Procedimento Comum Cível 5004131-65.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004131-65.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004131-65.2019.4.03.6104

27/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/03/2026, 13:01

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:57

Mero expediente

18/02/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Para cumprimento da sentença proferida nestes autos, deu-se vista ao INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos ao exequente ("execução invertida"). Esse procedimento tem a finalidade de encerrar a controvérsia da forma mais célere possível, mas depende da concordância das partes. A autarquia apresentou cálculos, com os quais o exequente não concordou. Assim, não há fundamento para nova intimação da autarquia, competindo à parte, a elaboração de cálculos, do que entender devido, inclusive para delimitação da pretensão executória. Apresente o exequente memória de cálculo do que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int Santos, 1 de abril de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5004131-65.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada da apresentação de cálculos pelo INSS em execução invertida, para manifestação no prazo de 30 dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de fevereiro de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004131-65.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 08:19

Publicação

22/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA: VALDEMIR MEDEIROS ajuizou a presente ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o reconhecimento judicial do direito à revisão da renda mensal atual do seu benefício previdenciário, observando-se a majoração dos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Requer ainda o pagamento das diferenças retroativas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ACP nº 0004911.28.2011.403.6183 (05/05/2011), devidamente corrigidas e consectários legais da sucumbência. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 81.800.999-3, DIB 03/01/1990), sendo que o salário-de-benefício teria sido limitado ao teto no momento da concessão. Entende que faz jus à revisão da renda mensal atual, em razão da elevação dos tetos previdenciários, promovida pelas EC 20/98 e 41/03. Requer o pagamento das diferenças retroativas, sem incidência de prescrição ou decadência, devidamente corrigidas e consectários legais da sucumbência. Por fim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 18961646), na qual argui preliminar de decadência do direito à revisão e prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, forte em que seria inaplicável o decidido pelo STF no RE 564.354 aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. Considerando o momento da concessão do benefício, foi determinada ao INSS a apresentação de memória de cálculo da renda revisada do benefício do autor, após aplicação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91. O INSS apresentou extrato de situação do benefício do autor (id 23445155). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para verificar se houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS no momento da concessão, bem como se a aplicação da revisão prevista na Lei nº 8.213/91 lhe seria vantajosa. A contadoria apresentou informação nos autos, acompanhada de cálculos (id 52467260 e seguintes). O INSS apresentou manifestação no sentido de que não houve revisão do benefício do segurado consoante determinado pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não é objeto do feito. Ciente, o autor informou o ajuizamento de ação (autos nº 5006763-93.2021.4.03.6104), no qual pleiteia a revisão determinado pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. Noticiou, ainda, que requereu a sua distribuição por dependência. Redistribuídos os autos nº 5006763-93.2021.4.03.6104, por dependência ao presente feito, os autos vieram conclusos para sentença para julgamento conjunto. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo INSS, tendo em vista que o autor não pretende revisar o ato de concessão da sua aposentadoria especial, mas sim a renda mensal atual de seu benefício previdenciário, em razão da incidência de legislação superveniente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº204.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de questão que não foi objeto de decisão administrativa, de modo que a ela não se aplica o prazo decenal invocado na contestação. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal apresentada pelo INSS, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a fim de considerar prescrita a pretensão em relação às prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a ação revisional do "buraco negro" (autos nº 5006763-93.2021.4.03.6104), como abaixo exposto. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1005, fixou o entendimento de que não se aplicam os prazos interruptivos previstos na ação coletiva para beneficiar os demandantes de ações individuais, salvo aqueles que requereram a suspensão do curso da demanda durante a tramitação do processo coletivo: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Apreciadas as objeções, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, anoto que a renda mensal inicial original do benefício não foi limitada ao teto, nem revisada administrativamente no período denominado “buraco negro”, conforme determinado pelo artigo 144 da Lei 8213/91, consoante demonstra o extrato do sistema DATAPREV, acostado aos autos (id 23445155), o que foi confirmado pela contadoria judicial nas informações apresentadas (id 52467260). Assim, em razão de contenção no teto no momento da concessão, a demanda improcede. Porém, a pretensão revisional relativa ao "buraco negro" foi objeto dos autos nº 5006763-93.2021.403.6104 (id 314952699) e foi acolhida em sentença proferida por este juízo nesta data (id 328630894). De outro lado, verifico da informação da contadoria judicial que a aplicação da revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91 mostra-se vantajosa, conforme cálculo de revisão e evolução da Renda Mensal (id 52467262), ensejando a limitação do salário-de-benefício ao teto no momento da revisão. Portanto, acolhida a pretensão revisional em relação ao art. 144 da Lei 8.213/91 nos autos nº 5006763-93.2021.4.03.6104, o pedido formulado nesta demanda deve ser julgado procedente, observado o valor da renda mensal revista naqueles autos. Com efeito, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão e decidiu pela necessidade de revisão da renda mensal paga aos titulares de benefício limitados ao teto em momento anterior da vigência das Emendas 20/98 e 41/2003: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354/ SE, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14-02-2011). Pacificada a questão pela instância máxima do Poder Judiciário, deve o entendimento firmado ser aplicado aos segurados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. Por consequência, devem ser aplicados os novos valores determinados pelas ECs nº 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito. Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período do “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para o reconhecimento do direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Igualmente, a aplicação dos critérios abaixo estabelecidos dá cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.870/94, artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 35, § 3º, do Decreto 3.048/99, no primeiro, segundo e posteriores reajustes. Assim, o INSS deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, considerado o valor obtido após a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91. No mais, a revisão deverá observar aos seguintes parâmetros: - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente e considerado o disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, observada a prescrição quinquenal. Destaco, por fim, que a execução do presente julgado deverá se dar de forma conjunta com os autos nº 5006763-93.2021.403.6104, por se tratar de um único benefício. Em relação às parcelas em atraso, deverá ser observado o marco interruptivo da prescrição relativo ao processo ulteriormente ajuizado ("revisão do buraco negro"), considerando que a pretensão na presente demanda pressupõe o acolhimento do pedido na demanda posteriormente ajuizada e cuja prescrição parcial foi reconhecida em sentença proferida nesta data. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício do autor, adotando os tetos previstos pelo artigo 14 da EC nº 20/98 e pelo artigo 5º da EC nº 41/2003 como limite do salário de benefício, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais. Em consequência, condeno a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, excluídas as parcelas prescritas e deduzidas as quantias recebidas no âmbito administrativo. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a EC 113/21, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. Isento de custas. Ante a sucumbência recíproca, os honorários deverão ser rateados proporcionalmente. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observados os limites máximos de alíquota previstos no escalonamento instituído pelo art. 85, § 3º do CPC. Por sua vez, em favor do INSS, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 08 de julho de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto nº 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: VALDEMIR MEDEIROS CPF/MF nº 622.968.098-04 Benefício a ser revisado: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/081.800.999-3). Proceder a evolução da renda mensal revista com a limitação apenas dos tetos das EC 20/98 e 41/03. DIB: 03/01/1990. RMI e RMA: a calcular Endereço: Rua Madre Assunta Marchetti, nº 57, Jardim Monteiro da Cruz, Guarujá, Estado de São Paulo, CEP: 11462-500

09/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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