Procedimento Comum Cível 5008353-25.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 40.333.844,51

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 287687·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUARDA LATERCA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP 141206·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2026, 14:38

Juntada de informação

11/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:14

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:03

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 14:03

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:53

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2026, 14:38

Juntada de informação

11/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:03

10/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:14

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:03

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 14:03

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de apelação

06/02/2026, 14:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2026, 20:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos

15/01/2026, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2026, 17:18

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:56

Juntada de ato ordinatório

11/12/2025, 13:56

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:33

Juntada de certidão

10/11/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/11/2025, 14:32

Desentranhado o documento

10/11/2025, 14:32

Julgado improcedente o pedido

05/11/2025, 22:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2025, 10:40

Expedição de outros documentos

01/09/2025, 13:58

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 20:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/08/2025, 20:44

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 15:23

Juntada de certidão

26/08/2025, 15:48

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 12:03

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:49

Proferida decisão interlocutória

24/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 15:42

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:22

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:35

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:06

Conclusos para despacho

09/04/2024, 18:08

Desentranhado o documento

14/03/2024, 18:44

Juntada de certidão

14/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 15:10

Juntada de certidão

27/09/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 10:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 17:18

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 15:01

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 10:20

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:22

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:02

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

23/06/2022, 18:18

Juntada de certidão

23/06/2022, 18:18

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 14:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA, JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS, AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-E Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-E Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008353-25.2018.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:17

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 08:45

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:04

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 10:11

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 16:51

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:33

Juntada de certidão

02/05/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2018, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2018, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2018, 09:46

Publicado Despacho em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/08/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 14:18

Conclusos para despacho

09/08/2018, 13:42

Decorrido prazo de CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 02:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2018, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2018, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2018, 11:24

Publicado Despacho em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2018, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 17:50

Conclusos para despacho

14/05/2018, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2018, 17:05

Juntada de Petição de contestação

03/05/2018, 18:42

Publicado Intimação em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/04/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2018, 16:48

Conclusos para decisão

11/04/2018, 14:21

Juntada de certidão

11/04/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 11:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/04/2018, 11:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/04/2018, 20:24

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 20:24

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:03

Sentença tipo M

•15/01/2026, 17:32

Sentença tipo M

•15/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:56

Sentença

•10/11/2025, 14:33

Sentença

•05/11/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 20:44

Ofício de transferência eletrônica

•29/08/2025, 20:44

Decisão

•24/07/2025, 15:49

Decisão

•24/07/2025, 15:49

Despacho

•23/04/2025, 14:33

Despacho

•23/04/2025, 14:33

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:03

Sentença tipo M

•15/01/2026, 17:32

Sentença tipo M

•15/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:56

Sentença

•10/11/2025, 14:33

Sentença

•05/11/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 20:44

Ofício de transferência eletrônica

•29/08/2025, 20:44

Decisão

•24/07/2025, 15:49

Decisão

•24/07/2025, 15:49

Despacho

•23/04/2025, 14:33

Despacho

•23/04/2025, 14:33

Despacho

•04/12/2024, 18:50

Despacho

•04/12/2024, 18:22

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:58

Despacho

•22/04/2024, 17:06

Despacho

•13/09/2023, 10:02

Despacho

•13/06/2023, 17:45

Despacho

•15/09/2022, 14:17

Despacho

•12/01/2022, 18:17

Despacho

•18/05/2021, 10:04

Despacho

•03/12/2019, 16:43

Despacho

•02/12/2019, 15:59

Outros Documentos

•02/05/2019, 11:53

Despacho

•22/08/2018, 14:54

Despacho

•16/08/2018, 14:18

Despacho

•18/05/2018, 19:03

Despacho

•14/05/2018, 17:50

Decisão

•16/04/2018, 16:48