Procedimento Comum Cível 5028476-39.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028476-39.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TARCIZIO JOSE NONATO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA - SP374134 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5028476-39.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por TARCIZIO JOSE NONATO, em face do Banco do Brasil, no qual postula o pagamento dos valores integrais da conta PASEP. Narra em sua exordial que é servidor público municipal em exercício desde 30/04/2021, sendo que em consulta ao extrato do PASEP em 30/04/2021, junto ao Banco do Brasil, constatou o montante de R$532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) inferior ao valor a que faz jus. Salienta que, após solicitar o extrato de movimentações do PASEP no Banco oficial verificou que a correção dos valores depositados era irregular e constatou a ausência de crédito em diversos períodos, tentou solucionar a revisão dos valores, o qual lhe foi negado. Requer “correção dos valores do PASEP segundo os índices legais e restituição das diferenças dos últimos 5 anos”. A parte autora ajuizou a ação nº1009107-95.2021.8.26.0008 perante ao Juizado Especial Cível, sendo extinto sob a justificativa de necessidade de perícia contábil tratando-se de processo de alta complexidade (fls. 52/54 – ID 121042827). Diante disso ajuizou nova ação nº1009862-22.2021.8.26.0008 distribuída perante a 2ª Vara Cível, sendo proferida decisão declinando a competência da Justiça Federal (fl. 55 – ID 121042827). Recebidos os autos pela 7ªVara Cível Federal foi proferida decisão declinando a competência em 14/10/2021 (ID 130641993 – despacho) Em 05/11/2021 a parte autora requereu a reconsideração reiterando a alegação de competência da Justiça Estadual e requerendo a devolução dos autos (ID 150014081 – pedido de reconsideração). Determinado a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (ID 150016258 – despacho) Recebido os autos neste Juízo, consta decisão em 02/02/2022 determinando que a parte autora promovesse a regularização do feito com a inclusão no polo passivo da União Federal por se insurgir contra os índices de correção aplicadas no PASEP. (ID 241262358 – despacho) A parte autora manifestou-se em 07/02/2022 alegando que não se trata de índice de atualização e sim dos valores depositados, sendo legítimo a ação tramitar em face do Banco do Brasil, consoante as súmulas do STJ e jurisprudência apresentada, reiterando a petição juntada aos autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. De acordo com as Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, súmula 508 "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” e a Súmula "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." O Egrégio Superior de Justiça, por sua vez, editou a súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. No caso dos autos, pretende a parte autora o pagamento dos valores integrais da conta PASEP. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narrou que é servidor público municipal em exercício desde 30/04/2021, sendo que em consulta ao extrato do PASEP em 30/04/2021, junto ao Banco do Brasil, constatou o montante de R$532,13 (quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) inferior ao valor a que faz jus. Salientou que, após solicitar o extrato de movimentações do PASEP no Banco oficial verificou que a correção dos valores depositados era irregular e constatou a ausência de crédito em diversos períodos, tentou solucionar a revisão dos valores, o qual lhe foi negado. Requer “correção dos valores do PASEP segundo os índices legais e restituição das diferenças dos últimos 5 anos”. A parte autora manifestou-se reiteradamente a competência da Justiça Estadual para análise do caso, sustentando que não se insurgir contra os índices aplicados ao PASEP, cuja atribuição seria do Conselho Diretor do PIS-PASEP e, consequentemente da União Federal, mas pretende a verificação da correta dos índices aplicados ao PASEP e os depósitos realizados. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I – Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II – Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III – O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV – Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação – o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V – Em se tratando a demanda de supostos “desfalques” na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI – Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 – CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. VII – Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII – Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX – Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X – Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Dessa forma, considerando os argumento da parte autora quanto a sua pretensão e as manifestações reiteradas, acolho as alegações Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado para conhecer e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil e, determino a devolução a 2ªVara Cível Estadual do Foro Regional VIII do Tatuapé. Caso seja suscitado conflito de competência, a presente decisão, serve a presente fundamentação como suas razões. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de março de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNADES Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TARCIZIO JOSE NONATO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA - SP374134 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5028476-39.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Considerando a pretensão da parte autora na qual se insurge contra os índices de correção aplicadas no PASEP, intime-se a parte autora para que promova a regularização do feito com a inclusão no polo passivo da União Federal, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com a regularização promova-se a retificação do polo. Cite-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/11/2021, 14:08

Mero expediente

05/11/2021, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 15:27

Petição (Pedido de reconsideração)

05/11/2021, 15:24

Publicação

18/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCIZIO JOSE NONATO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA - SP374134 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028476-39.2021.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por TARCIZIO JOSE NONATO, em face do BANCO DO BRASIL SA. Foi atribuído à causa o valor de R$ 30.608,13. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do pedido. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2021, 00:00

Incompetência

14/10/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 12:03

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 11:43

Distribuição (sorteio)

04/10/2021, 11:42

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)