Apelação Cível 0001461-06.2010.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2015

Valor da Causa

R$ 17.296,66

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Taubaté 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

ANTONIO DONIZETTI FARIA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP 64000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ANTONIO DONIZETTI FARIA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021029074 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

22/11/2021, 14:50

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

05/06/2020, 14:38

Transitado em Julgado em 03/06/2020

05/06/2020, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETTI FARIA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 16:15

Publicado Acórdão em 07/05/2020.

07/05/2020, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 19:52

Conhecido o recurso e provido

04/05/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/03/2020, 21:57

Todas as movimentações(61)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021029074 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

22/11/2021, 14:50

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

05/06/2020, 14:38

Transitado em Julgado em 03/06/2020

05/06/2020, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETTI FARIA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•04/05/2020, 19:52

Acórdão

•04/05/2020, 16:25

14/05/2020, 16:15

Publicado Acórdão em 07/05/2020.

07/05/2020, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 19:52

Conhecido o recurso e provido

04/05/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/03/2020, 21:57

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012679 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/02/2020, 20:36

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012679 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

21/02/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 09:59

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020007346 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

31/01/2020, 18:27

Retirado da sessão de julgamento

31/01/2020, 12:29

Restituídos os autos à secretaria

29/01/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 07:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 07:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 07:26

Incluído em pauta para 28/01/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

29/11/2019, 07:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 10:26

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019149718 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

07/10/2019, 13:00

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

07/10/2019, 11:40

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

23/08/2019, 12:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099028 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/07/2019, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:51

Recebidos os autos

02/07/2019, 10:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 10:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017222489 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

16/11/2017, 15:37

Ato ordinatório - CERTIDÃO ANOTAÇÃO - PRIORIDADE

16/11/2017, 12:00

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017221753 ORIGEM : GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

14/11/2017, 18:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/11/2017, 16:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017213286 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

30/10/2017, 17:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017207268

30/10/2017, 16:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

30/10/2017, 15:10

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/10/2017, 16:26

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

26/10/2017, 16:55

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

24/10/2017, 16:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017041095 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

09/03/2017, 15:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 48024/2017)

27/01/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 48024/2017)

26/01/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017009421 ORIGEM : GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

23/01/2017, 15:59

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/01/2017, 14:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016266643 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

22/12/2016, 12:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016273106

21/12/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

19/12/2016, 18:18

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

19/12/2016, 15:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016077839 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

15/04/2016, 17:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016067914

15/04/2016, 16:01

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016071226 ORIGEM : GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

07/04/2016, 15:02

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

01/04/2016, 18:32

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão WILSON ZAUHY registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

16/02/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016012047 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. WILSON ZAUHY

21/01/2016, 19:03

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 30.12.2015 14:18:42 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

30/12/2015, 14:18

Despacho

•22/01/2020, 17:36

Despacho de mero expediente

•14/11/2017, 13:17

Despacho de mero expediente

•20/01/2017, 11:14