Execução de Título Extrajudicial 5021457-21.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021457-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA - SP65960 D E C I S Ã O IDs 317896461 e 331995113: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021457-21.2017.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5006301-13.2024.4.03.0000, no qual se discute a competência para o processamento da presente demanda. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, cabendo à exequente informar a este Juízo acerca do deslinde da questão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 16:16

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 12:48

Julgamento em Diligência

17/07/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 12:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/03/2024, 12:07

Recebimento

19/03/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA - SP65960 D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885). Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021457-21.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

23/02/2024, 00:00

Incompetência

22/02/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 18:49

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA - SP65960 D E S P A C H O As consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis resultaram negativas. Decisão anterior determinou a intimação da exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. A exequente requereu a reiteração das ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”). Informou que “não se opõe caso o Executado indique outro bem penhorável e/ou demonstre interesse em celebração de acordo com a Exequente. Neste último caso, oportuniza o endereço eletrônico para contato: [email protected]”. Juntou planilha de atualização dos débitos. É o relatório. A reiteração automática de ordens de bloqueio, medida alcunhada “teimosinha”, implica o bloqueio de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte executada, acarretando-lhe prejuízo excessivo. Com efeito, o bloqueio sucessivo de quaisquer ingressos pode inviabilizar desnecessariamente o sustento da executada, se pessoa física, ou a continuidade da atividade empresarial, se pessoa jurídica. A medida, assim, demonstra-se mais gravosa do que a penhora de faturamento da empresa, prevista no art. 866 do CPC como providência excepcional, que abrange apenas percentual da importância referida, com fundamento na compatibilização do exercício da atividade empresarial. Ademais, em vista do postulado da menor onerosidade ao devedor, prevista no art. 805 do CPC, que contemporiza a maior satisfação ao credor, devem-se buscar outros meios para efetivar a pretensão executiva de modo menos gravoso ao executado. A ponderação aludida contempla o princípio da razoabilidade, segundo a qual os critérios para adoção de providência que restrinja direitos abrangem os parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Por outras palavras, a medida constritiva deve ser a menos gravosa ao devedor, a que melhor sirva à finalidade de satisfação da dívida e aquela cujos benefícios superem os malefícios ocasionados às partes. Por conseguinte, a “teimosinha”, sendo medida com potencial mais gravoso, contraria a razoabilidade sob o aspecto da necessidade. Por fim, ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou em sentido contrário ao deferimento da “teimosinha”, em vista da ausência de demonstração da alteração das condições patrimoniais do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.SISBAJUD/ BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). PRIMEIRO PEDIDO DE BUSCA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil/73, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 5. Como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como, demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. 6. No caso, o pedido de repetição programada ocorreu juntamente com o primeiro pedido de bloqueio utilizando-se o SISBAJUD/BACENJUD. Não há nos autos sucessivas tentativas de penhora eventualmente frustradas, o que torna a ferramenta. no caso específico, excessivamente gravosa ao devedor. Deve-se ter em conta que o artigo 805 do Código de Processo Civil determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 7. De outro lado, não há demonstração de súbita alteração na situação patrimonial da executada ou outro fato novo a justificar a providência. 8 Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027791-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) Portanto, como não foi demonstrada a inexistência de outros meios para satisfação da dívida, não há fundamento para a adoção de medida mais gravosa, consistente na reiteração automática das ordens de bloqueio no sistema Sisbajud. Decisão 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021457-21.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de repetição das ordens de bloqueio no Sisbajud. 2. Dê-se ciência à executada sobre a possibilidade de celebração de acordo por meio do e-mail [email protected]. 3. Cumpra-se a determinação anterior, com a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Int.

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

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