Procedimento Comum Cível 0007112-91.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007112-91.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO CARLOS SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALMIR TRIVELATO - SP133669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO ID 409248029: Como o ofício precatório não foi pago à disposição deste Juízo, basta ao beneficiário comparecer à uma agência bancária do banco constante da comunicação de pagamento munido de documentos de identificação ou representação para proceder ao saque. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:48

Mero expediente

12/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 15:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 17:32

Por decisão judicial

14/05/2024, 17:32

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR TRIVELATO - SP133669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 09:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública - a qual pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - passo a analisar a alegação da Autarquia no que concerne à falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. A insurgência, todavia, não merece ser acolhida. Alega o ente autárquico que a pretensão da parte autora, em ver revisada a RMI de seu benefício previdenciário, ancorada em provimento judicial obtido por meio de sentença trabalhista, se ressente do prévio – e indispensável – requerimento na esfera administrativa, valendo-se, como fundamento, do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG. O argumento, entretanto, não prospera. É bem verdade que o Colendo STF, por ocasião do julgamento paradigmático em questão, assentou o entendimento no sentido da necessidade de prévia postulação administrativa – como meio de caracterizar o interesse de agir – nos casos de concessão de benefício previdenciário, além da hipótese de revisão de benefício anteriormente concedido, cuja análise da matéria de fato não tenha sido levada ao conhecimento da Administração, pretendendo o INSS enquadrar o caso em tela nessa última situação, de forma a atrair a extinção da demanda sem resolução de mérito. No entanto, naquela mesma oportunidade, foram excepcionadas as hipóteses nas quais haveria a dispensa de anterior provocação administrativa, dentre as quais, quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. E é, justamente, nesta situação exceptiva que se subsome a presente demanda, na medida em que se afigura inequívoca a resistência sistemática do Instituto Autárquico, em pleitos desse jaez, nos quais o jurisdicionado busca repercutir, junto à seara previdenciária, os efeitos obtidos por meio de título executivo judicial formado perante a Justiça Obreira. E os argumentos se replicam, de maneira idêntica, consubstanciados no fato de que o ente público não integrara a relação processual daquela demanda e, bem por isso, os efeitos dela decorrentes não o atingiriam. Esta Corte Regional, em situação análoga, já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Consigna-se que o pedido formulado pela autora da autora está contido nas exceções previstas pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, pois, além de se tratar de hipótese de revisão de benefício previdenciário, o entendimento do INSS é notório e reiteradamente contrário à postulação da parte autora. 4. Assim, conforme se vê, a parte autora tem interesse processual, pois, além de utilizar-se da ação adequada, é evidente a utilidade do pedido, principalmente porque o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, a pacífica jurisprudência do STF, do STJ e precedentes desta Corte Regional, especialmente em se tratando de revisão de benefício em virtude de sucesso em reclamação trabalhista, notória e reiteradamente rechaçada pela autarquia previdenciária. (...) 8. Embargos de declaração rejeitados”. (AC nº 5001622-89.2018.4.03.6107, Rel. Des. Federal Lucia Ursaia, 10ª Turma, e-DJF 06/10/2020). Assim, com base no precedente citado, tenho por desnecessário o prévio requerimento, por parte do segurado, perante os balcões da Autarquia Previdenciária, da revisão que aqui se busca. No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 254578651 – p. 2/5): "A r. sentença (ID 85089762 - Pág. 237/239) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 05/05/2005 a 09/03/2009, desde a data da citação (DIB 03/11/2015), bem como no pagamento das diferenças vencidas entre a DIP. Consignou que os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenado o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. (...) Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.702.933-7, DIB em 12/07/2011), mediante a averbação de verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. A r. sentença de 1º grau condenou o ente autárquico a revisar a renda mensal inicial do beneplácito do demandante com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 05/05/2005 a 09/03/2009. Verifico que a discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 1.013 do CPC/2015. Insurge-se a Autarquia quanto ao período em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, alegando que, neste lapso, não é possível considerar os salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista. De fato, infere-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 85089762 - Pág. 177/191) que o autor recebeu auxílio-doença, NB 31/505.752.599-95, de 24/10/2005 a 13/12/2006. Sobre o tema, dispõe o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Para a melhor exegese do referido dispositivo legal, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, em sede de repercussão geral, esclareceu que a regra supra (art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91) pressupõe a hipótese de intercalação entre os períodos de afastamento e de atividade, com efetiva contribuição. O Excelentíssimo Ministro Ayres Britto, no voto de sua relatoria, esclareceu que: "(...) durante o período de apuração que envolvesse lapsos de trabalho intercalados com afastamentos, todos os últimos salários-de-contribuição eram computados no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Logo, apenas nessa hipótese o salário-de-benefício que serviu de base à concessão do auxílio-doença era equiparado a salário-de-contribuição". Acrescentou, ainda, que " (...) a lei não poderia ser mais enfática e rimada com o princípio contributivo inscrito no art. 201 da Magna Carta. Até porque, somente diante de uma situação razoável, poderia ela, a lei, instituir tempo de contribuição ficto. (...) Nessa situação em que o trabalho e afastamento se intercalam antes da aposentadoria por invalidez é razoável que sejam considerados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Isso porque existe recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período que serve de referencial para o cálculo dos proventos. Diferente do que acontece quando a aposentadoria por invalidez é precedida de período contínuo de afastamento da atividade". O precedente restou assim ementado, in verbis; "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento." (STF, Pleno, RE 583.834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, j. 21/09/2011) Desta feita, havendo contribuições antes e após a concessão do beneplácito por incapacidade, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial daquele é que deve ser considerado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Saliente-se que, em contestação, o ente autárquico já havia assinalado que “no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006 o salário-de-contribuição considerado foi aquele correspondente ao salário-de-benefício do auxílio-doença — NB 505.752.599-5, nos exatos termos do artigo 29, §5°, da Lei n°8.213/91” (ID 85089762 - Pág. 171). De rigor, portanto, a reforma da r. sentença neste aspecto. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão (ID 254578651), proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação e, de ofício, corrigiu erro material na sentença e alterou os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Razões recursais (ID 255834122), oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o reconhecimento do direito à majoração da RMI se deu com base em sentença trabalhista não apresentada na esfera administrativa, o que equivaleria, no seu entender, à propositura da ação sem prévio requerimento. Sustenta, ainda, a existência de omissão, no tocante aos efeitos financeiros da revisão, postulando sua fixação na data da citação. Aponta a existência de omissão no tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios, “tendo em vista que não foi o INSS quem deu causa ao ajuizamento da ação”. Discorre sobre a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.125 do STF, aduzindo, por fim, a impossibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença como carência. Prequestiona a matéria. A parte autora manifestou-se sobre o recurso autárquico (ID 255943210). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, de ofício, corrijo o erro material constante na sentença para condenar a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios e estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que, no período de 24/10/2005 a 13/12/2006, seja utilizado, como salário de contribuição, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença percebido pelo autor, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” (grifos nossos) A discussão sobre a possibilidade (ou não) de cômputo do período em gozo de beneficio por incapacidade como carência mostra-se inócua nesta demanda, na medida em que se trata de revisão de benefício já em manutenção, sendo que a matéria tratada no recurso cinge-se à questão diversa, qual seja, a utilização do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença como salário de contribuição a integrar o PBC da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPTIVA. PRECEDENTE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afigura-se notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, o entendimento da Administração em pleitos nos quais se busca repercutir, junto à seara previdenciária, mediante revisão da RMI dos proventos de aposentadoria, os efeitos obtidos por meio de título executivo judicial formado perante a Justiça Obreira, de sorte a dispensar prévia postulação administrativa, em razão da subsunção do tema à hipótese exceptiva contemplada no julgamento do RE nº 631.240/MG. Precedente deste Tribunal. 2 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CARLOS SOARES Advogado do(a) APELADO: VALMIR TRIVELATO - SP133669-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, verifico erro material no decisum, passível de correção de ofício, na medida em que, a despeito de julgar parcialmente procedente o pleito, com sucumbência mínima do autor, condenou este no pagamento de custas e verba honorária nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando, em verdade, em análise do quanto consignado na fundamentação, infere-se que o correto seria a Autarquia. No mais, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (12/07/2011), a data da fixação dos efeitos financeiros (03/11/2015) e a data da prolação da r. sentença (26/10/2018), por se tratar de revisão da renda mensal inicial, a diferença a ser apurada, mesmo que acrescida de correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.702.933-7, DIB em 12/07/2011), mediante a averbação de verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. A r. sentença de 1º grau condenou o ente autárquico a revisar a renda mensal inicial do beneplácito do demandante com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 05/05/2005 a 09/03/2009. Verifico que a discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 1.013 do CPC/2015. Insurge-se a Autarquia quanto ao período em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, alegando que, neste lapso, não é possível considerar os salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista. De fato, infere-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 85089762 - Pág. 177/191) que o autor recebeu auxílio-doença, NB 31/505.752.599-95, de 24/10/2005 a 13/12/2006. Sobre o tema, dispõe o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Para a melhor exegese do referido dispositivo legal, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, em sede de repercussão geral, esclareceu que a regra supra (art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91) pressupõe a hipótese de intercalação entre os períodos de afastamento e de atividade, com efetiva contribuição. O Excelentíssimo Ministro Ayres Britto, no voto de sua relatoria, esclareceu que: "(...) durante o período de apuração que envolvesse lapsos de trabalho intercalados com afastamentos, todos os últimos salários-de-contribuição eram computados no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Logo, apenas nessa hipótese o salário-de-benefício que serviu de base à concessão do auxílio-doença era equiparado a salário-de-contribuição". Acrescentou, ainda, que " (...) a lei não poderia ser mais enfática e rimada com o princípio contributivo inscrito no art. 201 da Magna Carta. Até porque, somente diante de uma situação razoável, poderia ela, a lei, instituir tempo de contribuição ficto. (...) Nessa situação em que o trabalho e afastamento se intercalam antes da aposentadoria por invalidez é razoável que sejam considerados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Isso porque existe recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período que serve de referencial para o cálculo dos proventos. Diferente do que acontece quando a aposentadoria por invalidez é precedida de período contínuo de afastamento da atividade". O precedente restou assim ementado, in verbis; "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento." (STF, Pleno, RE 583.834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, j. 21/09/2011) Desta feita, havendo contribuições antes e após a concessão do beneplácito por incapacidade, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial daquele é que deve ser considerado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Saliente-se que, em contestação, o ente autárquico já havia assinalado que “no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006 o salário-de-contribuição considerado foi aquele correspondente ao salário-de-benefício do auxílio-doença — NB 505.752.599-5, nos exatos termos do artigo 29, §5°, da Lei n°8.213/91” (ID 85089762 - Pág. 171). De rigor, portanto, a reforma da r. sentença neste aspecto. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por PEDRO CARLOS SOARES, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, mediante a integração de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. A r. sentença (ID 85089762 - Pág. 237/239) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 05/05/2005 a 09/03/2009, desde a data da citação (DIB 03/11/2015), bem como no pagamento das diferenças vencidas entre a DIP. Consignou que os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenado o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Em razões recursais (ID 85089772), postula, preliminarmente, o conhecimento do reexame necessário. No mérito, pleiteia a parcial reforma do decisum “para o fim de afastar o cômputo dos salários-de-contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista, no período em que auxílio-doença esteve ativo (24/10/2005 a 13/12/2006)”. Subsidiariamente, pleiteia a observância do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante aos critérios de correção monetária. Prequestiona a matéria. Intimado, o demandante apresentou contrarrazões (ID 85089776). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007112-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, de ofício, corrijo o erro material constante na sentença para condenar a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios e estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que, no período de 24/10/2005 a 13/12/2006, seja utilizado, como salário de contribuição, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença percebido pelo autor, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. verbas salariais reconhecidas em demanda trabalhista. período em que o autor recebeu auxílio-doença. art. 29, §5º, da lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verificado erro material no decisum, passível de correção de ofício, na medida em que, a despeito de julgar parcialmente procedente o pleito, com sucumbência mínima do autor, condenou este no pagamento de custas e verba honorária nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando, em verdade, em análise do quanto consignado na fundamentação, infere-se que o correto seria a Autarquia. 2 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (12/07/2011), a data da fixação dos efeitos financeiros (03/11/2015) e a data da prolação da r. sentença (26/10/2018), por se tratar de revisão da renda mensal inicial, a diferença a ser apurada, mesmo que acrescida de correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 3 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.702.933-7, DIB em 12/07/2011), mediante a averbação de verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. 4 - A r. sentença de 1º grau condenou o ente autárquico a revisar a renda mensal inicial do beneplácito do demandante com a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 05/05/2005 a 09/03/2009. 5 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 1.013 do CPC/2015. 6 - Insurge-se a Autarquia quanto ao período em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, alegando que, neste lapso, não é possível considerar os salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista. 7 - De fato, infere-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que o autor recebeu auxílio-doença, NB 31/505.752.599-95, de 24/10/2005 a 13/12/2006. 8 - O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, em sede de repercussão geral, esclareceu que a regra do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 pressupõe a hipótese de intercalação entre os períodos de afastamento e de atividade, com efetiva contribuição. 9 - Desta feita, havendo contribuições antes e após a concessão do beneplácito por incapacidade, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial daquele é que deve ser considerado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 10 - Saliente-se que, em contestação, o ente autárquico já havia assinalado que “no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006 o salário-de-contribuição considerado foi aquele correspondente ao salário-de-benefício do auxílio-doença — NB 505.752.599-5, nos exatos termos do artigo 29, §5°, da Lei n°8.213/91” (ID 85089762 - Pág. 171). 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 14 - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir o erro material constante na sentença para condenar a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios e estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que, no período de 24/10/2005 a 13/12/2006, seja utilizado, como salário de contribuição, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença percebido pelo autor, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00