Execução Fiscal 0001451-76.2012.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001451-76.2012.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2023, 17:08

Execução frustrada

23/02/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 DESPACHO Instada(o) a se manifestar, a(o) exequente nada requereu em prosseguimento do feito. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001451-76.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 18:42

Mero expediente

19/12/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 11:54

Expedida/certificada

09/11/2022, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O ID 261634555: mantenho a decisão agravada (ID 259582624), por seus próprios fundamentos. Ciência às partes das informações juntadas (ID 262862483 e ID 262863104). Aguarde-se a realização dos leilões designados nestes autos. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001451-76.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 16:27

Mero expediente

04/10/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

03/09/2022, 19:37

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E C I S Ã O Id n. 258164676: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001451-76.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de petição da executada, com pedido de sustação das hastas designadas, alegando, em síntese, vício no edital de leilão e a impenhorabilidade do imóvel, por ser sede da empresa e por se tratar de bem doado pelo Município de Ourinhos com cláusula de reversão em caso de tredestinação. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. Por sua vez, a exequente requereu a rejeição das alegações deduzidas pela executada (id n. 259101831). É o relatório. DECIDO. Prescrição intercorrente Consoante entendimento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 1340553/RS, tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A respeito do tema, segue ementa do julgado supracitado, cujos fundamentos acolho como razão de decidir no presente caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, data do julgamento: 12/09/2018, publicado em 16/10/2018) destaquei E, intimado o exequente do despacho que determina a suspensão, é desnecessária nova intimação quanto ao arquivamento, posto que se trata de providência automática, que decorre da ausência de manifestação, independente de nova determinação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTIMAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem impulso empreendido pela exequente. 2. Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010)(STJ, AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Com relação ao prazo prescricional aplicável às contribuições para o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, vinha decidindo no sentido de ser o mesmo trintenário, não se aplicando as normas do Código Tributário Nacional. E assim o fazia na esteira do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 100249, Relator(a): Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 210). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, alterando o seu entendimento anterior, passou a adotar entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança das contribuições para o FGTS, com efeitos ex nunc: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) O STF ainda adotou entendimento no sentido da modulação dos efeitos da decisão, nos termos do voto do E. Ministro Relator: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Por outro lado, adoto a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, modificando entendimento anterior, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente, na execução fiscal, regula-se pela lei vigente ao tempo do arquivamento do feito: (STJ, AgRg no Ag 1152255/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 09/12/2009; (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1158763/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). No caso concreto, todavia, verifico que não houve prescrição intercorrente. Alega a executada que decorreu o prazo prescricional, pois o feito tramita há 10 anos sem a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada em 22.08.2012 (ID 26256581 - Pág. 4), com despacho determinando a citação em 23.08.2012 (ID 26256581 – p. 40). A empresa foi regularmente citada (id n. 26256581 – p. 44). Em 04.10.2012, a empresa executada ofereceu em penhora o bem imóvel matriculado no CRI/Ourinhos sob n. 31.787 (id n. 26256581 - Pág. 45). Em 19.10.2012, a exequente requereu a suspensão do feito em razão da executada ter firmado parcelamento administrativo para pagamento do débito (id n. 26256581 - Pág. 69). Em 19.11.2012, o feito foi suspenso em razão do parcelamento referido (id n. 26256581 - Pág. 107). Em 23.01.2015, a exequente noticiou a rescisão do parcelamento por inadimplência (id n. 26256581 - Pág. 113). Porém, em 10.04.2015 informou ter sido formalizado novo acordo administrativo, motivo pelo qual pleiteou a suspensão do feito (id n. 26256581 - Pág. 124), o que foi deferido em 23.04.2015 (id n. 26256581 - Pág. 133). Em 13.05.2016, a exequente noticiou a rescisão do termo de parcelamento referido, pleiteando a penhora dos bens da executada (id n. 26256581 - Pág. 138). Em 28.06.2016, foi deferido o pedido de penhora sobre bens da executada (id n. 26256581 - Pág. 141). Em decorrência, em 03.10.2016, foi penhorado o imóvel registrado sob n. 31.787 CRI/Ourinhos (id n. 26256581 – p. 163). Em 09.11.2016, foi certificada a oposição de embargos à execução fiscal (id n. 26256581 - Pág. 183). Cópia da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução foi juntada em 27.08.2019 (id n. 26256581 - Pág. 183). Em 26.12.2019, foi noticiada a rescisão do parcelamento administrativo do débito (id n. 26256581 - Pág. 183). Em 05.08.2020, foi prolatado despacho para determinar a utilização da prova a ser produzida na Execução Fiscal n. 0001323-17.2016.403.6125 para este executivo fiscal, no que tange à avaliação judicial do imóvel penhorado. Em 14.04.2021 foi juntado o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado (id n. 26256581 - Pág. 133). Em 27.09.2021, foi prolatado despacho determinando à Secretaria a designação de data para realização do leilão do bem penhorado (id n. 91587843). Em 09.03.2022, foi prolatado despacho designando datas para realização do leilão do bem penhorado (id n. 245124011). Assim, em nenhum momento, restou comprovada inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a 05 (cinco) anos. Conforme se viu, eventual demora do andamento do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justificando o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente. Hastas públicas Conforme se extrai dos autos, foi penhorado, na data de 03.10.2016, bem imóvel de matrícula n. 31.787 do CRI de Ourinhos-SP, conforme consta no auto de penhora (ID 26256581 - p. 163). Foram designadas Hastas Públicas, conforme despacho de ID 245124011. A primeira Hasta (271ª) foi designada para os dias 15.08.2022 e 22.08.2022. Após a designação dos leilões, a executada apresenta manifestação requerendo a sustação destes, ante a: "I – Ausência de edital juntado nos autos; II - Ausência de menção de ônus que recaem sobre o bem decorrente de inúmeros outras medidas executivas; III - Ausência intimação dos executados". A empresa executada CWA Industrias Mecânicas Ltda. possui débitos superiores a 15 milhões de reais perante a Fazenda Nacional e inúmeras execuções fiscais em trâmite neste juízo. Os diversos acordos para pagamento parcelado das dívidas foram descumpridos pela devedora, o que ensejou a continuidade dos feitos, com a expropriação de bens. No caso, dispõe o art. 887, §1º, do CPC, que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Confira-se a dicção do dispositivo legal: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Todavia, conforme certidão datada de 05.08.2022, o Edital de Leilão da 271ª Hasta Pública Unificada foi disponibilizado no Diário Eletrônico - Caderno Administrativo da Justiça Federal da 3ª Região em 21/07/2022, páginas 05/44, de modo que descabe qualquer alegação de irregularidade formulada pela executada (id n. 258976946). Ademais, ainda que publicado o edital de leilão nos moldes alegados pela executada, não subsistiria nenhum vício no edital pelo fato de não constar que o bem imóvel penhorado nestes autos garante outras execuções, uma vez que, a existência de ônus, nos termos do art. 886, VI, do CPC, consiste em eventuais gravames sobre o bem que afetem a sua fruição ou disposição, como, p, ex., hipoteca, penhora, alienação fiduciária, e que possa impactar na situação jurídica de eventuais interessados na aquisição do bem, o que não é o caso dos autos. Outrossim, eventual menção do valor desatualizado da dívida no edital também não acarretaria qualquer nulidade, considerando que o valor dos débitos é superior ao valor do bem leiloado e, não havendo outros bens capazes de garantir as execuções, perfeitamente admissível a venda em leilão, a fim de satisfazer, mesmo que de forma mínima, o débito exequendo. Por fim, restou providenciada a intimação da executada e demais interessados sobre a realização do leilão, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, conforme ID 258296571. Consta, ainda, do sistema processual o decurso do prazo da executada acerca do despacho de ID 245124011, que designou as datas dos leilões " DECORRIDO PRAZO DE C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA EM 25.04.2022 23:59". Portanto, nenhuma nulidade procedimental restou constatada. Impenhorabilidade Alega a executada, ainda, a impenhorabilidade do bem imóvel, por ser a sede da empresa, com fulcro nos artigos 833, V, e 805, parágrafo único, ambos do CPC. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal. De fato, a penhora da sede da empresa executada é medida excepcional e permitida somente quando ausentes outros bens penhoráveis, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Além disso, o c. STJ pacificou a orientação no seguinte sentido: "Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Por sua vez, a executada não comprovou nos autos, a existência de outros bens capazes de garantir o juízo, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do c. STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SEDE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. I- Penhora da sede da empresa executada que é permitida quando ausentes outros bens penhoráveis, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015878-54.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/05/2021, DJEN DATA: 26/05/2021) Por fim, alega a executada que o bem penhorado foi objeto de doação feita pelo Município de Ourinhos à executada, com cláusula de reversão no caso de tredestinação. Na matrícula do imóvel nº 31.787, do CRI de Ourinhos/SP, consta: "A presente doação é feita tendo em vista a Lei Municipal complementar nº 7/93 de 12/4/93, com as seguintes condições: a) Não poderá a donatária dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Lei referida; b) O início da construção dentro do prazo de 6 meses e término dentro de 2 anos, contados da data da escritura" (ID 252068697 p. 01). Na referida Lei Municipal consta que em caso de descumprimento dos itens 'a' e 'b' haverá a reversão do imóvel em favor do Município (ID 258165203). Portanto, inexiste impedimento legal para que o bem doado seja penhorado. Na realidade, consta apenas na legislação municipal a previsão de retomada do imóvel pelo Município se a empresa donatária desse a ele outra destinação, sem que tal previsão acarrete a impenhorabilidade sobre o bem. Assim, salvo a hipótese de retomada do bem no caso de desvio de finalidade prevista da lei municipal, não há falar em cláusula resolutiva de doação ou qualquer outra cláusula que possa impedir a penhora sobre o imóvel doado, restando, por conseguinte, transferido o bem para o patrimônio do donatário. Desse modo, é possível a utilização desse imóvel como garantia para o pagamento do crédito não tributário regularmente inscrito. Nesse sentido, transcrevo o art. 30 da LEF, verbis: Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO COM CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 184 CTN, ART. 30 LEF. 1. A Lei Municipal 6.068, de 14.12.2001 (ID 435598), dispunha que seria doado o terreno em questão para a agravante (art. 1º) que, desse modo, estava obrigada a construir prédio para modernização e ampliação de sua indústria (art. 2º), devendo a escritura pública ser lavrada no prazo de 90 dias da publicação da Lei (art. 3º, parágrafo único) e, a partir daquela data, as obras deveriam ter início no prazo de 6 meses, bem como concluídas no prazo de 24 meses (art. 3º, caput), sob condição de que a donatária não desse ao imóvel outra destinação, nem o alienasse, exceção feita à eventual hipoteca para fins de execução das obras ou equipamentos industriais a serem ali instalados (art. 4º), cabendo a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em hipótese de descumprimento (art. 5º). 2. Conforme assinalado por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, deve prevalecer a conclusão do r. Juízo de 1º Grau, no sentido de que o crédito tributário goza de garantias e privilégios, tendo em vista o disposto no artigo 184, do CTN, bem como que: “o sujeito passivo responde pelas dívidas que contraiu com todos os bens, rendas que possui, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade e/ou impenhorabilidade; porém, no caso concreto, o imóvel da empresa executada não se encontra protegido por qualquer cláusula desse tipo, já que o artigo 4º da Lei Municipal nº.6068/01 apenas impede que a empresa donatária de dispor do bem recebido, sendo certo que a penhora não se inclui, por óbvio, em ato voluntários de disposição patrimonial por parte da executada”. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001436-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019) Deve, portanto, ser mantida hígida a penhora sob este aspecto. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente e indefiro o pedido de suspensão das hastas designadas. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O Considerando-se a realização das 271ª e 275ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade exclusivamente eletrônicas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001451-76.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber (a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances): Dia 15/08/2022, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 22/08/2022, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 271ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 17/10/2022, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 24/10/2022, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada dos débitos (principal e apensos, se houver). Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

14/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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