Procedimento Comum Cível 5002810-02.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002810-02.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZELY GUEDES DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O A parte autora tem domicílio no município de Guanambi/BA, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002810-02.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de Guanambi/BA e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 12 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/03/2022, 18:25

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

02/03/2022, 18:25

Recebimento

15/02/2022, 14:18

Publicação

14/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZELY GUEDES DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002810-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ZELY GUEDES DE AZEVEDO, qualificado(a) na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Outros, objetivando provimento jurisdicional para determinar a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos vencimentos da autora, determinar se abstenham as rés de incluir seu nome no cadastro de restrição ao crédito, como SPC e SERASA; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos ao até a realização da audiência de conciliação. O valor atribuído à causa foi de R$ 15.073,67. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com os documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do feito ao JEF desta Capital Paulista. A apreciação da gratuidade fica a cargo do r. juízo a que for distribuído o feito. Findo o prazo recursal, remetam-se ao Juizado. Entendendo não ser competente, caberá ao juiz que receber a ação por distribuição suscitar o conflito. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

11/02/2022, 00:00

Incompetência

10/02/2022, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 10:19

Distribuição (sorteio)

09/02/2022, 20:51

Documentos

•15/03/2022, 00:00