Procedimento Comum Cível 0002875-84.2011.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002875-84.2011.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:44

Trânsito em julgado

04/06/2024, 12:44

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que foi cumprida a condenação imposta no julgado. Regularmente processada, a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, mediante o levantamento do valor executado e requereu a extinção da execução. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:05

Mero expediente

26/02/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

22/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ailton Franco de Godoy em face da União Federal, representado pela Procuradoria Federal da Fazenda Nacional, para recebimento do crédito da execução. O título judicial versa acerca da restituição de valor indevidamente tributado, não devendo incidir novo imposto sobre o valor ressarcido. Ademais, fica dispensada a retenção de imposto caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, conforme Art. 25, §1º, da Instrução Normativa RF nº 1500, de 29 de Outubro de 2014 e Art. 33, §5º, da Resolução nº 822/2023, de 20 de Março de 2023, do Conselho de Justiça Federal – CJF. Com objetivo de viabilizar a transferência dos valores da execução e o cumprimento da obrigação, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem uma conta bancária para transferência dos valores e os seguintes dados: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança). Cumprida a determinação, oficie-se ao Banco do Brasil, por meio de correspondência eletrônica, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos valores pagos na requisição nº 20210108367 (protocolo nº 20220060752),para a titularidade da conta da parte exequente e/ou advogado constituído com procuração com poderes para dar e receber quitação. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhado ao correio eletrônico [email protected] nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. No mais, concluída a transferência, o exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de junho de 2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 Vistos em Inspeção. Indefiro pedido de parcelamento requerido por Ailton Franco de Godoy, ora executado, visto que a sistemática é aplicável nos embargos à execução, sendo vedada sua aplicação no cumprimento de sentença, conforme previsão do Art. 916, §7º, do CPC. Como se vê, existe proibição expressa no Código de Processo Civil para parcelamento do crédito exequível, além do que houve expressa discordância da União (id. 251115529). Indefiro, neste momento, o pedido de penhora sobre o valor requisitado por meio de precatório, isto porque o executado mostrou empenho em quitar a obrigação. Determino a intimação de Ailton Franco de Godoy para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 11.440,86 a título de honorários de sucumbência, conforme os cálculos apresentados pela União (id. 251115533), sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que Ailton, ora executado, já efetuou o depósito de R$ 3.212,00 (id. 247250448), razão pela qual determino a intimação da União para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe quais os parâmetros devem ser utilizados pela instituição financeira enquanto o valor permanece em depósito à ordem deste Juízo. Ademais, diante da notícia da liberação do crédito relativo às requisições de pequeno valor – RPVs (certidão de id. 252659307 e anexos), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São João da Boa Vista, 6 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AILTON FRANCO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO AFONSO DO VALLE - SP40048 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id. 69988856 e anexo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002875-84.2011.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, ora executada, em face do despacho que determinou a expedição dos requisitórios, diante da concordância do exequente com os valores apresentados pela executada (id. 48743204). Em breve síntese, a União alega omissão, posto que houve a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados em impugnação, sem haver, porém, condenação do exequente a honorários advocatícios. Decido. Com razão a União Federal. Trata-se de cumprimento de sentença impugnado pela União Federal, de maneira que ao caso incide o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Assim, acolho os embargos de declaração e, em complemento ao despacho que fixou o valor total da execução em R$ 89.430,35, para maio de 2019 (id 48386709), condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso da execução (R$ 87.752,99), nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Intime-se, pois, o exequente a efetuar o pagamento da honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerido em manifestação de id. 76971742, promova a Secretaria a retificação dos ofícios requisitórios nºs. 20210108367 e 20210108379 para constar no item “data da conta” a atualização para 31/01/2020. Corrigidos os requisitórios, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca das minutas de nºs. 20210108367, 20210108371 e 20210108379, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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