Execução de Título Extrajudicial 5031508-57.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5031508-57.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 17:53

Trânsito em julgado

27/06/2023, 17:53

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031508-57.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 15:56

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 12:31

Mero expediente

12/05/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO D E S P A C H O Considerando que o requerido depositou diretamente na conta da requerente os valores informados como sendo devidos, conforme se verifica dos documentos juntados sob IDs 284285340 e 284285345 dos autos. Manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao desbloqueio de bens e valores retidos nestes autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031508-57.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/05/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO D E C I S Ã O ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO, objetivando à cobrança da importância de R$ 8.648,68 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizada para 17/12/2018 (ID 13214601), referente a anuidades não pagas. Após tentativa infrutífera de citação do executado no endereço constante da inicial (ID 14240881), foram realizadas pesquisas nos sistemas Webservice e Renajud (ID 27857626, ID 27857632), restando negativa a diligência realizada (ID 38522360). A exequente requereu a citação por edital (ID 41057679), o que foi deferido (ID 43509610). A Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (ID 56555502), por meio da qual suscitou a nulidade da citação ficta. Argumenta que “na pesquisa da Receita Federal (27857632 – Outros Documentos) consta endereço em que não houve tentativa de citação do executado, a saber: RUA VOLUNTÁRIO JOÃO DOS SANTOS Nº 1378, APTO 72, CENTRO, INDAIATUBA, CEP 1330-230, SÃO PAULO”. Intimada, a exequente apresentou impugnação (ID 73689467). É o relatório. Decido. Insurge-se a parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação ficta. Inicialmente cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional do devedor restrita às hipóteses cognoscíveis de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, havendo ainda a possibilidade de arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovada a inviabilidade da execução e desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo que, para tanto, caberia a interposição de embargos do devedor. Confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário. 2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se de questão de ordem pública a alegação de nulidade de citação, passível de reconhecimento de ofício, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. Verifico que o endereço obtido por meio de pesquisa ao sistema Webservice não foi diligenciado, qual seja, Rua Voluntário João dos Santos, 1378, apto. 72, Centro, Indaiatuba/ SP, CEP 13330-230. Portanto, assiste razão à parte executada ao alegar a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram frustradas todas as tentativas de citação pessoal. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031508-57.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando que se proceda imediatamente à tentativa de citação do executado no endereço acima mencionado (Rua Voluntário João dos Santos, 1378, apto. 72, Centro, Indaiatuba/ SP, CEP 13330-230). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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