Monitória 5002856-28.2017.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5002856-28.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO PESENTE - SP159947 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO PESENTE - SP159947 DESPACHO ID 414634336: Oficie-se à CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de que efetive a transferência do valor depositado nos autos pela parte exequente (ID 356871600, honorários advocatícios sucumbenciais, conta n° 3967.005.86405483-9, R$ 3.168,57), mais acréscimos legais, em favor do representante judicial dos executados (SALES, MAZARELLI & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS), observando-se a conta informada (ID 378034153), de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias. ID 379380327: Anote-se. Considerando o não atendimento ao penúltimo parágrafo do despacho ID 337670594, bem ainda do despacho ID 351534346, manifeste-se a Caixa em termos de prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, se em termos, intimem-se os executados, na pessoa de seus n. causídicos (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, nos termos da decisão ID 323851640. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:58

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:57

Mero expediente

05/03/2026, 19:17

Mero expediente

26/02/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:45

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

15/07/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 DESPACHO ID 356871598 e seguinte: Vista a parte requerida, no prazo de cinco dias, especialmente, acerca do valor depositado, em complemento, pela CEF, acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 356871600). Ademais, na mesma oportunidade, proceda o(a) subscritor(a) da petição ID 356871598 (Juliana Fernanda Américo de Moura Leme, OAB/SP n° 338.664) a regularização da representação processual, apresentando instrumento de procuração ou substabelecimento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 DESPACHO ID 356871598 e seguinte: Vista a parte requerida, no prazo de cinco dias, especialmente, acerca do valor depositado, em complemento, pela CEF, acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 356871600). Ademais, na mesma oportunidade, proceda o(a) subscritor(a) da petição ID 356871598 (Juliana Fernanda Américo de Moura Leme, OAB/SP n° 338.664) a regularização da representação processual, apresentando instrumento de procuração ou substabelecimento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:19

Mero expediente

07/07/2025, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO PESENTE - SP159947 DESPACHO ID 414634336: Oficie-se à CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de que efetive a transferência do valor depositado nos autos pela parte exequente (ID 356871600, honorários advocatícios sucumbenciais, conta n° 3967.005.86405483-9, R$ 3.168,57), mais acréscimos legais, em favor do representante judicial dos executados (SALES, MAZARELLI & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS), observando-se a conta informada (ID 378034153), de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias. ID 379380327: Anote-se. Considerando o não atendimento ao penúltimo parágrafo do despacho ID 337670594, bem ainda do despacho ID 351534346, manifeste-se a Caixa em termos de prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, se em termos, intimem-se os executados, na pessoa de seus n. causídicos (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, nos termos da decisão ID 323851640. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos de declaração ID 303424734 opostos por WAS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME, WILSON ZACARIAS SALOMÃO e ELENA DE PIERI SALOMÃO em face da decisão ID 300447041 que, apreciando a impugnação à execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconheceu a existência de excesso na execução, homologando o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, mas deixou de arbitrar honorários advocatícios. Instada, a CEF ofertou manifestação (ID 307135698), defendendo a ausência de omissão. RECEBO OS EMBARGOS, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. In casu, razão assiste à embargante relativamente à ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão embargada, que verificou a existência de excesso no valor executado pela Caixa Econômica Federal. A decisão embargada homologou o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo no montante de R$ 81.409,02, que pouco difere do valor indicado pelos executados (R$ 80.953,99), verificando um excesso de execução de R$ 81.557,75 (R$ 162.966,77 – R$ 81.409,02 = R $81.557,75). Conforme artigo 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, bem como na execução, resistida ou não. Bem por isso, verifica-se a omissão da decisão atacada que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, verificando a existência de excesso da execução. Bem por isso, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO para, sanar a omissão existente na decisão ID 300447041, retificando-a em parte nos seguintes termos: “Dessa forma, HOMOLOGO o Parecer e os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (IDs 269806131 e 269806137), a fim de fixar o valor da obrigação em R$ 81.409,02 (oitenta e um mil, quatrocentos e nove reais e dois centavos), atualizado até 2.12.2020. Ante a sucumbência mínima dos executados, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela defendido e o indicado pela contadoria (R$ 162.966,77 – R$ 81.409,02 = R$ 81.557,75), o que resulta em R$ 8.155,78 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2020”. Mantenho, no mais, a decisão como lançada. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E C I S Ã O Julgados parcialmente procedentes os embargos à ação monitória (ID 30985269), a Autora postulou o prosseguimento desta ação com apresentação do valor da dívida recalculado de acordo com a sentença, segundo afirmou (ID 42907147). A parte requerida impugnou alegando descumprimento ao teor da sentença, porquanto não cabe a aplicação de juros remuneratórios, mas apenas correção monetária pelo IPCA-E e multa moratória após o inadimplemento (ID 45606106). Elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais conta de atualização nos termos da sentença (ID 269806137), com a qual concordaram os Réus (ID 271019568) e discordou a CEF (ID 272991555). Decido. Procede a insurgência interposta pela parte Ré. A contrário do que afirma a Autora, ao singelo argumento de “não haver determinação judicial autorizando” a aplicação do IPCA-E pela Contadoria Judicial, é exatamente esse o teor da sentença prolatada. Dessa forma, HOMOLOGO o Parecer e os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (IDs 269806131 e 269806137), a fim de fixar o valor da obrigação em R$ 81.409,02 (oitenta e um mil, quatrocentos e nove reais e dois centavos), atualizado até 2.12.2020. Observo que atualizações incidentais até o efetivo pagamento deverão observar os critérios utilizados pela Contadoria, uma vez que determinados na sentença. Requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de setembro de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: WAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, ELENA DE PIERI SALOMAO, WILSON ZACARIAS SALOMAO Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E C I S Ã O Julgados parcialmente procedentes os embargos à ação monitória (ID 30985269), a Autora postulou o prosseguimento desta ação com apresentação do valor da dívida recalculado de acordo com a sentença, segundo afirmou (ID 42907147). A parte requerida impugnou alegando descumprimento ao teor da sentença, porquanto não cabe a aplicação de juros remuneratórios, mas apenas correção monetária pelo IPCA-E e multa moratória após o inadimplemento (ID 45606106). Elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais conta de atualização nos termos da sentença (ID 269806137), com a qual concordaram os Réus (ID 271019568) e discordou a CEF (ID 272991555). Decido. Procede a insurgência interposta pela parte Ré. A contrário do que afirma a Autora, ao singelo argumento de “não haver determinação judicial autorizando” a aplicação do IPCA-E pela Contadoria Judicial, é exatamente esse o teor da sentença prolatada. Dessa forma, HOMOLOGO o Parecer e os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (IDs 269806131 e 269806137), a fim de fixar o valor da obrigação em R$ 81.409,02 (oitenta e um mil, quatrocentos e nove reais e dois centavos), atualizado até 2.12.2020. Observo que atualizações incidentais até o efetivo pagamento deverão observar os critérios utilizados pela Contadoria, uma vez que determinados na sentença. Requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de setembro de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002856-28.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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