Tutela Antecipada Antecedente 5002243-42.2021.4.03.6314 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002243-42.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 08:03

Publicação

17/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIA ANGELA ROMEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/04/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:53

Publicação

31/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIA ANGELA ROMEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CATANDUVA/SP, 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:52

Publicação

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIA ANGELA ROMEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), conforme determinação judicial: “1) Vista às partes do Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 2) Havendo irresignação de uma das partes quanto aos cálculos, vista à parte contrária. Mantendo-se a divergência, novamente à CECALC, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis; após prossiga-se pelo item 1.1; 3) Concordando as partes com os valores da liquidação apresentados, fica dispensada a expressa manifestação nos autos; 4) Na ausência de impugnação, decorrido o prazo para tanto, ficam homologados o Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial; 5) Em se tratando de liquidação em que a conta supera o limite de valores para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), havendo interesse, apresente(m) a(s) exequente(s) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, subscrita pela própria parte autora. No silêncio, será(ão) expedido(s) Precatório(s) (PRC); 6) Ainda, diligencie a parte interessada no sentido de verificar a regularidade de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) perante a Receita Federal do Brasil-RFB (inclusive na hipótese de habilitação de herdeiros, em relação aos sucessores da parte autora), ficando ciente de que a irregularidade da situação cadastral perante a Receita Federal poderá ensejar o impedimento da expedição do Ofício Requisitório ou seu cancelamento, em qualquer momento; 7) Honorários contratuais. Fica deferido o eventual requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado antes da expedição do(s) requisitório(s), e se em termos, observadas as disposições do parágrafo 4º, do art. 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994. 8) Cumpridas todas as determinações, e estando em termos, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s).” PRAZO: 05 (cinco) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 07:23

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIA ANGELA ROMEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), conforme determinação judicial: “1) Vista às partes do Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 2) Havendo irresignação de uma das partes quanto aos cálculos, vista à parte contrária. Mantendo-se a divergência, novamente à CECALC, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis; após prossiga-se pelo item 1.1; 3) Concordando as partes com os valores da liquidação apresentados, fica dispensada a expressa manifestação nos autos; 4) Na ausência de impugnação, decorrido o prazo para tanto, ficam homologados o Parecer e eventuais cálculos elaborados pela Contadoria Judicial; 5) Em se tratando de liquidação em que a conta supera o limite de valores para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), havendo interesse, apresente(m) a(s) exequente(s) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, subscrita pela própria parte autora. No silêncio, será(ão) expedido(s) Precatório(s) (PRC); 6) Ainda, diligencie a parte interessada no sentido de verificar a regularidade de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) perante a Receita Federal do Brasil-RFB (inclusive na hipótese de habilitação de herdeiros, em relação aos sucessores da parte autora), ficando ciente de que a irregularidade da situação cadastral perante a Receita Federal poderá ensejar o impedimento da expedição do Ofício Requisitório ou seu cancelamento, em qualquer momento; 7) Honorários contratuais. Fica deferido o eventual requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado antes da expedição do(s) requisitório(s), e se em termos, observadas as disposições do parágrafo 4º, do art. 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994. 8) Cumpridas todas as determinações, e estando em termos, expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s).” PRAZO: 05 (cinco) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECIA ANGELA ROMEIRO Advogados do(a) AUTOR: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676, SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). autora: 1) tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 15 anos, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 67 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 61 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 186 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 15 anos, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 67 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 62 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 186 meses, para o mínimo de 180 meses. Reafirmada a DER, os seus efeitos financeiros no que diz respeito às parcelas pretéritas devem ser produzidos desde a citação, se a reafirmação é anterior ao ajuizamento da ação, ou desde a data em que implementados os requisitos, se posterior; já em relação aos juros moratórios, caso a reafirmação seja anterior ao ajuizamento da ação, devem correr da citação, mas se realizada no curso do feito, apenas após 45 dias de prazo para a implantação do benefício concedido (Interpretação do Tema 995/STJ, vide EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, conjugado com AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Por fim, noto, em consulta ao sistema CNIS, que a autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade, concedida administrativamente em 07/06/2023. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder à autora, a partir de 03/06/2022 (DER reafirmada), o benefício de aposentadoria por idade urbana. A renda mensal da prestação deverá ser calculada com observância da legislação previdência aplicável. As parcelas em atraso, descontados os valores recebidos no NB 2118932019, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice. Com o trânsito em julgado, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, em que Valdecia Ângela Romeiro busca a concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo indeferido. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Busca a autora, pela ação, a concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, que, ao contrário do entendimento administrativo, faz jus à aposentadoria por idade urbana, já que, além de possuir mais de 65 anos de idade, contaria com carência suficiente, por ocasião do requerimento administrativo (01/09/2021). Narra que o INSS não teria considerado na contagem efetuada no procedimento administrativo os períodos de 19/07/1985 a 29/10/1985, em que trabalhou para Bertolo Agropecuária Ltda.; e de 13/10/1993 a 13/10/1996, em que a autora teria trabalhado para Maria da Graça Sangiozi Longo. Alega, ainda, que a autarquia não teria computado os períodos de 26/09/1991 a 11/11/1991 e de 19/05/1992 a 30/06/1992, em que esteve em gozo de auxílio doença. Anoto que a aposentadoria por idade está prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses (art. 25, inciso III), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com as informações lançadas nos autos administrativos de benefício, não comprovou o tempo de contribuição e a carência exigidos, na medida em que ali restaram validados, apenas, 13 anos, 05 meses e 19 dias e 167 recolhimentos previdenciários vertidos o RGPS, quando necessários, no mínimo, 15 anos e 180 pagamentos. Importante dizer que, no mencionado marco, cumpria o requisito etário, já que possuía 66 anos. Ressaltou, ainda, que completou 60 anos no ano de 2014, portanto, levando em consideração a legislação previdenciária até então vigente, está obrigada à demonstração de, pelos menos, 180 contribuições mensais. Como visto, sustenta a autora que, além do mencionado tempo já considerado pelo INSS, faria jus à contagem dos períodos de 19/07/1985 a 29/10/1985 e de 13/10/1993 a 13/10/1996, cujos vínculos empregatícios constam em sua CTPS; bem como dos períodos de 26/09/1991 a 11/11/1991 e de 19/05/1992 a 30/06/1992, em que esteve em gozo de auxílio doença. 1 – Dos períodos de 26/09/1991 a 11/11/1991 e de 19/05/1992 a 30/06/1992 – recebimento de benefícios de auxílio doença: Com relação aos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (26/09/1991 a 11/11/1991 e 19/05/1992 a 30/06/1992), foram intercalados com períodos de contribuição, referente ao vínculo empregatício de 12/07/1990 a 20/07/1992, e, portanto, devem ser levados em consideração no cálculo da carência necessária para a concessão do benefício. Noto, porém, que os referidos períodos já foram computados pelo INSS no cálculo da carência realizado no P.A (fls. 43 do ID 247351177 – sequência 0007 e 0008). Portanto, já estão incluídos na carência reconhecida administrativamente (167 meses). 2 – Do período de 13/10/1993 a 13/10/1996, em que a autora teria trabalhado para Maria da Graça Sangiozi Longo: A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS referente ao período controverso deriva de sentença homologatória de acordo proferida no âmbito trabalhista - ID 259473358. Incide, no caso, o posicionamento recentemente adotado pelo STJ ao julgar o TEMA nº 1188, na sistemática de recursos repetitivos: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Como sabido, a comprovação do tempo de serviço para efeitos legais exige alguma prova material produzida na época dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. A sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se estiver fundada em outros elementos que comprovem o trabalho exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, de forma a demonstrar o tempo de serviço, conforme previsão do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991. Analisando o conjunto probatório, tenho que a anotação decorrente de sentença trabalhista homologatória não foi corroborada por outros elementos de prova. No ponto, para a prova de suas alegações, além da CTPS com o registro extemporâneo, a única prova documental carreada a estes autos pela autora é a referida cópia da ação trabalhista (ID 259473358), de cuja análise se constata que, naquela instância, não houve a produção de uma única prova, de qualquer modalidade (documental, testemunhal, pericial, etc), tendo o vínculo sido reconhecido em decorrência de acordo celebrado entre as partes, homologado por aquele Juízo. Não foram apresentados quaisquer outros documentos referentes ao suposto vínculo urbano capazes de demonstrar que manteve o vínculo empregatício durante o período controverso. Portanto, inviável o reconhecimento do período no cálculo do tempo/carência do benefício pleiteado. 3 – Do período de 19/07/1985 a 29/10/1985, trabalhado para Bertolo Agropecuária Ltda. Em relação ao vínculo em comento apresentou CTPS com anotação do contrato de trabalho, que segue a ordem cronológica e não caracterizaria anotação extemporânea. Neste ponto, aplicar-se-ia o entendimento firmado na Súmula 75/TNU, verbis, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento. Assim, à míngua de elementos que infirmem a autenticidade do lançamento efetuado, o período do referido registro deveria ser computado no cálculo do tempo/carência do benefício. 4 - Da análise do procedimento administrativo, nota-se, ainda, que o INSS desconsiderou no cálculo os seguintes períodos, cujos pagamentos teriam sido feitos fora do prazo (fls.46 do ID 247351177): 02/2008 pago em 30/04/2008; 05/2008 pago em 30/06/2008; 11/2008 pago em 30/12/2008; 01/2009 pago em 27/02/2009; 02/2009 pago em 31/03/2009; 07/2009 pago em 31/08/2009. Tem-se que, embora recolhidas fora do prazo, foram posteriores à primeira paga sem atraso, não tendo o atraso importado na perda da qualidade de segurado. Devem, portanto, serem computadas como carência (Tema 192 TNU). Com a contagem dos períodos ora reconhecidos, a autora passa a contar, na DER (01/09/2021), com 14 anos e 03 meses de tempo de contribuição e 177 meses de carência, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade nesta data. Contudo, reafirmando a DER para 03/06/2022, com fulcro no Tema 995 do STJ, a intime-se a autora para informar o benefício que pretende implantar, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, à CECALC para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDECIA ANGELA ROMEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393, JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002243-42.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Entendo que os documentos trazidos com a inicial não comprovam de plano o efetivo exercício pela parte autora de atividade pelo número de meses exigidos para a concessão do benefício. Assim, caso sejam aceitos como início de prova material, deverão ser analisados em confronto com a prova oral a ser produzida, se for o caso dos autos e com as demais provas coligidas durante a instrução processual, fato que obsta a concessão do benefício nesse momento. Além disso, não observo, ao menos nesta fase de cognição sumária, qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento adotado pelo INSS. Somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Intimem-se. CATANDUVA, 11 de fevereiro de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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