Procedimento Comum Cível 5015470-07.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015470-07.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI - SP370528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que devem ser solicitadas através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Juntada de petição - Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. A certidão tem validade de 30 (trinta) dias. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 12 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015470-07.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI - SP370528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015470-07.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI - SP370528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da sentença homologatória, implantação do benefício e o cálculo dos atrasados, sob pena de preclusão. Em caso de aceitação, será expedido ofício requisitório para pagamento. O silêncio faz presumir sua aceitação. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Na ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 4 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015470-07.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI - SP370528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015470-07.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020)”. Tendo em vista a inexistência de prevenção, prossiga-se. Desnecessária a inclusão de LYVIA DE SOUZA LIMA no polo passivo da presente demanda, visto que ela reside no mesmo endereço da autora (genitora): JARBAS NIELSEN BASTOS Nº: 70 Complemento: CSA 70 Bairro: VILA FRANCOS, SÃO PAULO/SP. Desse modo, todos os valores percebidos pela menor foram revertidos em favor da demandante (mesmo núcleo familiar), de modo que incabível, no caso, o pagamento de atrasados. Logo, eventual procedência do pedido implicará em desdobramento ou inclusão da requerente como beneficiária a partir da data da prolação da sentença. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito das alegações apresentadas na inicial, bem como haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a probabilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC). Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos até a data do ato. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a fevereiro/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 26 de abril de 2022, às 14h00, por meio do Microsoft Teams. Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIyZTQxOGItYTU1ZC00NDg4LTgzOWItZjdiZTQxMDg2MjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Intime-se. Cite-se a parte ré. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB 198.457.935-2 (urgente). Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Enfatize-se que a não impugnação expressa, pelo INSS, dos termos da presente decisão implicará em preclusão. P.R.I. São Paulo, 10 de março de 2022 GABRIELLA NAVES PEREIRA Juíza Federal

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/03/2022, 09:55

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

04/03/2022, 09:55

Recebimento

16/02/2022, 12:03

Publicação

25/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS CRUZ DONIZETI - SP370528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015470-07.2021.4.03.6183

24/01/2022, 00:00

Incompetência

14/01/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

14/01/2022, 15:29

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 19:56

Distribuição (sorteio)

15/12/2021, 13:07

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

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