Execução de Título Extrajudicial 0012095-94.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2014

Valor da Causa

R$ 212.354,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO

OAB/MS 17471·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS 6585·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO SANTOS VIANA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

RICARDO SANDIM DE MENESES

CPF

Reu

RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA

CPF

Reu

I 9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:51

Juntada de ato ordinatório

27/03/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de impugnação

26/03/2026, 22:50

Mandado devolvido cumprido

05/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de I 9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de RICARDO SANDIM DE MENESES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:58

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:51

Juntada de ato ordinatório

27/03/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de impugnação

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:09

Reportar Problema

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2026, 22:50

Mandado devolvido cumprido

05/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de I 9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de RICARDO SANDIM DE MENESES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:58

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 19:16

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:25

Juntada de ato ordinatório

16/09/2025, 19:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:19

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2025, 19:39

Juntada de Petição de resposta

12/12/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de RICARDO SANDIM DE MENESES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

04/07/2024, 00:07

Publicado Decisão em 03/07/2024.

04/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 21:18

Proferida decisão interlocutória

24/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/04/2024, 11:19

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de RICARDO SANDIM DE MENESES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/07/2023, 12:35

Mandado devolvido cumprido

07/07/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:07

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 16:10

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2023, 19:22

Juntada de Petição de proposta de acordo

22/06/2023, 15:50

Conclusos para decisão

07/02/2023, 09:57

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO SANDIM DE MENESES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:11

Mandado devolvido cumprido

08/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/11/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:38

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 15:37

Expedição de Mandado.

22/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2022, 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de proposta de acordo

04/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de impugnação

16/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 17:40

Mandado devolvido cumprido

05/08/2022, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2022, 16:38

Expedição de outros documentos

08/07/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: I 9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME, RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA, RICARDO SANDIM DE MENESES D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0012095-94.2014.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido apresentado pela exequente, em que requereu a penhora do imóvel sob matrícula nº 64.018 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Intimada a se manifestar sobre a cláusula de impenhorabilidade averbada na matrícula do imóvel, a CEF informou que a referida averbação foi gravada por ocasião da alienação do imóvel para a Associação Sucuri da Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul, e que a transferência da propriedade para o executado Ricardo Sandim de Meneses, ocorrida posteriormente, não transmite a impenhorabilidade (ID 54670694). De fato. Na matrícula do imóvel, constante no ID 43268849, verifica-se que a averbação de impenhorabilidade foi efetuada concomitantemente à hipoteca em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Depois foi efetuada a venda, por instrumento particular de compra e venda, ao executado. Dessa forma, defiro o pedido de penhora a ser efetuada sobre o imóvel sob matrícula nº 64.018 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Expeça-se Termo de Penhora do bem descrito no documento ID 43268849. Ato contínuo, intime-se o executado Ricardo Sandim de Meneses e eventual cônjuge, no endereço constante na certidão ID 38992203. Não havendo impugnação à penhora, intime-se a exequente para que promova a respectiva averbação, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:34

Conclusos para despacho

01/07/2021, 19:17

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:03

Mandado devolvido cumprido

17/06/2021, 09:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/06/2021, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 14:29

Juntada de ato ordinatório

11/06/2021, 13:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/06/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 10:23

Expedição de outros documentos

04/06/2021, 10:41

Publicado Despacho em 01/06/2021.

02/06/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

02/06/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 19:49

Conclusos para despacho

14/12/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 16:48

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:21

Conclusos para despacho

22/09/2020, 21:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:15

Juntada de ato ordinatório

22/09/2020, 10:15

Mandado devolvido sem cumprimento

21/09/2020, 21:38

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 21:38

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 21:36

Mandado devolvido sem cumprimento

21/09/2020, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 17:49

Expedição de outros documentos

25/08/2020, 15:03

Expedição de outros documentos

10/08/2020, 15:49

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR DE FARIA CORREA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 17:27

Juntada de Petição de diligência

12/03/2020, 12:40

Mandado devolvido para redistribuição

12/03/2020, 12:40

Juntada de Petição de diligência

12/03/2020, 12:33

Mandado devolvido para redistribuição

12/03/2020, 12:33

Mandado devolvido cumprido

12/03/2020, 12:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/03/2020, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:20

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:20

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 15:54

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 19:46

Conclusos para despacho

28/11/2018, 11:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/11/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2018, 16:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2018, 12:08

Despacho

•22/10/2025, 14:41

Despacho

•21/10/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:24

Despacho

•10/07/2025, 19:42

Despacho

•10/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:19

Despacho

•20/11/2024, 17:52

Despacho

•12/11/2024, 13:36

Decisão

•24/06/2024, 16:38

Decisão

•23/06/2023, 15:47

Decisão

•22/06/2023, 19:22

Decisão

•22/10/2022, 15:56

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:09

Despacho

•22/10/2025, 14:41

Despacho

•21/10/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:24

Despacho

•10/07/2025, 19:42

Despacho

•10/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:19

Despacho

•20/11/2024, 17:52

Despacho

•12/11/2024, 13:36

Decisão

•24/06/2024, 16:38

Decisão

•23/06/2023, 15:47

Decisão

•22/06/2023, 19:22

Decisão

•22/10/2022, 15:56

Decisão

•20/10/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 11:28

Despacho

•15/12/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 13:00

Ofício de transferência eletrônica

•11/06/2021, 13:00

Despacho

•28/05/2021, 09:16

Despacho

•27/05/2021, 20:54

Despacho

•01/12/2020, 10:40

Despacho

•01/12/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 10:15

Mandado

•21/02/2020, 17:48

Despacho

•21/02/2020, 15:54

Despacho

•10/12/2018, 19:46