Execução Fiscal 0554361-37.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0554361-37.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRICK CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ZVEIBIL NETO, CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BRICK CONSTRUTORA LTDA: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983, LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS ZVEIBIL NETO: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 DECISÃO Id 362572774: No Id 84341402, a exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução fiscal na transmissão dos imóveis de matrículas ns. 91.544, 91.545, 92.687 do 1º CRI/SP. O pedido foi acolhido com a declaração da ineficácia das transmissões de propriedade registradas certidões de matrícula ns. 91.544 (R.12), 92.687 (R.05) e 91.545 (R.08), todas do 1º CRI/SP. (Ids 295768772 e 307291057). Com relação aos imóveis de matrículas ns. 91.544 e 91.545, posteriormente, houve o reconhecimento do pedido formulado nos embargos de terceiro n. 5011368-03.2025.4.03.6182 (Ids 414836337 e 429114878), ensejando a desconstituição da constrição. Assim, nada a apreciar quanto aos referidos imóveis. No que diz respeito ao imóvel de matrícula n. 92.687, observa-se que a decisão indicou de forma correta a averbação correspondente ao ato de alienação que foi desconstituído (R. 05 - Id 84340721 e Av. 06 - Id 348693907). Vale mencionar, outrossim, que foi devidamente averbada a decisão de ineficácia da alienação (Id 332839457). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0554361-37.1998.4.03.6182 Diante do exposto, considerando-se que a apreciação da fraude à execução fiscal foi realizada dentro dos limites do pedido, não se vislumbra a hipótese de extensão requerida pela exequente. Em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se o determinado no julgamento dos embargos de terceiro n. 5011368-03.2025.4.03.6182, com a expedição de ofício ao 1º CRI/SP - a ser encaminhado preferencialmente pela via eletrônica - para que promova ao cancelamento da averbação de fraude à execução fiscal que incidiu sobre os imóveis de matrículas ns. 91.544 e 91.545 (Id 332839457). Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

07/10/2025, 21:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 21:44

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 19:39

Expedida/certificada

26/11/2024, 15:53

Mero expediente

26/11/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRICK CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ZVEIBIL NETO, CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 DESPACHO ID 298670472: Verifica-se que a decisão de ID 295768772 incorreu em erro material. Dessa forma, deve-se alterar o decisum para fazer constar o seguinte: "Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada no id 84341402 e SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0554361-37.1998.4.03.6182 DEFIRO o pedido formulado pela União no id 84341402 para declarar a ineficácia das transmissões de propriedade registradas certidões de matrícula em R.12/91.544, R.05/92.687 e R.08/91.545, todas do 1º CRI da Comarca de São Paulo - Capital. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis com vistas ao registro da declaração de ineficácia ora declarada. Comunique-se por meio eletrônico, servindo cópia desta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:08

Mero expediente

19/02/2024, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 14:53

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRICK CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ZVEIBIL NETO, CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983 DECISÃO No id 84341402, a exequente requer, em síntese, a declaração de ineficácia das alienações realizadas pela coexecutada BRICK CONSTRUTORA LTDA em relação aos imóveis registrados nas matrículas n. 91544, 91545, 92687 do 1º CRI da comarca de São Paulo - Capital, em razão de fraude à execução. Em exceção de pré-executividade apresentada no id 244607345, a coexecutada BRICK CONSTRUTORA LTDA aduz que as vendas decorreram da atividade comercial da excipiente, razão pela qual sustenta a inocorrência da alienação fraudulenta. É a síntese do necessário. DECIDO. Ao sustentar a inocorrência de fraude à execução, a coexecutada BRICK CONSTRUTORA LTDA aduz argumentos típicos de embargos à execução e incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Isso porque a análise das circunstâncias nas quais se deu a transmissão da propriedade dos imóveis demanda ampla cognição com vistas ao estabelecimento da atividade da empresa coexecutada, ora excipiente, e o cotejo com a natureza dos negócios jurídicos realizados. Assim, resta assente que a análise das circunstâncias relativas às condições das transmissões dos imóveis exige ampla dilação probatória. Verifica-se, então, que a discussão promovida em exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza estreita da dilação probatória da medida excepcional ora manejada. Saliente-se que o cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser aduzidas por meio de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO INICIALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Essa a dicção da Súmula 393/STJ, assim redigida: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 3. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei nº 8.218/91, art. 6º, uma vez que o valor inicialmente cobrado pela agravada estava errado. A questão em discussão claramente demanda dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 5. Ademais, tais assertivas denotam que sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Em arremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 446079 - 0021106-13.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 ) Passo à análise do pedido da exequente. A fraude à execução vem tipificada no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No âmbito das execuções fiscais, aplicável, ainda, o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, dispunha: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Mais recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após a publicação, alterando a redação do “caput” do artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça - no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - consolidou o entendimento segundo o qual o marco para aferimento da ocorrência de fraude à execução depende da data da alienação: se anterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, é a data da citação válida do devedor; se posterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, é a data da inscrição do crédito em dívida ativa. Veja-se. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010). Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as disposições processuais civis em matéria de fraude à execução não se aplicam às execuções fiscais, bem como de que não há necessidade de que a alienação tenha sido realizada com má-fé: “(...) 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010) No mesmo julgamento, o STJ consignou que também não se aplica aos executivos fiscais a Súmula 375 do STJ: “A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais”. O entendimento orienta a Jurisprudência do TRF da 3ª Região mais recente: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LC 118/2005. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A fraude à execução fiscal é regida pela norma vigente à época da alienação, de modo que, em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original do art. 185, caput, do CTN, a fraude é presumida somente a partir da citação válida do executado; quanto às transações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. Orientação do STJ no REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A má-fé é presumida de forma absoluta. A boa-fé do terceiro e seu desconhecimento da existência do débito tributário ou da execução fiscal são irrelevantes para descaracterizar a fraude à execução fiscal, sendo dispensada a necessidade de comprovação, pelo credor, de conluio ou má-fé. 3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição da dívida e a citação do executado, configurando, assim, fraude à execução. 4. Inversão dos ônus de sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00001586920194036111 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2020) Pois bem. Nesse exato contexto, a análise das certidões de matrícula juntadas no id 24607882 revela que a propriedade dos imóveis foi transmitida pela coexecutada BRICK CONSTRUTORA LTDA nos anos de 2013 e 2018. Por sua vez, observa-se a inscrição do crédito exequendo no ano de 1998, nos termos das informações presentes na CDA juntada aos autos. Assim, tendo em vista a transmissão da titularidade dos imóveis após a constituição do crédito exequendo, bem como a transferência da propriedade após a entrada em vigor da LC n.º 118/2005, de rigor a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos registrados nas certidões de matrícula em R.12/91.544, R.05/92.687 e R.08/94.545, todas do 1º CRI da Comarca de São Paulo - Capital. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0554361-37.1998.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada no id 84341402 e DEFIRO o pedido formulado pela União no id 84341402 para declarar a ineficácia das transmissões de propriedade registradas certidões de matrícula em R.12/91.544, R.05/92.687 e R.08/94.545, todas do 1º CRI da Comarca de São Paulo - Capital. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis com vistas ao registro da declaração de ineficácia ora declarada. Comunique-se por meio eletrônico, servindo cópia desta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRICK CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ZVEIBIL NETO, CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523, LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216, WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 Advogados do(a) EXECUTADO: WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 Advogados do(a) EXECUTADO: WARLEY ISAAC VERCOSA PIMENTEL - SP121983, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 D E C I S Ã O No caso em análise, observa-se que a dívida esteve parcelada de 27/04/2000 a 01/05/2003 (Id 48045030) e de 11/07/2003 a 19/02/2009 (Id 48045028). Após a rescisão do parcelamento, observou-se o resultado positivo da citação do coexecutado CARLOS ZVEIBIL NETO em 09/08/2012 (fls. 263 - Id 26429723). Por fim, a União apresentou pedido de penhora de imóveis em 24/02/2014 (fls. 285 - Id 26429723), o qual não foi analisado até o momento. Ressalte-se que o pedido pendente de análise foi acompanhado da pesquisa pormenorizada dos imóveis às fls. 290/296 (Id 26429723), razão pela qual deve ser reconhecido o caráter de efetividade do pedido de penhora acompanhado dos imóveis descritos nas cópias das certidões de matrículas apresentadas pela exequente. Depois disso, não houve notícia de nenhuma intimação quanto ao resultado negativo de diligência que pudesse dar causa ao início do prazo de seis anos para a prescrição intercorrente alegada. Por conseguinte, não há que se acolher a alegada prescrição intercorrente. Quanto à inocorrência de fraude à execução alegada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0554361-37.1998.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a União para se manifestar em relação aos argumentos formulados pela excipiente no Id 244607345. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)