Procedimento Comum Cível 0000084-66.2015.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000084-66.2015.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970, IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000084-66.2015.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação proposta por SIMA CONSTRUTORA LTDA, devidamente qualificada no ID 11488312, fls. 04, em desfavor da Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada na mesma petição. Narra a inicial que a CEF teria realizado, como sucessora do Banco Nacional de Habitação, cinco empreendimentos de moradias populares na região de Araçatuba, contratando a autora como construtora das obras, sob o regime de construção por “empreitada global”. Os empreendimentos seriam nomeados “Araçatuba XIV”, “Orestes Borges”, Lourenço S.Pontes”, “Tabani II” e “Terra Rocha I”. Os contratos se deram por intermédio da CRHIS-Araçatuba (Companhia Regional de Habitação por Interesse Social de São Paulo), que intermediava a relação entre a CEF e a construtora. Defende que há uma coligação entre os vários contratos firmados no âmbito dos projetos, vez que o financiamento da obra competia à CEF, a organização à CRHIS, a efetivação em si dos projetos à parte autora e a infraestrutura às Prefeituras responsáveis, havendo ainda utilização de fundos vinculados ao FGTS, sendo certo que diversos pactos interligados foram realizados para que o objetivo final fosse atingido. Nos contratos firmados, a CEF acordou que os desembolsos que faria deveriam se ajustar ao cronograma da contratação da empreitada aprovada de acordo com o andamento das obras. A vistoria e medição de cada etapa do empreendimento era realizada e seguida, então, do pagamento, a valores atualizados, do acordado. Os valores estimados seriam equivalentes, respectivamente, a 152.311,21, 145.341,81, 128.596,91, 140266,93 e 92,852,03 VRFs, relacionados a cada um dos empreendimentos, apenas para a construção, ou seja, a parte que caberia especificamente à construtora. A CEF, por meio do seu departamento de engenharia, realizava as medições e o preenchimento de formulário padrão, atestando assim cada etapa das operações. Conforme indicaria a documentação, a autora cumpria o cronograma estipulado, apresentando as obras em 10/91, 08/91, 10/91, 10/91 e 11/91, respectivamente. Ocorre que a CEF teria deixado de realizar os pagamentos a contento. Isto porque os pagamentos eram feitos sem a devida correção monetária entre a data da medição e a data do efetivo pagamento, que ocorria meses depois, e, ainda, desde março de 1991, com a correção referente ao primeiro dia do mês anterior ao do efetivo desembolso, o que infringiria o pactuado e a legislação relacionada. Defende que a conduta da CEF foi ilícita, por contrariar o pactuado, bem como o princípio da boa-fé e o instituto da correção monetária, pois o pagamento a menor das parcelas implicou em prejuízo para a parte autora, e que haveria responsabilidade objetiva no caso concreto, decorrente da condição da CEF de agente pública, na forma do artigo 37, §6º da CRFB. Defende, outrossim, que merece ser indenizada, não só pelos valores efetivamente perdidos a título de correção monetária (dano emergente), mas também pelos lucros cessantes, vez que o não recebimento tempestivo dos valores dispendidos descapitalizou a empresa, a impedindo de realizar outros investimentos e continuar sua atividade produtiva. Defende que estes lucros cessantes não se confundiriam com simples juros moratórios, pois a empresa deixou de aplicar os valores da mencionada correção em títulos mais rentáveis. Pugna, ao cabo, pela condenação da CEF no pagamento das verbas suprimidas, bem como juros moratórios e lucros cessantes decorrentes de tais verbas. Citada, a ré apresentou contestação (ID 11488314, fls. 141). Alega, essencialmente, que não há previsão contratual específica entre a CEF e a construtora de que a correção monetária se daria em base diária, pois os contratos regidos pela Lei 8.036/90 determinam apenas a correção mensal. Não há, ademais, previsão contratual de que a liberação dos valores das parcelas obedeceriam o cronograma estipulado. Defende que os contratos realizados junto à intermediária (Companhia Regional de Habitação Por Interesse Social – CRHIS/SP) é anterior ao próprio contrato de empreitada, da qual a CEF não fez parte, e que, portanto, os pactos realizados entre a intermediária e a efetiva construtora da obra não são aplicáveis à CEF. Indica que o verdadeiro promotor da obra foi a CRHIS, e não a CEF, que financiava aquela Companhia, e não a obra diretamente. Advoga que o cronograma de repasses firmado entre CEF e CHRIS não é vinculante, mas um mero planejamento do desembolso. Indica que o pagamento dependia não só da realização da obra, mas da documentação pertinente, a ser entregue pela CRHIS, e que o pagamento obedeceria necessariamente às regras da lei 8.036/90. Defende, essencialmente, que não tem relação contratual alguma com a empreiteira, que teria sido contratada pela CRHIS/SP, e que apenas em situações excepcionais poderia realizar o pagamento direto à empreiteira. Não pode, assim, ser responsabilizada pelas cláusulas do contrato da CHRIS/SP com a empreiteira, que previam pagamentos diferentes do próprio crédito recebido pela CHRIS/SP, com as quais não anuiu. Alega, ademais, que apenas a CRHIS/SP tem os dados objetivos do pagamento em sua contabilidade, pois foi quem deveria ter realizado o pagamento a tempo. Advoga, ainda, que mesmo as cláusulas contratuais dos próprios contratos entre empreiteira e CHRIS traziam claro que a correção monetária seria equivalente a diferença entre a data da proposta e a data da execução do serviço, e não a data do efetivo pagamento, exceto no caso do empreendimento Terra Roxa I, em que sequer havia tal cláusula. No mais, considerando que a própria autora utilizava como critério no momento da proposta o VRF do dia primeiro do mês, naturalmente o cálculo iria até o dia primeiro do mês da execução da obra, e não qualquer data do mês do desembolso. Informa que a própria autora sabia do mencionado critério, tendo assinado conjuntamente com a CRHIS Araçatuba documento indicando que a liberação das parcelas contariam com reajustes mensais, e não diários. Explicita que o pagamento se dava após uma série de etapas: a) a CHRIS realizar a mediação relativa à execução da parte da obra e apresentar formalmente à CAIXA uma solicitação de liberação de recursos, b) engenheiros da CEF, então, confirmavam a medição apresentada, emitindo o “Relatório de Vistoria de Obra”, c) a CEF então realizava a liberação dos recursos solicitados por meio de Documento de Recebimento e Pagamento (DRP), que indicava então creditado na conta da CRHIS, que então repassava os valores para a empresa. A liberação da última parcela, por sua vez, era condicionada a apresentação de documentos relativos ao término da obra. Defende que os valores solicitados pela CHRIS foram devidamente repassados, como demonstraria a documentação juntada (trecho do DRP), exceto no que toca aos empreendimentos “Terra Roxa I” e “Tanabi II”. No primeiro caso, a CHRIS demorou para apresentar à CEF os documentos referentes ao término da ´obra, protocolando-os apenas em dezembro de 1991, o que implicou em consequente atraso no pagamento. No caso do segundo empreendimento, houve atraso no término das obras que comprometiam a habitabilidade do empreendimento e na apresentação de recebido de despesa com energização. Nos dois casos, houve o fracionamento do pagamento em dois meses, com a devida atualização monetária. Explicita que existem, de fato, diferenças nos cinco empreendimentos, decorrentes de atualização monetária. No caso do empreendimento “Araçatuba XIV”, há a diferença de R$4.748,86, vez que foram utilizados índice correspondente a 02/91 nas liberações de 03/91 e 04/91, no “Lourenço S. Pontes”, há diferença de R$ 4.270,72, vez que foram utilizados índices de 02/91 nas liberações de 03/91 e 04/91, no “Orestes B. Oliveira”, há diferença de R$ 4.695,30, pelos mesmos motivos dos dois anteriores, no “Tanabi II, a diferença é de R$1.977,47, pelo mesmo motivo, e no “Terra Roxa I”, a diferença é de R$6,08, decorrente de arrendondamento de valores. Informa que o equívoco no uso da UPF de 02/91 nas demais parcelas é de culpa da CHRIS, que apresentou o cálculo com a alíquota congelada nos mencionados meses. Advoga que a autora não teria comprovado que utilizou recursos próprios nas obras, sendo tal alegação genérica e vazia, e que não há qualquer indicação de quais seriam os lucros cessantes pleiteados. Apresenta, como questões preliminares (embora no fim da contestação), a ilegitimidade passiva (já que não seria ela a responsável pelos pagamentos, mas a CHRIS, não tendo a CEF qualquer vínculo obrigacional direto com a autora), a falta de interesse de agir (pelos mesmos fundamentos da ilegitimidade passiva) e a prescrição (diante do lapso entre os pagamentos supostamente realizados a menor e o ingresso da ação judicial). Defende, ainda, que devem ser aplicadas para as regras de direito público na presente demanda, e não de direito privado. Indica, ademais, que mesmo que a pretensão principal não seja dada como prescrita, houve a prescrição no que toca aos juros, nos termos do artigo 178, §10º, III do Código Civil de 1916. Faz considerações sobre cada um dos contratos firmados, como data do início e valor total das contrapartidas. Traz ainda informações sobre contingenciamento de uso dos recursos do FGTS, por ordem do executivo federal, que foram cumpridas pela CEF no período relacionado, sem que exista, entretanto, qualquer indicação de qual a correlação deste contingenciamento com a causa em questão. Propõe, ainda, a denunciação à lide da Companhia Regional de Habitação de Interesse Regional, com base no artigo 70, III do CPC revogado, indicando que essa instituição teria obrigação regressiva em relação à CEF, bem como que esta instituição seria a responsável por apresentar documentos essenciais para a análise do caso. A parte autora apresentou, então, réplica (ID 11488314, fls. 250). Alega, em réplica, que a CEF sempre participou ativamente dos contratos firmados, como sociedade de crédito, agente orientador, técnico e financeiro do SFH, tendo aprovado todos os contratos e operações relacionadas com o desembolso das operações, sendo, portanto, legítima para ação. Reitera a coligação contratual entre os vários pactos firmados para a consecução do empreendimento, de onde surgiria a responsabilidade da CEF, indicando, em particular, o contrato de empreitada aprovado e ainda o disposto no artigo 1.096, §§ do Código Civil de 1916. Requer a decisão parcial de mérito no que toca às parcelas incontroversas, bem como a realização de perícia contábil para verificação das demais parcelas. Reitera, ademais, os termos da inicial em relação à responsabilidade da CEF pelo desembolso realizado a menor. No que toca as preliminares, defende que deve ser aplicado a teoria da asserção, razão pela qual o que é dito é suficiente para comprovar a legitimidade e o interesse de agir. Defende, ademais, não haver prescrição, dado que a pretensão não é sobre juros, sendo os juros apenas um consectário legal necessário. Defende não ser justificável a denunciação da lide, já que os documentos demandados podem ser requisitados, e não há obrigação legal direta de indenização da CEF por parte da CHRIS. A título probatório, requer: a) requisição junto a CEF de informações dos percentuais de rendimentos mensais de títulos de renda fixa (CDB na CEF) colocados à disposição dos seus correntes desde 1991, b) requisição junto a CEF de informações dos percentuais mensais de rendimentos médios obtidos pela CEF sobre as parcelas do FGTS na época, c) requisição junto à CEF da íntegra dos procedimentos administrativos de cada um dos empreendimentos, d) prova pericial econômica para corroborar a mora delitual e contratual da ré e apuração da extensão das perdas e danos, e) prova documental já anexada e documentos complementares a serem posteriormente apresentados. Após conclusão dos autos, foi prolatada sentença assentando a legitimidade passiva da CEF e reconhecendo a prescrição (ID 11488314, fls. 272). Houve apresentação de apelação da mencionada decisão, bem como contrarrazões. No ID 11488315, fls. 162, a parte autora foi intimada a digitalizar os autos, antes da remessa para o segundo grau. Houve então a realização da digitalização, e posteriormente, no ID 36969845, a parte autora pugnou por nova oportunidade de juntar documentos, já que parte da mídia eletrônica juntada pela CEF estava ilegível. Após regularização dos documentos digitais, com a devida conferência, o feito finalmente foi analisado em segunda instância, ocasião em que a sentença foi anulada, dado que reconhecido não ter ocorrido a prescrição (ID 269617153, fls. 6). A CEF apresentou, então, embargos declaratórios (ID 269617155, fls. 1), que foram negados (ID 269617162, fls. 5). Apresentou, então, recurso especial (ID 269617167, fls. 1). A parte autora, após contrarrazões, fez pleito para continuidade do feito em primeira instância (ID 26917177, fls. 1). Neste pleito, indica que a própria CEF, em sua contestação, teria aduzido haver crédito em favor da empresa, ainda que calculado de acordo com o dia primeiro do mês do desembolso, e não a data do efetivo pagamento. No mais, alega que não houve qualquer congelamento dos pagamentos decorrentes de medidas do executivo. Defende, nesta petição, que os valores indicados pela CEF como de crédito devido são próximos aos de parecer técnico realizado pela própria autora, anexado aos autos. Advoga ainda que a Circular 1.940/91 do BACEN prevê que os contratos mencionados devem ser corrigidos pro rata, e não apenas mês a mês. Informa que a autora pode até aquiescer aos valores indicados pela CEF como devidos, desde que a CEF apresente memória de cálculo relacionada. Informa ainda que existem créditos impagos relacionados a pagamentos que foram realizados mas restaram bloqueados. Isto teria ocorrido em relação a parcela final dos empreendimentos Araçatuba XIV, Orestes Borges, Tanabi 2 e Terra Roxa I. Pugna, ao fim, por perícia econômica, além de repisar todas as teses autorais. No ID 269617178 foi juntado parecer técnico produzido unilateralmente pela parte autora. O pleito de continuidade imediata do feito em primeiro grau não foi acolhido, e apenas após a interposição de recurso especial e agravo interno em recurso especial pela CEF, desprovidos, que o feito foi efetivamente baixado à primeira instância. Após a baixa dos autos, este juízo deferiu à empresa o benefício da justiça gratuita (ID 280268883, fls. 1), determinado que as partes indicassem provas. A CEF apresentou, então, pedido para que fosse apreciado o pleito de denunciação da lide realizado na contestação, bem como prova pericial para “analisar se efetivamente houve o descumprimento da avença contratual” (ID 285636224, fls. 1). A parte autora apresentou novo requerimento, essencialmente repetindo o dito no ID 26917177, fls. 1, acrescido dos quesitos periciais. Pugna, ademais, pela exibição de extratos bancários pela CEF relacionados a cada desembolso, bem como pela juntada de documentação relacionada. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar, inicialmente, sobre as questões preliminares, em decisão saneadora. · Legitimidade passiva da CEF e interesse processual: Inicialmente, necessário observar que a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância. Lê-se do ID 2696171854, fls. 2 (deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito do TRF3), o seguinte: “No que se refere à aventada omissão quanto à legitimidade da União e a necessidade de integração do ente no polo passivo da ação, a matéria está preclusa. Da análise dos autos verifica-se que o Juízo de primeira instância julgou o feito extinto, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, bem como afastou a legitimidade passiva da União e afirmou a legitimidade da CEF. Em face da sentença foi interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, insurgindo-se contra o decreto de prescrição, Não houve recurso por parte da CEF. A turma julgadora deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Dessa maneira, constata-se ocorrência de preclusão quanto à matéria, não podendo a CEF, nesse momento processual, em sede de recurso especial, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença.” Nota-se, portanto, que o E.TRF3 deu como válida a sentença primeira deste feito na parte em que afirma a legitimidade da CEF, recusando-se inclusive a manifestar-se novamente sobre o tema que não teria sido recorrido no momento da admissão do recurso especial. Ainda que não se tenha esta interpretação sobre os fatos, necessário perceber que a legitimidade se dá à luz da teoria da asserção, ou seja, considerando os fatos trazidos pela parte autora. No caso concreto, toda a tese autoral parte do pressuposto de que a coligação contratual implica em responsabilidade da CEF; apenas a CEF poderia se defender habilmente desta acusação, motivo pelo qual é legítima para o feito. Caso o juízo, ao cabo, entenda que não há que se falar em responsabilidade da CEF, o caso seria de improcedência, e não de ilegitimidade, que deve ser analisada sempre em conformidade com as alegações factuais propostas pela parte autora. Desta maneira, a preliminar merece ser repelida. No que toca a preliminar de falta de interesse processual, vê-se que foi formulada de maneira atécnica, vez que na realidade a parte está a falar da ilegitimidade de outra maneira, fazendo uma verdadeira confusão de institutos. Como dito, se a tese autoral é no sentido de que há um vínculo obrigacional, não é possível admitir uma carência da ação por falta de legitimidade ativa, pois o tema para a ser de mérito, conforme a teoria da asserção. Preliminar, portanto, que também deve ser repelida. · Prescrição: O tema da prescrição geral já foi amplamente discutido em segundo grau de jurisdição, sendo certo que já resta preclusa a discussão. · Denunciação da lide: A CEF está a pleitear a denunciação da lide no caso concreto, argumentando que em caso de sua hipotética condenação haveria direito de regresso contra a CRHIS, que foi quem efetivamente realizou o pagamento e quem mantinha o vínculo de fato com o autor da ação. De início, ressalta-se que o pleito estaria amparado em uma interpretação ampliativa do mecanismo de denunciação da lide, já que não existe um direito de garantia próprio, como no contrato de seguro. No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento. Sobre o tema: “Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Conforme entendimento doutrinário e da jurisprudência do STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Precedentes citados: EREsp 681.881/SP, Corte Especial, DJe 7/11/2011; AgRg no REsp 1.330.926/MA, Quarta Turma, DJe 21/11/2013; AgRg no Ag 1.213.458/MG, Segunda Turma, DJe 30/9/2010; REsp, 1.164.229/RJ, Terceira Turma, DJe 1º/9/2010.” (STJ - REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014). Portanto, considerando que no caso concreto haveria maior complexidade instrutória, além de introdução de fatos novos na seara da demanda (cumprimento ou descumprimento das funções típicas da CHRIS no bojo dos contratos coligados), tenho que melhor indeferir a denunciação da lide, para que haja maior celeridade no andamento do feito. Indefiro, pois, o pleito realizado. · Pleitos probatórios: As partes pedem a realização de prova pericial no caso concreto, bem como provas documentais diversas. Ocorre que, com a devida vênia, o próprio objeto da ação encontra-se obscuro, o que impede uma deliberação probatória neste momento. A parte autora, em sua longa inicial, relata que estaria envolvida em cinco empreendimentos, em que houveram diferenças significativas de correção monetária, pois a CEF realizava o pagamento sem a devida correção entre a data da medição e a data do desembolso, bem como teria realizado pagamentos com base na correção monetária do dia primeiro do mês anterior ao da medição. Na contestação, aparecem dados relacionados a pagamentos específicos que a CEF admite que teriam sido realizados a menor, muito próximos de um parecer técnico apresentado pela própria parte autora. Ocorre, entretanto, que o objeto da ação não parece ser apenas este, mas sim todos os desembolsos realizados, que teriam considerado a correção monetária da data da medição ou do primeiro dia do mês, e não do efetivo pagamento. Ao que parece, a questão em si colocada nos autos não é propriamente técnica, para que necessite de perícia. A análise dos próprios quesitos demonstra isto: os questionamentos que estão sendo realizados são, em sua maioria, sobre o direito aplicável (discussão sobre normativos, contratos, etc), e não sobre valores efetivos que possam ser analisados por um contador. O que demandaria, efetivamente, uma análise pericial contábil, é se a aplicação da correção monetária teria considerado o dia efetivo do desembolso, ou apenas a data da medição ou ainda o primeiro dia do mês, o que seria o fato constitutivo do direito, de acordo com a hipótese jurídica aventada pela parte autora. Mas para isto, seria necessário que houvesse uma lógica documental que permitisse, até ao perito, que se identificasse a data de cada um dos eventos. Em que pese a documentação estar juntada aos autos, a disseminação da informação em um sem número de documentos desconexos e com um excessivo número de repetições torna inviável a análise. A dificuldade não é compreender o direito, mas sim compreender a relação de cada documento com o caso concreto, pois a inicial não especifica quais foram as parcelas em que identificado o equívoco no pagamento, nem a data da medição ou do desembolso em cada uma delas. O perito, assim, teria que realizar uma atividade não de instrução, mas de verdadeira propositura da petição inicial, pois seria obrigado a analisar toda a documentação em busca de “erros” na correção monetária que não foram bem estabelecidos na inicial. Considerando os princípios da boa-fé e da lealdade processual, bem como da cooperação, determino à parte autora, portanto, que apresente, no prazo máximo de trinta dias, planilha em que constem os seguintes elementos, divididos em coluna e por empreendimento, para compreensão da controvérsia: a) parcelas em que se contesta a correção monetária aplicada, b) valor efetivamente pago, com identificação do ID relacionado ao recibo, c) data do pagamento, com identificação do ID relacionado ao recibo, d) data da medição, com o ID relacionado ao documento correspondente, e) data-base da correção monetária aplicada, se possível, f) data-base da correção monetária que pretende ver aplicada, se possível. Esclareça, no mesmo prazo, se em relação às parcelas reconhecidas pela CEF na contestação haverá aderência aos valores ou se insistirá na prova técnica também em relação a tais períodos, considerando, em particular, o custo e o tempo necessário para a perícia. Após, vista ao réu para manifestação, pelo mesmo prazo, e então venham os autos conclusos para nova deliberação. ARAçATUBA, 8 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A, IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso Especial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000084-66.2015.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROVOCA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO P R O V I D A. I - O ajuizamento de demanda cautelar de exibição de documentos representa ato judicial que viabiliza a defesa de um direito subjetivo, e, desta forma, tem o condão de interromper, uma única vez, o prazo prescricional para demandar em juízo o cumprimento de uma obrigação nos termos do art. 202 do CC. O prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (STJ, AgInt no AREsp 1346522/SP, AgRg no AREsp 149.893/SP, TRF3, ApCiv 0 0 1 2 0 5 5 - 4 4. 2 0 1 6. 4. 0 3. 6 0 0 0 ). II - Caso em que é incontroverso que diversas foram as medidas cautelares ajuizadas pela parte Autora contra a CEF antes do transcurso do prazo vintenário que rege a relação jurídica firmada entre as partes (0010872-52.2009.4.03.6107, 0013478-68.2009.4.03.6102, 0003043-98.2010.4.03.6102, 0009523-17.2009.4.03.6106, 0000362-09.2011.4.03.6107). III - Desta forma, considerando que no momento de ajuizamento da presente ação ainda não havia trânsito em julgado das decisões proferidas naqueles autos, não há que se falar em prescrição no c a s o e m t e l a. IV - Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a sentença, determinando a devolução dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando omissão na decisão recorrida, a ocorrência da prescrição e a legitimidade passiva da União. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trecho da decisão recorrida (ID 158129062, p. 1/3): O ajuizamento de demanda cautelar de exibição de documentos representa ato judicial que viabiliza a defesa de um direito subjetivo, e, desta forma, tem o condão de interromper, uma única vez, o prazo prescricional para demandar em juízo o cumprimento de uma obrigação nos termos do art. 202 do CC. O prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. (...) No caso dos autos é incontroverso que diversas foram as medidas cautelares ajuizadas pela parte Autora contra a CEF antes do transcurso do prazo vintenário que rege a relação jurídica firmada entre as partes (0010872-52.2009.4.03.6107, 0013478-68.2009.4.03.6102, 0003043-98.2010.4.03.6102, 0009523-17.2009.4.03.6106, 0000362-09.2011.4.03.6107). Desta forma, considerando que no momento de ajuizamento da presente ação ainda não havia trânsito em julgado das decisões proferidas naqueles autos, não há que se falar em prescrição no caso em tela. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida analisou a questão referente à prescrição e cautelar de exibição de documentos, em todos os seus aspectos, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. No que se refere à aventada omissão quanto à legitimidade da União e a necessidade de integração do ente no polo passivo da ação, a matéria está preclusa. Da análise dos autos verifica-se que o Juízo de primeira instância julgou o feito extinto, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, bem como afastou a legitimidade passiva da União e afirmou a legitimidade da CEF. Em face da sentença foi interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, insurgindo-se contra o decreto de prescrição. Não houve recurso por parte da CEF. A Turma julgadora deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Dessa maneira, constata-se ocorrência de preclusão quanto à matéria, não podendo a CEF, nesse momento processual, em sede de recurso especial, insurgir-se contra o que foi determinado pela sentença. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. (...) 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, as preliminares suscitadas nas razões da apelação cível, quais sejam, a legitimidade ad causam, a prescrição e direito ao creditamento ou à compensação à luz do art. 166 do CTN, não foram examinadas pela Corte de origem. O Estado do Rio Grande do Sul, no momento processual adequado, deixou de pugnar a falta de apreciação da matéria ao Órgão Julgador de origem, o que levou à preclusão lógica dos argumentos ali apresentados. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 557.439/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. 1. A ausência de interposição do recurso de apelação evidencia a conformação da parte à sentença que lhe foi desfavorável, configurando-se a preclusão lógica. 2. Nas razões do recurso especial, é obrigatória a expressa e objetiva indicação de dispositivo da lei que tenha sido supostamente violado pelo acórdão a quo, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 3. O Tribunal de origem deve se manifestar sobre o agravo interposto na forma retida somente se houver pedido expresso da parte interessada. (...) 6. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é despicienda a caracterização do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1327182/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO..I - O efeito devolutivo decorre do princípio dispositivo, segundo o qual o juiz não pode agir de ofício, devendo aguardar a provocação da parte ou interessado. É o recorrente quem determina a devolutividade do recurso (tantum devolutum quantum appellatum): somente se devolve ao tribunal a matéria que o recorrente efetivamente impugnou e sobre a qual pede nova decisão. II - A matéria referente à inclusão dos expurgos inflacionários deixou de ser examinada pelo Tribunal a quo por não ter sido impugnada oportunamente em sede de apelação. As razões do especial vêm inovar a quaestio iuris, pois a questão que ora se levanta no apelo extremo deveria ter sido suscitada oportunamente pela parte em sede de apelação, o que, não tendo ocorrido, acarretou a preclusão lógica, pois não se presta o recurso especial à apreciação de matéria que não tenha sido objeto de exame na instância ordinária. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 703.925/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 214) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DE EX-ADMINISTRADORES DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conformando-se a parte com os termos da r. sentença, não pode buscar a sua alteração em sede de recurso especial, por ter-se operado a preclusão lógica. A ausência de prequestionamento inviabiliza o acesso à instância especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissor constitucional. Recurso especial não conhecido. (REsp 327.674/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 253) (destaquei) Ressalte-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a preclusão quando se tratar de matéria de ordem pública: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARÂMETROS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que os parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da indenização atendem ao caráter sancionatório do ressarcimento ao erário no caso concreto, enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1905487/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1544107/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair a Súmula nº 283/STF. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 5. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro em critério de cálculo não autoriza a alteração do julgado a qualquer tempo como ocorre com o equívoco de natureza gráfica ou aritmética. 6. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, inviável a análise da prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1755240/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1476534/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 25/08/2021) No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a parte recorrente a anulação do julgado. No entanto, conforme já dito, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Quanto à alegada violação ao art. 371 do CPC, também não procede, pois a decisão recorrida está fundamentada na análise dos elementos constantes dos autos. No mais, à exceção do art. 202 do Código Civil, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". O recurso limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desses aspectos, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com aquele consolidado no STJ, no sentido de que o ajuizamento de cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional para a ação principal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1482595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS PERSEGUIDOS. INÉRCIA DO AUTOR AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A propositura de demanda cautelar de exibição de documentos, a despeito da natureza satisfativa ou preparatória, implica inevitável afastamento da inércia, quando caracterizada a atuação judicial da autora em defesa de seus direitos. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no referido dispositivo legal. No caso dos autos, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do CC, por se tratar de ato judicial promovido pelo titular em defesa do direito subjetivo perseguido. 3. Quanto à alegada violação à coisa julgada, verifica-se que os dispositivos legais apontados pela recorrente ? arts. 502 a 508 do CPC/2015 ? não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Assim, a tese recursal carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1346522/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. INTERRUPÇÃO. 1. "O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência." (AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012) 2. Prescrição da pretensão de complementação de indenização afastada. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. RESILIÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 2. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1449506/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, o exame das questões trazidas no recurso excepcional, implicaria, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. D E C I S Ã O II - Petição ID 254558173: A parte autora, ora recorrida, pleiteia que seja comunicado ao Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba, do resultado do acórdão, visando a continuidade da tramitação do feito naquele juízo. Exaurida a jurisdição da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno deste Tribunal, restando indeferido o pedido. Dê-se ciência. São Paulo, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A, IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000084-66.2015.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A, IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A, IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O ajuizamento de demanda cautelar de exibição de documentos representa ato judicial que viabiliza a defesa de um direito subjetivo, e, desta forma, tem o condão de interromper, uma única vez, o prazo prescricional para demandar em juízo o cumprimento de uma obrigação nos termos do art. 202 do CC. O prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS PERSEGUIDOS. INÉRCIA DO AUTOR AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A propositura de demanda cautelar de exibição de documentos, a despeito da natureza satisfativa ou preparatória, implica inevitável afastamento da inércia, quando caracterizada a atuação judicial da autora em defesa de seus direitos. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no referido dispositivo legal. No caso dos autos, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do CC, por se tratar de ato judicial promovido pelo titular em defesa do direito subjetivo perseguido. 3. Quanto à alegada violação à coisa julgada, verifica-se que os dispositivos legais apontados pela recorrente - arts. 502 a 508 do CPC/2015 - não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Assim, a tese recursal carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1346522/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento da indenização securitária. 1.1. De acordo com a Súmula 101/STJ, editada sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 178, § 6º, inciso II), é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. 1.2. O termo inicial do aludido prazo prescricional opera-se a partir da "data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). No mesmo sentido: artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002. 1.3. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.4. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A perscrutação sobre a existência ou não de má-fé da segurada e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). 3. A seguradora não pode se eximir do dever de pagamento da cobertura securitária, sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA FILHA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUFMS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. CAUSA NÃO MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a condenação das requeridas ao pagamento de pensão ao autor e de indenização por dano moral decorrente da morte de sua filha, evento que atribui a erro médico. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Precedente. 3. A União é parte ilegítima para responder por eventuais danos advindos de tratamentos médicos realizados no Hospital Universitário, então mantido pela correquerida FUFMS, eis que não tem ela ingerência sobre os procedimentos ali concretizados. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. 4. A FUFMS é parte legítima para a presente demanda, eis que os danos que o autor entende ter sofrido advieram, ao menos em tese, de erro médico havido em hospital sob sua administração, sendo irrelevante, para fins de legitimidade passiva, a posterior alteração do controle daquele hospital. 5. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso V do Código Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Considerando que o óbito da filha do autor se deu em 26/09/2010, que houve ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos em 09/03/2011 - operando-se a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/1932, até o trânsito em julgado da decisão proferida na cautelar, em 11/06/2012 - e que a presente demanda foi ajuizada em 24/10/2016, tem-se por inocorrida a prescrição, sendo de rigor a reforma da sentença neste ponto. 7. Não é possível o julgamento da causa diretamente por esta Corte, uma vez que a matéria fática está a merecer esclarecimentos, especialmente no que se refere à dinâmica dos fatos que levaram ao óbito da filha do requerente. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial requerida pelo autor. 8. Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0012055-44.2016.4.03.6000, Desembargador Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021) No caso dos autos é incontroverso que diversas foram as medidas cautelares ajuizadas pela parte Autora contra a CEF antes do transcurso do prazo vintenário que rege a relação jurídica firmada entre as partes (0010872-52.2009.4.03.6107, 0013478-68.2009.4.03.6102, 0003043-98.2010.4.03.6102, 0009523-17.2009.4.03.6106, 0000362-09.2011.4.03.6107). Desta forma, considerando que no momento de ajuizamento da presente ação ainda não havia trânsito em julgado das decisões proferidas naqueles autos, não há que se falar em prescrição no caso em tela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000084-66.2015.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar suscitada pela CEF e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei. Com a ação de rito ordinário, a parte autora SIMA CONSTRUTORA LTDA pretende obter a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) à reparação por danos materiais sofridos, bem como indenização por supostos lucros cessantes. Alegou a parte autora que, no início dos anos 90, assumiu a construção de cinco conjuntos habitacionais, denominados respectivamente de Araçatuba XIV (em Araçatuba), Orestes Borges de Oliveira (na cidade de Santa Fé do Sul/SP), Lourenço S. Pontes (em Bady Bassit/SP), Tanabi II (em Tanabi/SP) e Terra Roxa I (no município de Terra Roxa/SP), compostos por moradias populares e demais serviços de infraestrutura. Após obter financiamento habitacional junto à ré CEF, a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS) contratou a empresa autora, no regime de empreitada global, para executar as obras e serviços de construção dos referidos conjuntos habitacionais. Narrou a empresa autora que, ao ser contratada, assumiu a obrigação de executar e concluir todas as obras dos já citados conjuntos, conforme prazos que variavam de obra para obra, e que em contrapartida receberia prestações mensais, a serem suportadas pela CRHIS. Aduziu, assim, que houve verdadeira celebração casada de contratos, da seguinte forma: a ré CEF liberava mensalmente os recursos do contrato de financiamento em favor da CRHIS que, por sua vez, repassava os recursos à parte autora, conforme narrado especificamente na inicial. A autora afirmou que concluiu e entregou as obras de todos os conjuntos habitacionais dentro dos prazos contratualmente avençados e, nesse sentido, apresentou os documentos denominados Atestados de Obra Concluída (anexados às fls. 333/337). Apesar disso, sustentou que a parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. Aduziu, em apertadíssima síntese, que houve liberação de valor das parcelas a menor do que o seria devido, além de atraso nos repasses, o que resultou em desequilíbrio na relação contratual; aduziu que, dessa forma, a ré CEF entrou em mora contratual e mora delitual e assim provocou danos à autora, que devem ser indenizados. Pretende assim a empresa autora obter, por meio da ação, reparação, na seguinte forma: indenização pelas perdas materiais suportadas, relativas à liberação a menor dos valores das parcelas mensais, bem como indenização por supostos lucros cessantes, eis que teve que se utilizar de recursos próprios para concluir as obras e necessitou, para isso, de buscar recursos junto ao mercado financeiro, tudo isso devidamente corrigido por juros de mora, desde os eventos danosos. A Caixa Econômica Federal - CEF arguiu preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de necessidade de denunciação da lide à COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL (CRHIS). Como prejudicial de mérito alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu o julgamento de improcedência do pedido (fls. 382/476). Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que há reconhecimento parcial e confissão, com admissão de fato favorável à tese da apelante, na contestação apresentada pela CEF. Assenta que os pactos coligados e a evolução das obras ocorreram entre 01/10/1990 e 1991, de modo que no ano de 2009 ainda não havia o decurso do prazo comum de 20 anos, sendo que, por força de ações cautelares de exibição de documentos ajuizadas contra a apelada CEF ocorreu a interrupção da prescrição, sendo pacífico o entendimento de que "o prazo prescricional recomeça com o término do processo", conforme jurisprudência do STJ (REsp 605.957/MG, AgRg no Ag 1.157.667/SP). Requer a anulação da sentença. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000084-66.2015.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a sentença, determinando a devolução dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROVOCA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O ajuizamento de demanda cautelar de exibição de documentos representa ato judicial que viabiliza a defesa de um direito subjetivo, e, desta forma, tem o condão de interromper, uma única vez, o prazo prescricional para demandar em juízo o cumprimento de uma obrigação nos termos do art. 202 do CC. O prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (STJ, AgInt no AREsp 1346522/SP, AgRg no AREsp 149.893/SP, TRF3, ApCiv 0012055-44.2016.4.03.6000). II - Caso em que é incontroverso que diversas foram as medidas cautelares ajuizadas pela parte Autora contra a CEF antes do transcurso do prazo vintenário que rege a relação jurídica firmada entre as partes (0010872-52.2009.4.03.6107, 0013478-68.2009.4.03.6102, 0003043-98.2010.4.03.6102, 0009523-17.2009.4.03.6106, 0000362-09.2011.4.03.6107). III - Desta forma, considerando que no momento de ajuizamento da presente ação ainda não havia trânsito em julgado das decisões proferidas naqueles autos, não há que se falar em prescrição no caso em tela. IV - Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a sentença, determinando a devolução dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a sentença, determinando a devolução dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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