individualizado para cada estabelecimento para que seja reconhecida tal aplicação de alíquotas distintas" (fl. 2230), fundamento expressamente contrário à premissa de que a individualização seria ponto incontroverso do processo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FAP. ENQUADRAMENTO. LEGITIMIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. EQUIDADE NO CUSTEIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. SAT. ENQUADRAMENTO MEDIANTE DECRETO. LEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.VI - In casu, rever o entendimentos do tribunal de origem acerca da legitimidade do enquadramento em exame, bem como sobre o equilibro atuarial e equidade no custeio, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VII - E firme o posicionamento desta Corte, no mesmo sentido do acórdão recorrido, segundo o qual o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa, mediante decreto, nos graus de risco leve, médio ou grave, partindo da sua atividade preponderante, para o fim de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, é legítimo.VIII - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.X - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1636685 PR 2016/0290484-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. GRAUS DE RISCO DO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, Recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Segundo alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não poderia modificar o enquadramento das atividades econômicas respectivas, eis que a função estaria acometida apenas ao Poder Executivo. (...) Alega o apelante que demonstrou que a categoria econômica classificada como empresa de televisão aberta possui grau de risco leve e deve ter alíquota de 1% (um por cento). Todavia, não demonstrou. Apenas realizou um cálculo complexo e unilateral na sua petição inicial onde utiliza dados publicados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009 e chega a resultado diverso daquela classificação. Não há como atribuir o efeito de comprovação de erro da Portaria por esse meio. Desse modo, não há como aferir a exatidão do seu cálculo pelos elementos dos autos". 4. Nesse cenário, consoante a jurisprudência do STJ, a tese da inobservância dos requisitos para alteração do enquadramento no grau de risco encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. A propósito: AgInt no AREsp 1.676.616/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.2.2021; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; AgInt no REsp 1.764.830/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; REsp 1.725.215/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018.5. Consigne-se que a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707339 PR 2017/0285442-9, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Por fim, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial com os acórdãos proferidos nos EREsp 508.726/SC e no REsp 1.573.013/SE. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) AgInt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) AgInt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/07/2025, 12:51

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos para este Juízo. Tendo em vista a manifestação da parte autora (ID 328287495) no sentido de que ainda há recurso pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba indefiro o pedido da União - ID 344815531, na medida em que compete às partes interessadas consultarem o feito perante aquela instância e se manifestarem em termos de prosseguimento. Assim sendo, defiro os pedidos constantes nas petições de ID 328287495 e ID 340752553: remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, o qual deverá aguardar manifestação da parte interessada. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 16:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Petição Intercorrente - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA – SP Processo nº 0005280-57.2005.4.03.6110 METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move contra a FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem, respeitosa e tempestivamente, por seu bastante procurador e advogado ao final subscrito, à presença de V. Exa., ciente do ato ordinatório ID 336216608, esclarecer, novamente, que o feito está em trâmite perante o E. STJ (AREsp nº 2585737/ SP) e que a baixa para este Juízo ocorreu de forma equivocada, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado. Reitera-se o pleito de ID 328287495 para que a tramitação em primeiro grau seja sobrestada. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 2 de outubro de 2024. JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO OAB/SP 173.644

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 14:51

Recebimento

11/06/2024, 08:08

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 5. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 6. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 7. Dessa forma, a contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefício previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 8. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 9. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 10. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 11. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 12. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 13. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 14. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 15. No tocante às alegações quanto aos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e com relação à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a impetrante foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. 16. Agravo legal desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. O Recorrente deduziu Recurso Especial, aduzindo a violação ao art. 22, II da Lei n.º 8.212/91, bem como aos arts. 11, 489, § 1.º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil. O recurso foi admitido. O STJ deu provimento ao Recurso Especial, anulando os acórdãos proferidos pelo E. TRF da 3ª Região e determinou que o julgamento da Apelação seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. No reexame da demanda, foi prolatado o acórdão que estampa a seguinte ementa: APELAÇÃO. SAT POR ESTABELECIMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CNPJ INDIVIDUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Seguro de Acidente de Trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, um “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. 2. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 3. A contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a) compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 4. A Lei 8.212/91, inicialmente, foi regulamentada pelo Decreto nº. 612, de 21/7/92, que estabeleceu, para efeito de determinação da atividade econômica preponderante, o número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exercem sua atividade profissional em cada estabelecimento da empresa. Posteriormente, os Decretos nº 2.137/1997, nº 3.048/1999 e nº 6.042/2007, alteraram o critério anterior ao determinar que, na apuração do grau de risco e na definição da atividade econômica preponderante, fosse considerada a empresa como um todo, aplicando alíquota idêntica aos diversos estabelecimentos da mesma empresa, independente da atividade desenvolvida por cada um deles. 5. Atualmente, a matéria é disciplinada pelo Decreto nº 3.048/99, com as alterações ocorridas pelos atos normativos supervenientes já citados, prescrevendo, em seu art. 202, § 3º, que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.”. No entanto, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de risco referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 6. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: "SÚMULA 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro". 7. Dessa forma, não possuindo a parte autora estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ, não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais. 8. Apelação não provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação aos arts. 10, 11, 489, § 1.º, IV e 1.022, III e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, arguindo que o entendimento externado pelo acórdão recorrido contraria a própria disposição do art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, negando-lhe vigência; e isso ocorre pelo simples fato de mesmo estando diante de taxativo texto legal que diferencia alíquotas para estabelecimentos (CNPJs) que abrangerem diferentes atividades preponderantes de risco, a 1ª Turma do TRF-3 optou por – sem qualquer remissão aos autos – negar provimento ao recurso de Apelação. A Recorrente, de antemão, afirma que possui todos os requisitos (em especial: a individualização de seus CNPJs), bem como o teor da Súmula de n.º 351 desta Corte Superior. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação divergente daquela que lhe foi atribuída pelo STJ, nos seguintes termos: (i) com relação ao art. 1.022 do CPC, entendimento diverso do adotado no julgamento do REsp n.º 1.573.013/SE e (ii) no que diz respeito ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, orientação refratária àquela que prosperou nos Embargos de Divergência em REsp n.º 508.726/SC (2004/0107021-7). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 10, 11, 489, § 1.º, IV e 1.022, III e parágrafo único, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Sob outro aspecto, no que toca à aventada violação ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, ao fundamento de que o Recorrente estaria assistido pela individualização de seus CNPJs, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir que a empresa não possui estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ que lhe assegurem o recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: “Em razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que, em seus setores administrativos e comerciais, o grau de risco é leve, requerendo a aplicação da alíquota de 1% a título de contribuição ao SAT, aduzindo, ainda, que não há necessidade da existência de CNPJ individualizado para cada estabelecimento para que seja reconhecida tal aplicação de alíquotas distintas. Pois bem. O Seguro de Acidente de Trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, um “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. O 3º do referido dispositivo estabelece que, in verbis: "O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento das empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Portanto, a contribuição, a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. A Lei 8.212/91, inicialmente, foi regulamentada pelo Decreto nº. 612, de 21/7/92, que estabeleceu para efeito de determinação da atividade econômica preponderante o número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exercem sua atividade profissional em cada estabelecimento da empresa. Posteriormente, os Decretos nº 2.137/1997, nº 3.048/1999 e nº 6.042/2007, alteraram o critério anterior ao determinar que, na apuração do grau de risco e na definição da atividade econômica preponderante, fosse considerada a empresa como um todo, aplicando alíquota idêntica aos diversos estabelecimentos da mesma empresa, independente da atividade desenvolvida por cada um deles. Atualmente, a matéria é disciplinada pelo Decreto nº 3.048/99, com as alterações ocorridas pelos atos normativos supervenientes já citados, prescrevendo, em seu art. 202, § 3º, que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.”. No entanto, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de risco referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesse sentido, a jurisprudência dominante do Colendo Superior tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: “OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (súmula 351/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no AREsp 852772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2016, DJe 09/05/2016)” “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). 2 - A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa possuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto n. 612/92). Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp nº 678.668/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/04/2007, DJe 07/05/2007)” “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DE CADA ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO POR NÚMERO DE CNPJ PRÓPRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Questão da fixação das alíquotas da contribuição ao SAT pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além da adoção do critério da atividade preponderante, também faz-se necessária ser tomada como base cada CNPJ individualizado. Súmula nº 351 do C. STJ. 2. Causa que não envolve grande complexidade.Matéria amplamente discutida pelos tribunais. 3. Hipótese de apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. 5. Apelação da autora desprovida. (TRF - 3ª Região, AC nº 0005863-30.2005.4.03.6114/SP, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 27/03/2017, DJe 05/04/2017)” “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO POR CNPJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR SETORES OU DEPARTAMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 351 DO STJ. I - A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, inciso II, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, criou, em cumprimento à Constituição, a Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, descrevendo todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária, não violando o princípio da legalidade o enquadramento, por meio de decreto regulamentar, dos contribuintes dentro das hipóteses legalmente previstas. II - Não faz sentido exigir que a lei, caracterizada pela sua generalidade, desça a minúcias a ponto de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco. Essa competência é do decreto regulamentar, ao qual cabe explicitar a lei para garantir-lhe a execução. III - A apuração da alíquota para a realização da contribuição deve ser feita segundo a atividade preponderante de cada estabelecimento, entendido este como a individualização pelo CNPJ, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Apelação improvida. (TRF - 3ª Região, AC nº 0023711-43.2003.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 23/05/2017, DJe 02/06/2017)” A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: "SÚMULA 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro" Dessa forma, não possuindo a parte autora estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ, não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à inexistência de estabelecimentos da empresa com inscrições individualizadas pelo CNPJ, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando ventilada tese que já foi afastada na análise da irresignação com fundamento no art. 105, III, “a” da CF. Por oportuno, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O Apelo Nobre não combateu a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem, o que atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, por tratar da mesma matéria objeto da irresignação pela alínea a do art. 105, III da CF/1988 - a qual, como visto, não pode ser conhecida. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.664.206/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2023.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A leitura da petição inicial demonstra que, na causa de pedir e no pedido, a parte autora não apresentou nos autos a informação de que os setores administrativos e comerciais possuem CNPJ individualizados para fins de aplicação da alíquota de 1% a título de contribuição ao SAT. Justamente por essa razão, a r. sentença exarou o entendimento de que: "Embora entenda que o contribuinte possui o direito de utilizar a alíquota da Contribuição ao SAT que corresponda ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, filiando-me ao entendimento consagrado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse direito não prescinde do registro individualizado desses estabelecimentos perante o cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. [...] Dessa forma, considerando que a empresa autora não demonstrou a inscrição individualizada, perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, dos diversos estabelecimentos que a compõem, não é possível a adoção de alíquotas diferenciadas para o recolhimento da Contribuição ao SAT, devendo prevalecer a alíquota determinada em função da atividade preponderante exercida pela autora como um todo e que, in casu, é aquela correspondente ao grau de risco grave, exercida pelo maior número dos seus empregados." E, em razões de apelação, a parte autora novamente não demonstrou o CNPJ individualizado para os setores administrativos e comerciais. Na verdade, apresentou fundamentos expressos contrários ao entendimento da r. sentença. Veja-se: "Conforme se verifica, a r. sentença de fis. trata dos termos "estabelecimento" e "Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ" como institutos idênticos, ao determinar que para se utilizar das alíquotas diferentes, o contribuinte prescinde de registro individualizado desses estabelecimentos perante o CNPJ. Ora, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica administrado pela Secretaria da Receita Federal e instituído no artigo 37, 11 da Lei n' 9.250/95, determina que deverão nele ser inscritas todas as pessoas jurídicas, inclusive empresas individuais, no entanto, tal definição de empresas jurídicas, deve ser tida como cada empresa individualmente entendida. No entanto, considerar-se registro individualizado de cada estabelecimento, seria obrigar-se cada empresa individualmente entendida, possuir diversos CNPJs, de modo a considerar que o número de CNPJs de uma empresa dependeria do número de estabelecimentos que esta possuir." Destaque-se que a tentativa da parte autora em modificar a sua causa de pedir durante o feito, especialmente em sede recursal, não pode ser acolhida. Somente em minuta de Agravo Interno (fls. 654/656) a parte autora apresentou alegações de que possui CNPJ individualizado, indicando, como prova, as fls. 522/525 dos autos, as quais, além de não indicarem que os CNPJ foram criados em data anterior à distribuição da ação (08 de junho de 2005), não comprovam que se referem a estabelecimentos com CNPJ individualizados em que preponderam as atividades administrativas e/ou comerciais. Nesse sentido, resta mais do que claro que não há falhas ou vícios no v. acórdão embargado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em face do v. acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material, pois há prova nos autos de CNPJ individualizado. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. A leitura da petição inicial demonstra que, na causa de pedir e no pedido, a parte autora não apresentou nos autos a informação de que os setores administrativos e comerciais possuem CNPJ individualizados para fins de aplicação da alíquota de 1% a título de contribuição ao SAT. E, em razões de apelação, a parte autora novamente não demonstrou o CNPJ individualizado para os setores administrativos e comerciais. Na verdade, apresentou fundamentos expressos contrários ao entendimento da r. sentença (alegando que não há necessidade de CNPJ individualizados). 2. Destaque-se que a tentativa da parte autora em modificar a sua causa de pedir durante o feito, especialmente em sede recursal, não pode ser acolhida. Somente em minuta de Agravo Interno apresentou alegações de que possui CNPJ individualizado, indicando, como prova, as fls. 522/525 dos autos, as quais, além de não indicarem que os CNPJ foram criados em data anterior à distribuição da ação (08 de junho de 2005), não comprovam que se referem a estabelecimentos com CNPJ individualizados em que preponderam as atividades administrativas e/ou comerciais. 3. Nesse sentido, não há falhas ou vícios no v. acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando-se a petição inicial, verifica-se que o pedido consiste na declaração do direito da autora em "não se sujeitar à sistemática de apuração da Contribuição ao SAT instituída pelos Decretos nos 2.173/97 e 3.048/99, ou seja, que se declare o direito da Autora de recolher a Contribuição ao SAT sobre as atividades de seus setores administrativos e comercias à alíquota de 1%, na medida em que o grau de risco incidente em tais estabelecimentos é considerado leve ensejando a aplicação de tal alíquota". Ademais, requereu a condenação da parte ré "a restituir à Autora pela via da compensação os valores indevidamente recolhidos por esta a título da Contribuição ao SAT à alíquota de 3% sobre as atividades dos seus setores administrativos e comerciais (que ensejam a aplicação da alíquota de 1%, nos termos da Lei no 8.212/91)". A r. sentença julgou improcedente o pedido. Em razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que, em seus setores administrativos e comerciais, o grau de risco é leve, requerendo a aplicação da alíquota de 1% a título de contribuição ao SAT, aduzindo, ainda, que não há necessidade da existência de CNPJ individualizado para cada estabelecimento para que seja reconhecida tal aplicação de alíquotas distintas. Pois bem. O Seguro de Acidente de Trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, um “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. O 3º do referido dispositivo estabelece que, in verbis: "O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento das empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Portanto, a contribuição, a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. A Lei 8.212/91, inicialmente, foi regulamentada pelo Decreto nº. 612, de 21/7/92, que estabeleceu para efeito de determinação da atividade econômica preponderante o número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exercem sua atividade profissional em cada estabelecimento da empresa. Posteriormente, os Decretos nº 2.137/1997, nº 3.048/1999 e nº 6.042/2007, alteraram o critério anterior ao determinar que, na apuração do grau de risco e na definição da atividade econômica preponderante, fosse considerada a empresa como um todo, aplicando alíquota idêntica aos diversos estabelecimentos da mesma empresa, independente da atividade desenvolvida por cada um deles. Atualmente, a matéria é disciplinada pelo Decreto nº 3.048/99, com as alterações ocorridas pelos atos normativos supervenientes já citados, prescrevendo, em seu art. 202, § 3º, que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.”. No entanto, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de risco referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesse sentido, a jurisprudência dominante do Colendo Superior tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: “OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (súmula 351/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no AREsp 852772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2016, DJe 09/05/2016)” “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006; REsp 789.518/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2006; EAg 591.824/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006). 2 - A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa possuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto n. 612/92). Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp nº 678.668/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/04/2007, DJe 07/05/2007)” “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DE CADA ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO POR NÚMERO DE CNPJ PRÓPRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Questão da fixação das alíquotas da contribuição ao SAT pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além da adoção do critério da atividade preponderante, também faz-se necessária ser tomada como base cada CNPJ individualizado. Súmula nº 351 do C. STJ. 2. Causa que não envolve grande complexidade.Matéria amplamente discutida pelos tribunais. 3. Hipótese de apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. 5. Apelação da autora desprovida. (TRF - 3ª Região, AC nº 0005863-30.2005.4.03.6114/SP, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 27/03/2017, DJe 05/04/2017)” “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO POR CNPJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR SETORES OU DEPARTAMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 351 DO STJ. I - A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, inciso II, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, criou, em cumprimento à Constituição, a Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, descrevendo todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária, não violando o princípio da legalidade o enquadramento, por meio de decreto regulamentar, dos contribuintes dentro das hipóteses legalmente previstas. II - Não faz sentido exigir que a lei, caracterizada pela sua generalidade, desça a minúcias a ponto de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco. Essa competência é do decreto regulamentar, ao qual cabe explicitar a lei para garantir-lhe a execução. III - A apuração da alíquota para a realização da contribuição deve ser feita segundo a atividade preponderante de cada estabelecimento, entendido este como a individualização pelo CNPJ, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Apelação improvida. (TRF - 3ª Região, AC nº 0023711-43.2003.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 23/05/2017, DJe 02/06/2017)” A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: "SÚMULA 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro" Dessa forma, não possuindo a parte autora estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ, não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de retorno dos autos do C. STJ em face da decisão proferida pelo Relator do Recurso Especial n. 1.698.164/SP, a qual anulou os acórdãos proferidos pelo E. TRF da 3ª Região e determinou que o julgamento da apelação seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005280-57.2005.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SAT POR ESTABELECIMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CNPJ INDIVIDUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Seguro de Acidente de Trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, um “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. 2. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 3. A contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a sua folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a) compreende uma parcela de caráter previdenciário e outra de índole infortunística, sendo aquela destinada ao financiamento de benefício previdenciário e esta àquele concedido em razão de acidente de trabalho, encontrando a sua instituição e cobrança arrimo no mencionado dispositivo constitucional, que não exige lei complementar para tanto, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 4. A Lei 8.212/91, inicialmente, foi regulamentada pelo Decreto nº. 612, de 21/7/92, que estabeleceu, para efeito de determinação da atividade econômica preponderante, o número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exercem sua atividade profissional em cada estabelecimento da empresa. Posteriormente, os Decretos nº 2.137/1997, nº 3.048/1999 e nº 6.042/2007, alteraram o critério anterior ao determinar que, na apuração do grau de risco e na definição da atividade econômica preponderante, fosse considerada a empresa como um todo, aplicando alíquota idêntica aos diversos estabelecimentos da mesma empresa, independente da atividade desenvolvida por cada um deles. 5. Atualmente, a matéria é disciplinada pelo Decreto nº 3.048/99, com as alterações ocorridas pelos atos normativos supervenientes já citados, prescrevendo, em seu art. 202, § 3º, que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.”. No entanto, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de risco referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 6. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: "SÚMULA 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro". 7. Dessa forma, não possuindo a parte autora estabelecimentos com inscrições individualizadas pelo CNPJ, não prospera o seu pedido de recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1% para os setores administrativos e comerciais. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00