Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004455-61.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004455-61.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: INTERLED ELETRONICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004455-61.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando-se provimento jurisdicional urgente para que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal, na base de cálculo destes tributos. Informa a impetrante que é contribuinte da contribuição social incidente sobre o faturamento – COFINS e também do Programa de Integração Social – PIS. Alega ser descabida a exigência do PIS e da COFINS com a inclusão na sua base de cálculo do ICMS devido aos Estados, sustentando seu alegado direito líquido e certo com fulcro na jurisprudência dos tribunais pátrios, notadamente com base na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, em sede de controle difuso, bem como no julgamento do RE nº 574.706/PR, com admissão de repercussão geral da matéria. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do imposto estadual ICMS sobre a tributação incidente sobre o faturamento/receita bruta da empresa - base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal inclusão extrapola o conceito de receita e faturamento estabelecido no artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, que não contempla os valores obrigatórios destinados aos cofres públicos do Estado-membro. Com a inicial foram juntados os documentos gravados nos autos eletrônicos. Custas foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Decido. Cumpre observar que, para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. Em síntese, pretende a impetrante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, e 258 do extinto Tribunal Federal de Recursos, era que as parcelas relativas ao ICMS deveriam integrar a base de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, porquanto tais contribuições incidem sobre toda a entrada de receita em um determinado período de tempo, independente da destinação contábil posteriormente dada às entradas auferidas. Confiram-se os enunciados das referidas Súmulas: “68/STJ: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.” “94/STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.” “258/TFR: Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.” Porém, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu em definitivo a matéria em debate, criando novo precedente em sentido oposto à jurisprudência dominante. Com a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que o valor arrecadado a título de ICMS não representa faturamento ou receita, mas “apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual”, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não integrando a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Transcrevo, in verbis, o julgado disponibilizado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017” (STF, RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJE N º 53, divulgado em 17/03/2017). Diante da notícia do julgamento em questão, cujo entendimento deve ser respeitado, posto advindo da mais alta Corte nacional, verifico a plausibilidade das alegações da impetrante quanto ao seu postulado direito de não proceder ao recolhimento das parcelas vincendas das contribuições sociais ao PIS e COFINS tendo como componente de suas bases de cálculo o tributo estadual do ICMS. Adicionalmente, encontra-se também presente o periculum in mora, uma vez que a impetrante vem sendo compelida a pagar os tributos em discussão com base de cálculo parcialmente viciada, onerando indevidamente o seu resultado econômico, cabendo evitar, ainda, a cláusula “solve et repete”, a obrigar a impetrante a recolher tributo acima do devido para depois vê-lo restituído. Cumpre à autoridade impetrada abster-se de promover a cobrança das parcelas vincendas das contribuições sociais em discussão com a inclusão do ICMS na base de cálculo, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários a maior assim lançados. Posto isso, DEFIRO o pedido de liminar, para permitir à impetrante que, doravante, recolha as suas contribuições sociais ao PIS e COFINS excluindo-se das respectivas bases de cálculo o valor arrecadado a título de ICMS (destacados nas notas fiscais); bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas dessas contribuições sociais com a inclusão do referido imposto estadual. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, bem como o órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do art 7º, inciso II, da Lei º 12.016/09, servindo esta decisão como mandado/ofício notificatório. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Osasco, 14 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)