Procedimento Comum Cível 0006188-56.2011.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006188-56.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INCARD DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-56.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INCARD DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INCARD DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida a remessa necessária. Quanto à parte da sentença que interessa ao reexame necessário, isto é, quanto à anulação dos créditos tributários relacionados às CDAs 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575- 20 e 80.2.11.047576-00, tem-se que irretocável o decisum a quo. Com efeito, é sabido ser ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Todavia, eventuais erros formais podem ser superados, se configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao FISCO, ante a necessidade de se prestigiar a verdade material. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). 2 - Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. 3 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 4 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 5 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. 6 - Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. 7 - Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019091-65.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VERDADE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Devidamente demonstrada a inexigibilidade dos créditos tributários apurados pela autoridade fiscal nos procedimentos administrativos 13896.902270/2010-41 e 13896.908953/2009-79. Embora a Administração tenha concluído pela inexistência de créditos em ambos os casos, a documentação apresentada (fls. 46 e 51), conforme mencionado pelo perito contábil (fls. 485 a 487), revela tão somente ter a autora se equivocado quanto ao número de referência nas DARFs, impondo-se o reconhecimento da extinção dos créditos tributários pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. 3. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 322 a 342), a PER/DCOMP objeto do PAF 13896.908962/2009-60 não foi homologada por inexistência do crédito; porém, o perito apontou deter a autora crédito que, somado ao recolhimento complementar, mostrou-se suficiente para a compensação do débito; ademais, o informado pela ré (fls. 637) aponta que o débito teve origem em preenchimento errôneo na DCTF pertinente, não se prestando à criação de obrigação tributária. 4. Quanto às PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.910371/2009-52 (fls. 343 a 372) e 13896.910372/2009-05 (fls. 416 a 436), entendeu a autoridade administrativa pela homologação parcial da primeira e não homologação da segunda; também nesses casos concluiu o perito pela quitação dos débitos (fls. 512 – verso), devendo-se o decidido pelo Fisco igualmente por erro da parte autora no preenchimento das declarações pertinentes (fls. 638 – verso). 5. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente, nos termos do art.147, §2º, do CTN, ou mesmo em caso de fato não conhecido, nos termos do art.149, VIII, do CTN, haja vista a primazia da verdade material, não se admitindo que a partir de erro de fato surja obrigação tributária ou se torne inexigível o crédito do contribuinte. 6. Em suma, deve a autoridade administrativa reexaminar as PER/DCOMPs, levando em conta as informações apuradas nestes autos, bem como inexigíveis os créditos tributários decorrentes da não aceitação das PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 7. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito; ademais, no caso da autoridade fiscal, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, além de ordenada a compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e normas da Receita Federal, não cabendo ao Judiciário homologar a compensação. Consequentemente, não prospera a tese de nulidade do julgado por condenar a ré em objeto diverso do pretendido – inclusive em vista de se revestir a condenação de caráter infra petita, não ultra ou extra. 8. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 9. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.138.206/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é no sentido de que conclusão de processo administrativo tributário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer". 10. Arbitrada multa diária cominatória de R$1.000,00 a ser paga pela ré à parte autora por cada dia que supere o prazo de 360 dias, previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/07, para reexame das PER/DCOMP objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 11. Ainda que vitoriosa, a parte autora deu causa à demanda, uma vez que a não homologação das compensações e não identificação dos pagamentos se deveram a erros de preenchimento dos documentos em questão, impondo-se o afastamento da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 12. Apelo da parte autora parcialmente provido. 13. Remessa Oficial parcialmente provida. 14. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0024539-92.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) No caso concreto, verifica-se, pelo bem elaborado laudo pericial (ID 89940940 – p. 31 e seguintes), com o qual concordaram ambas as partes que, houve falha da parte autora quanto ao preenchimento da DIPJ referente aos débitos quitados por compensações e no preenchimento dos pedidos de compensação, o que impediu a autoridade fazendária de concluir pela correção das quantias declaradas para compensação. Confiram-se, por pertinente, relevantes excertos do aludido laudo pericial: “(...) 3. Apurou o saldo negativo de CSLL em 31.12.2005, no valor de R$ 71.848,80, conforme Balanço por Conta Contábil e Razão Contábil da conta 101340004- IRPJ de 31.12.2005 (Doc. 08). 4. Sujeita à sistemática de recolhimento da IRPJ, sob o regime de estimativa mensal, apurou no ajuste anual do IRPJ do ano calendário 2006 (exercício de 2007) o valor devido de R$ 818.558,81 (Planilha 2.1). 5. Efetuou os pagamentos no ano de 2006, no valor de R$ 773.165,50, através de DARF; R$ 7.285,47, conforme Retenção na Fonte sobre Bancos e compensou nos meses de abril, maio e junho o montante de R$ 77.771,05, perfazendo o total de R$ 858.222,02. 6. Apresentou cópia do Razão Contábil da conta no 1013400002 (IRPJ) do ativo circulante, demonstrando a sua movimentação com saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 39663,28, em 3112.2006 (Doc. 11). 7. O saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 39.663,28, consta, de idêntico modo, na Ficha 12, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ / 2007 (fI. 46), recepcionada em 28.06.2007 (fI. 34). 8. A Autora requereu a compensação de seus débitos dos períodos de janeiro, março, abril e maio de 2007, mediante a transmissão dos PERIDCOMP n° 09280.42082.280207.1.3.02-3152, n° 32288.69576.230407.1.3.02-1447, 02134.16440. 300507.1.3.02-3307 e n° 07895.44807.260607.1.3.02-3023, respectivamente, com crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 39.663,28, apurado em 31.12.2006. Vide: Planhlha 2.1. 9. O Réu emitiu o Despacho Decisório n° 863985759, na data 07.06.2010, após analisadas as informações prestadas na PERIDCOMP no 09280.42082. 280207.1.3.02-31 52, e não homologou a pretensa compensação fundamentada no fato de que a soma das parcelas de composição do crédito informadas nas PER/DECOMP foram insuficientes para comprovar a quitação do imposto devido. 10. Em razão do despacho decisório também não foram homologadas os PER/DCOMP n° 32288.69576.230407.1.3.02-1447, 02134.16440.300507. 1.3.02-3307 e 07895.44807.260607.1.3.02-3023. 11. O saldo devedor consolidado correspondente aos débitos originais não compensados, no valor de R$ 41.487,34, acrescido de multa de R$ 8.297,45 e de juros de R$ 13.047,07, passou a ser de R$ 62.831,86, para pagamento até 30.06.2010 (fis. 220): (...) 12. A Autora fora intimada para que promovesse a devida retificação do PER/DCOMP ou da DIPJ, conforme Termo de Intimação n° 812555809 e AR recebido em 15.01.2009 (fls. 219), porem deixou de fazê-lo. 13. Cometeu um erro material ao preencher a PER/DCOMP n° 09280.42082.280207.1.3.02-3152, ao deixar de informar a pretensão de compensar os débitos dos meses de abril (R$ 4.146,96), maio (R$ 10.687,03) e junho/2006 (R$ 62.937,06), com suposto crédito remanescente do ano calendário 2005 de R$ 71.848,80. 14. Este erro gerou, nos termos do § 6° da Lei n° 9.430/96, a declaração de compensação que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 15. Por outro lado os débitos de 2007, referentes a IRPJ foram liquidados através da compensação contábil com saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2006 (R$ 39.663,28), conforme Planilha 3.2 (Demonstrativo da Correção do Saldo Negativo de CSLL em 31.12.2006). 16. Os débitos gerados através de erro material cometido pela Autora permaneceram e acabaram por serem incluídos nas Certidões de Divida Ativa: (...) 17. O débito inscrito não tem suporte na contabilidade da Autora, mas sim, em erro material contido quando do preenchimento do Pedido de Compensação consubstanciado no PER/DECOMP, não homologada pela Administração Tributária, conforme Despacho Decisório n° 863985759, datado de 07.06.2010. 18. Do ponto de vista financeiro / matemático, que versa na checagem do valor expresso em moeda independente da época ou da legislação, pode-se afirmar que a compensação declarada nas PERIDCOMP, está correta, uma vez que havia saldo negativo do IRPJ a compensar, independente de erro ou engano por parte da Autora, na contabilidade da Autora.(...) Constatou-se que saldo negativo de IRPJ encontra-se registrada na conta contábil 101340002-IRPJ (DOc. 08 e Doc. 09), na data de 31.12.2005 e 31.12.2006, conforme Razão Contábil no valor de R$ 71.848,80 e R$ 39.663,28, respectivamente.” Dessa forma, considerando que o erro de preenchimento de declarações e/ou pedidos de compensação não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido, revela-se escorreita a sentença que anulou o crédito tributário inscrito nas CDAs 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575- 20 e 80.2.11.047576-00. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-56.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa necessária contra sentença que, em relação ao pedido de homologação das compensações efetuadas através das PER/DCOMP 09280.42082.280207.1.3.02-3152, 32288.69576.230407.1.3.02-1447, 02134.16.440.300507.1.3.02-3307 e 07895.44807.2606607.1.3.02-3023, extinguiu o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/1973 e, quanto ao mais, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, daquele Codex, para anular o crédito tributário inscrito nas CDAs 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575-20 e 80.2.11.047576-00, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal correspondente. Conforme documento ID 89940811, INCARD DO BRASIL LTDA ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando a anulação do “crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n.2 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575-20, 80.2.11.047576-00” e “a homologação, em sua totalidade, das compensações efetuadas pela Autora através das PER/DCOMP 09280.42082.280207.1.3.02-3152, 32288.69576.230407.1.3.02-1447, 02134.16440.300507.1.3.02-3307 e 07895.44807.260607.1.3.02-3023”. Contestação da União (ID 89940811 - p. 180 e seguintes) e réplica (ID 89940855 – p. 131 e seguintes) apresentadas. Deferido o pedido de realização de prova pericial (ID 89940855 – p. 143 e seguinte), foi apresentado o laudo pelo expert do Juízo, consoante documento ID 89940940 – p. 31 e seguintes. Instadas a se manifestar quanto ao laudo, a parte autora e a ré concordaram com as conclusões do perito (ID 89940940 págs. 138/141 e 148/152, respectivamente). Pela sentença (ID 89940941 – p. 15 e seguintes), a Magistrada sentenciante, preliminarmente, afastou a alegação de inépcia da inicial e, com relação ao pedido de homologação das compensações efetuadas nas PER/DCOMP indicadas na exordial, extinguiu o feito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido, vez que “a homologação é ato administrativo que toca, exclusivamente, à autoridade fazendária”. Restou afastada, ainda, a suscitada prescrição, porquanto “o crédito verificado foi utilizado no pleito de compensação formulado no ano calendário seguinte, de forma que observado o lustro”. Quanto ao mérito, concluiu que os débitos estampados nas CDAs 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575-20 e 80.2.11.047576-00 eram inexigíveis, devendo ser cancelados. Fundamentou, para tanto, que: “Conforme demonstrado na perícia técnica realizada, a empresa, optante do lucro real anual com apuração de IRPJ anual e pagamento mensal estimativa, recolheu por antecipação, no ano calendário 2006, R$ 858.222,08 a título de IRPJ, sendo R$ 773.165,50 por meio de DARF, R$ 7.285,47 por meio de retenção na fonte sobre bancos e R$ 77.771,05 mediante compensação por meio de PER/DCOMP. Quando do ajuste anual realizado ao final do mês de dezembro de 2006, apurou-se a presença de saldo negativo de IRPJ de R$ 39.663,28 (planhlha 2.1), informação essa que corrobora a tese da autora no sentido de que o valor efetivamente devido a tal título atingia a soma de R$ 818.558,80. Segundo o perito, existia, em dezembro de 2005, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 71.848,80 a ser compensado. Nos meses de abril, maio e junho do exercício de 2006, foram apurados débitos do citado imposto, nos montantes de R$ 4,146,96, R$ 10.687,03 e R$ 143.294,77, respectivamente, os quais foram declarados em DCTF em abril, maio e junho de 2006, sendo compensados, integralmente nos dois primeiros períodos e parcialmente (R$ 62.937,06) com o saldo negativo verificado em 31/12/2005 (planilhas 2.1 e 3.1). Aqui, o ponto que deu origem à cobrança indevida. Segundo comprovado no laudo pericial e nos documentos anexados, a empresa deixou de informar a intenção de compensar os débitos dos meses 04, 05 e 06/2006 com o crédito remanescente do ano calendário 2005, acarretando a confissão de dívida (ainda que inexistente). Destaca o perito ainda que os débitos de IRPJ de 2007 foram liquidados através de compensação contábil com saldo negativo de IRPJ apurado em dezembro de 2006. Conforme admitido pela parte à fl.610, houve falha no preenchimento da DIPJ referente aos débitos quitados por compensações e no preenchimento dos pedidos de compensação, o que impediu a autoridade fazendária de concluir pela correção das quantias declaradas para compensação. Anote-se ademais que a parte foi devidamente intimada para solver a pendência, quedando-se inerte no prazo legal. Na seara tributária, deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não sendo admissível que eventual equívoco no preenchimento das declarações, seja de ajuste, seja de compensação, impeça o recolhimento do tributo efetivamente devido. A contrario sensu, efetuada constituição de tributo de forma indevida, deve ser afastada a cobrança, desde que evidenciado o erro, sob pen e enriquecimento sem causa do erário. Nesse sentido, trago os julgados:” Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal para análise da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-56.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É sabido ser ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Todavia, eventuais erros formais podem ser superados, se configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao FISCO, ante a necessidade de se prestigiar a verdade material. 2. No caso concreto, verifica-se, pelo bem elaborado laudo pericial, com o qual concordaram ambas as partes que, houve falha da parte autora quanto ao preenchimento da DIPJ referente aos débitos quitados por compensações e no preenchimento dos pedidos de compensação, o que impediu a autoridade fazendária de concluir pela correção das quantias declaradas para compensação. 3. Considerando que o erro de preenchimento de declarações e/ou pedidos de compensação não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido, revela-se escorreita a sentença que anulou o crédito tributário inscrito nas CDAs 80.2.11.047573-68, 80.2.11.047574-49, 80.2.11.047575- 20 e 80.2.11.047576-00. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INCARD DO BRASIL LTDA. em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)