Petição Cível 5001211-51.2021.4.03.6136 - TRF3

Petição Cível 5001211-51.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:59

Trânsito em julgado

28/11/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 09:03

Publicação

17/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR FAUSTINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 Vistos. O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/10/2025, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:47

Publicação

17/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIO CESAR FAUSTINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 05/2012, publicada no D.O.E, em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora quanto à satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a respectiva extinção da presente execução, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136

16/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:28

Retificação de Classe Processual

28/02/2025, 15:50

Recebimento

25/02/2025, 13:15

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JULIO CESAR FAUSTINO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR FAUSTINO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO RECORRENTE: JULIO CESAR FAUSTINO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/04/1991 a 02.01.1992 e de 02.08.1993 a 26/11/2020 (DER). Primeiramente, conheço parcialmente do recurso interposto pela parte autora, uma vez que o interregno de 01/02/1994 a 31/12/1994 já foi reconhecido como especial no âmbito administrativo (vide pág. 70 do evento 19) Outrossim, no que tange à preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo autor, em razão da ausência de realização de perícia, o recurso não merece acolhimento. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. A respeito da eficácia do PPP como prova da exposição ao agente nocivo, colho o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Nestes termos, impõe-se o conhecimento parcial do incidente de uniformização de jurisprudência, pela ocorrência da divergência, dando-se parcial provimento ao recurso da parte autora, para: (i) firmar a tese de que é suficiente a apresentação de PPP para fins de comprovação da natureza especial da atividade, inclusive nos casos de ruído, considerando que tal documento é emitido com base no próprio laudo técnico, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP; (ii) e determinar o retorno dos autos à TR de origem para reapreciação das provas, tendo em vista a necessidade de reexame da matéria de fato, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. (PEDILEF 00325752320104013500. Relator: Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. DOU: 05/08/2016). Assim, tal documento é apto à comprovação da especialidade do período, mesmo sem a presença de laudo técnico. No que concerne à matéria atinente ao ruído, tem-se a seguinte disciplina normativa: 1) até 05.03.97: nível superior a 80 dB, nos termos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; 2) no período compreendido entre 06.03.97 a 18.11.2003: nível superior a 90 dB, conforme o Decreto nº 2.172/97; 3) a partir de 19.11.2003: nível superior a 85 dB, a teor do Decreto nº 4.882/2003. A propósito, tal diretriz restou sufragada no aresto proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.398.260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 05.12.2014), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia). A propósito da metodologia de aferição do agente nocivo ruído, trago à baila o enunciado do Tema nº 174 da TNU (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), in verbis: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".” – destaquei Nesse diapasão, destaco, por oportuno, que, na espécie, se cuida de ação ajuizada em 15/10/2021, posteriormente, portanto, à publicação do acórdão proferido no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, datada de 21/03/2019, no qual fora fixada a tese objeto do Tema nº 174 da TNU. Ainda em relação à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, ressalte-se que, em recente julgamento realizado nos autos do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, a TNU fixou a seguinte tese: Tema 317: “(I) A MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, PARA OS FINS DO TEMA 174 DESTA TNU; (II) HAVENDO FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP OU MESMO OMISSÃO EM SEU CONTEÚDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, DE SE DESCONSIDERAR A PRESUNÇÃO DO REGULAR USO DO DOSÍMETRO OU DA DOSIMETRIA E DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO RESPECTIVO, QUE CERTIFIQUE A CORRETA APLICAÇÃO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO OU DA NR 15, ANEXO 1 DO MTB.” Quanto ao uso do EPI, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, julgado sob o rito do art. 1.035 do CPC/2015 – Repercussão Geral), consolidou as seguintes teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.) Nesse diapasão, na esteira do precedente firmado pelo Excelso Pretório, é irrelevante a informação quanto à eficácia do uso do EPI no caso de exposição a ruído. Outrossim, dispõe a Súmula nº 87 da TNU, in verbis: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.” No que tange à autorização da empresa para expedição do PPP, importante salientar que a Instrução Normativa 77, de 22/1/2015, vigente à época da sentença, não mais exige a exibição, pelo emissor do documento, de procuração com poderes específicos, tampouco de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assiná-lo. Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Noutra vertente, em relação à presença de responsável pelos registros ambientais, trago à baila a tese estabelecida pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, DJ.: 20.11.2020, Publicação: 20.11.2020, Publicação ED: 21.06.2021), in verbis: “TEMA 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Nesse diapasão, destaco, por oportuno, que, na espécie, se cuida de ação ajuizada, como mencionado, em 15/10/2021, posteriormente, portanto, à publicação do acórdão proferido no PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, datada de 21/06/2021, no qual fora fixada a tese objeto do Tema nº 208 da TNU. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença: “(...) Com relação ao primeiro período pleiteado (01/04/1991 a 02/01/1992), vejo que o autor não apresentou, seja no pedido administrativo ou nestes autos, cópia do PPP ou de qualquer outro documento que comprove o trabalho em condições especiais. Ora, nos termos do art. 57, §3º da Lei 8.213/91, “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. No mesmo sentido, o art. 373, I, do CPC, determina que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, como se vê, não ocorreu no caso em tela. Por conseguinte, não há direito à conversão do período, nem tampouco à concessão do benefício. Na sequência, com relação ao período de 02/08/1993 a 30/09/2019, observo, em primeiro lugar, que, nos intervalos de 01/06/1997 a 30/06/2008 e 01/02/2010 a 04/10/2019, o PPP anexado à fl. 1 e ss. do ID 130938470 deixa claro que o ruído foi mensurado em níveis abaixo do limite legal, o que basta para impedir a conversão pleiteada. Por fim, quanto ao intervalo de 01/07/2008 a 31/01/2010, vejo que o mesmo documento não traz os elementos necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos, uma vez que a forma de medição do ruído estampada é a simples “dosimetria”, o que está em desacordo com as normas NHO 01 FUNDACENTRO. Mas ainda que assim não fosse, entendo que o PPP apresentado não é suficiente para comprovar o exercício da atividade mencionada de forma permanente e habitual, o que também é corroborado pelo registro “Código GFIP 00” no campo 13.7 do PPP. (...)” No tocante ao período de 01/04/1991 a 02/01/1992, a CTPS do autor aponta o exercício da função de “SERVIÇOS DIVERSOS”, na empresa “Duque & Santos Ltda.” – vide pág. 12 do evento 19 In casu, a profissão do recorrente não se encontra prevista nos decretos previdenciários regulamentares, e, à mingua da demonstração da exposição a agente nocivo no lapso em comento, a manutenção do resultado da sentença é medida de rigor. Quanto aos lapsos de 02/08/1993 a 31/01/1994 e de 01/01/1995 a 26/11/2020 (DER), assiste parcial razão ao recorrente. De início, observa-se que o PPP emitido pela empresa “HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.” esclarece que o autor exerceu a função de “prensista” de 01/01/1995 a 28/04/1995 (pág. 27 do evento 19). Dessa forma, é possível o enquadramento por função conforme previsto no código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79: 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores. Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. - Destaquei - Quanto aos registos da existência de exposição do autor a elementos insalubres, os PPPs apontam, em relação aos aludidos interregnos, a presença de responsável pelos registros ambientais de 01/01/1996 a 30/10/2012 e de 01/01/2013 a 04/10/2019 (págs. 27/38 do evento 19). No que tange à exposição do autor ao agente nocivo ruído em patamares superiores aos limites estabelecidos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (80 dB), nº 2.172/97 (90 dB) e Decreto nº 4.882/2003 (85 dB), verifica-se que o autor esteve exposto, de 01/01/1996 a 31/05/1997, a 95 dB, e, de 01/07/2008 a 31/01/2010, a níveis de pressão sonora acima de 85 dB, aferidos pelas técnicas, respectivamente, “Dosimetria Anexo 1 N.R.15” e “Dosimetria”. Na espécie, em relação à aferição do ruído, não “havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo”, ou “de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria”, as metodologias de aferição do ruído, in casu, atendem às diretrizes consolidadas nos Temas nº 174 e 317 da TNU, retromencionados. Assim, reconheço a natureza especial dos períodos de 01/01/1995 a 28/04/1995, por enquadramento da função de prensista, e de 01/01/1996 a 31/05/1997 e de 01/07/2008 a 31/01/2010, em virtude da exposição ao agente nocivo ruído em nível de pressão sonora superior ao previsto nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (80 dB), nº 2.172/97 (90 dB) e Decreto nº 4.882/2003 (85 dB), conforme fundamentação supra. DO TEMPO DE APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. Nessa senda, observa-se que no âmbito administrativo fora apurado o total de 30 anos, 09 meses e 11 dias, de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento (DER - 26/11/2020 - vide pág. 76 do evento 19). Assim, ainda que se somasse ao aludido montante o tempo referente ao acréscimo da conversão dos períodos especiais, ora reconhecidos, de 01/01/1995 a 28/04/1995, 01/01/1996 a 31/05/1997 e de 01/07/2008 a 31/01/2010, em comum, equivalente a 01 ano e 04 meses, percebe-se que a parte autora não possui tempo suficiente, na DER, à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, o recorrente, de igual forma, não atinge o requisito temporal necessário à concessão da aposentadoria especial. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso do autor e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/01/1995 a 28/04/1995, 01/01/1996 a 31/05/1997 e de 01/07/2008 a 31/01/2010. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que tal imposição somente se aplica na hipótese de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 – o que não é o caso dos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do autor e, nessa parte, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR FAUSTINO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LAURA COLLA - SP402603 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por JÚLIO CESAR FAUSTINO em face do INSS, buscando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (26/11/2020). Alega, em síntese, que, embora tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os períodos de 01/04/1991 a 02/01/1992, e 02/08/1993 a 30/09/2019, teve o benefício indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que a comprovação do trabalho em condições especiais se dá através da apresentação de formulários e/ou laudos técnicos, que demonstram com exatidão as condições de trabalho nas diversas atividades. Neste sentido: “Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.” (TRF – 3ª Região, AI 515871, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, j. 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 – data: 08/01/2014). Ainda: “Apresentado, com a inicial, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise.” (TRF – 3ª Região, AC 200603990200814, Rel Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, j. 03/05/2010, DJ 20/05/2010). E mais: “Concluindo o Juiz de Primeira Instância, em decisão fundamentada, pela desnecessidade da realização da perícia técnica requerida lhe é lícito indeferi-la, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.” (TRF – 3, AI 489144, Rel. Juíza RAQUEL PERRINI, 8ª Turma, j. 27/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 – data: 12/06/2013). Acrescento, ainda, que eventuais discussões sobre a não entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte da empresa, ou mesmo de eventuais inconsistências nesse documento devem ser tratadas junto à Justiça do Trabalho, não sendo o caso de apreciação nesses autos. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Contudo, quanto ao ruído, o uso de equipamentos de proteção não se mostraria suficiente à descaracterização do caráter especial do trabalho. Como já assinalado anteriormente, pede o autor, para fins de justificar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a caracterização especial dos períodos de 01/04/1991 a 02/01/1992, e 02/08/1993 a 30/09/2019, em que alega ter trabalhado em condições especiais. Para tanto, junta cópia do processo administrativo no qual apresentou cópia integral da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Com relação ao primeiro período pleiteado (01/04/1991 a 02/01/1992), vejo que o autor não apresentou, seja no pedido administrativo ou nestes autos, cópia do PPP ou de qualquer outro documento que comprove o trabalho em condições especiais. Ora, nos termos do art. 57, §3º da Lei 8.213/91, “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. No mesmo sentido, o art. 373, I, do CPC, determina que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, como se vê, não ocorreu no caso em tela. Por conseguinte, não há direito à conversão do período, nem tampouco à concessão do benefício. Na sequência, com relação ao período de 02/08/1993 a 30/09/2019, observo, em primeiro lugar, que, nos intervalos de 01/06/1997 a 30/06/2008 e 01/02/2010 a 04/10/2019, o PPP anexado à fl. 1 e ss. do ID 130938470 deixa claro que o ruído foi mensurado em níveis abaixo do limite legal, o que basta para impedir a conversão pleiteada. Por fim, quanto ao intervalo de 01/07/2008 a 31/01/2010, vejo que o mesmo documento não traz os elementos necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos, uma vez que a forma de medição do ruído estampada é a simples “dosimetria”, o que está em desacordo com as normas NHO 01 FUNDACENTRO. Mas ainda que assim não fosse, entendo que o PPP apresentado não é suficiente para comprovar o exercício da atividade mencionada de forma permanente e habitual, o que também é corroborado pelo registro “Código GFIP 00” no campo 13.7 do PPP. Por conseguinte, não há direito à conversão. Dispositivo. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 9 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA COLLA - SP402603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Intimada a justificar a quantia indicada, apresentou planilha retificando-o para R$ 54.902,40, dentro do limite de alçada do Juizado Especial Federal. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema processual informatizado. Nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “ compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “ no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Diante disso, entendo que, na hipótese do pedido compreender prestações vencidas e vincendas, a orientação pacífica no Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide a regra do artigo 292 do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, estabelece a soma das prestações vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do Juizado Especial Federal. Logo, em sede de Vara Federal, o conteúdo econômico da demanda, constituído pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento da ação mais 12 (doze) parcelas vincendas, deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR FAUSTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA COLLA - SP402603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico da petição inicial que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Outrossim, conforme apontado na peça inaugural, o requerimento administrativo previdenciário foi iniciado (DER) em 26/11/2020. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ. DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, providenciando a retificação do valor atribuído, se o caso. Deverá também juntar cópia integral do processo administrativo referido nos autos. Outrossim, providencie a regularização da representação processual, juntando procuração recente, uma vez que a constante dos autos - além da digitalização diminuta - foi outorgada em julho de 2020. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001211-51.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Todas as movimentações(52)