Procedimento Comum Cível 5000168-05.2022.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000168-05.2022.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/09/2025, 16:37

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DARIO ALSCHEFSKY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA LUENDA HUNGARO - SP381103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, retornaram os autos ao arquivo sobrestado aguardando o pagamento do precatório nº 20240147908. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-05.2022.4.03.6117

20/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 14:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2024, 14:09

Por decisão judicial

27/06/2024, 14:08

Mero expediente

11/06/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARIO ALSCHEFSKY Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241, PAOLA LUENDA HUNGARO - SP381103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O Ante a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 323411391). Expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art.11 da Resolução CJF n. 458/2017). Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Fica aqui consignado que o destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 30%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Jaú, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-05.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 13:03

Mero expediente

03/05/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 11:12

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DARIO ALSCHEFSKY Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241, PAOLA LUENDA HUNGARO - SP381103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-05.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência-Regional Sudeste I (CEABDJSRI), localizada em São Paulo, para que, no prazo de 30(trinta) dias: a) comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação/revisão/implantação/restabelecimento do benefício em favor do(a) autor(a); b) no caso do(a) autor(a) estar recebendo outro benefício de natureza inacumulável com o deferido nestes autos, simule a renda do benefício deferido neste processo e apresente comprovantes de RMI e RMA dos dois benefícios, a fim de que o(a) autor(a) possa optar por aquele que entender mais vantajoso. Após, abra-se vista ao INSS para que apresente os cálculos de liquidação, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba à própria parte a apresentação dos cálculos de liquidação, considera-se que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. Prazo: 30(trinta) dias. Com a juntada dos cálculos intime-se a parte autora para se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a expedição da minuta de RPV/Precatório, intimando posteriormente as partes para manifestação. Não havendo concordância, proceda a parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado nos termos do artigo 534 do CPC. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DÁRIO ALSCHEFSKY ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241, PAOLA LUENDA HUNGARO - SP381103 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-05.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de ação proposta por DARIO ALSCHEFSKY, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 46/085.881.201-0, com DIB fixada em 08/06/1989. A parte autora pretende o recálculo do valor integral referente à média dos salário-de-contribuição que ultrapassou o limite máximo vigente à época da concessão, para fins de reajuste do benefício, aplicando-se como limitador máximo da renda mensal reajustada após 12/1998, o novo valor teto fixado pela EC nº. 20/98 e, após dezembro de 2003, o valor teto fixado pela EC nº. 41/2003. Por fim, requer a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, as questões prejudiciais meritórias da decadência e da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Não juntou documentos. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para evolução da renda mensal do benefício previdenciário a fim de verificar sua sujeição ou não aos novos valores-tetos previstos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Com a juntada da informação contábil, foi dado vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário o sobrestamento deste feito, porquanto a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/1990. No mais, observo que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. 1. Das prejudiciais de mérito Dispõe o art. 103 da Lei nº. 8.213/1991 sobre o prazo decadencial para a propositura de ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Tal prazo, originariamente não previsto na Lei nº. 8.213/91, foi acrescentado pela MPV nº. 1.523-9, publicada no DOU de 28/06/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº. 9.528, publicada no DOU de 11/12/97. O artigo, no entanto, passou por sucessivas mudanças posteriormente. Vejamos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997); Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98); Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). No caso em testilha, como se trata de ação que busca a revisão de benefício pela aplicação dos tetos limitadores estabelecidos pelas EC’s nº. 20/98 e 41/2003, despiciendo abordar a discussão sobre a inaplicabilidade ou aplicabilidade de tal regra para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da MPV 1.523-9, de 28/06/1997 (questão recentemente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça), já que tal revisão não implica modificação do ato de concessão do benefício, por não haver alteração da RMI (o valor originário do benefício, encontrado anteriormente a eventual limitação ao teto, permanece inalterado). Portanto, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, inclusive o artigo 436 da Instrução Normativa nº. 45 do próprio INSS, in verbis: “Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts.103 e 103-A da Lei nº. 8.213/91.” No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revejo o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "no que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No mesmo sentido: REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. No caso concreto, verifico que esta demanda foi proposta em 28/02/2022 enquanto que a DIB do benefício sob revisão é de 23/08/1989. Assim, acolho o pleito defensivo para reconhecer a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 28/02/2017, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Do mérito Cinge-se o caso em tela em saber se a alteração promovida pelo art. 14 da EC nº. 20/98 em relação ao teto previdenciário é aplicável imediatamente ou não àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição, considerados os cálculos decorrentes dos salários-de-contribuição. De início destaco que a Constituição Federal determinava, em sua redação original, no parágrafo 3º do art. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Com a EC nº. 20/98, vigora em relação ao tema o parágrafo 3º do art. 201 que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos salários-de-contribuição. Por sua vez, o princípio da preservação do valor real do benefício previsto no art. 201, §4º, da Magna Carta tem seus parâmetros definidos em lei. Em atenção ao disposto nos arts. 29, §3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº. 8.213/91, o INSS limita o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto máximo de pagamento. O art. 26 da Lei nº. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei nº. 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993. Posteriormente, foi editada a Lei nº. 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº. 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”. Com o advento do art. 14 da EC nº. 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No julgamento do RE nº. 564.354/SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema em comento, restou decidido que o art. 14 da EC nº. 20/98 tem aplicação imediata aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Eis o inteiro teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.(RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Na linha do decidido por nossa Corte Suprema, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício. Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa. Segundo o jurista Hermes Arrais Alencar, in “Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais – Regime Geral de Previdência Social – da Teoria à Prática”, 3ª Edição, São Paulo: Ed. Atlas – 2011, pg. 228, “(...) o caminhar da orientação jurisprudencial da Corte Suprema foi de ser aplicável aos beneficiários da Previdência que, por ocasião da competência de março de 1994 (para os contemplados pela Lei nº 8.870), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei nº 8.880), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto máximo de pagamento, e, de acordo com a evolução da renda mensal reprimida pelos índices de reajuste da Previdência, a admissibilidade de adequação da renda mensal ao novo teto contributivo entabulado pela EC nº 20, de dezembro de 1998”. Assim, nos casos em que o INSS aplicou os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das EC’s nº. 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), é inegável ter havido pagamento a menor. No âmbito da Ação Civil Pública nº. 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e idosos da Força Sindical em face do INSS, o MM. Juiz Federal da Primeira Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, concedeu, em 13/05/2011, a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia previdenciária procedesse ao recálculo, em todo o território nacional, dos benefícios atingidos pelo julgamento do RE nº. 564.354, inclusive com o pagamento dos valores atrasados sem quaisquer parcelamentos, sob pena de multa diária. Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício, quando da concessão, não foi limitado ao teto: tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados; 2ª - o benefício, quando da concessão, foi limitado ao teto, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado: o caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado; 3ª - o benefício, quando da concessão, foi limitado ao teto e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado: assim, quando da alteração do teto pelas EC’s, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. Ressalto, ainda, que não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Ao analisar a matéria em discussão nesta demanda, o Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul elaborou Parecer Técnico sobre os reajustes do teto previdenciário promovidos pelas ECs 20/98 e 41/03, desenvolvendo metodologia de cálculo apta a demonstrar que, se a reposição do índice de limitação do salário de benefício não tivesse sido incorporada integralmente à renda mensal, projetando efeitos financeiros em favor da parte autora por ocasião da elevação do teto máximo pelas emendas, a renda mensal atual para janeiro de 2011 seria de aproximadamente R$ 2.589,95 (é aceitável uma pequena variação nos centavos). Vejamos a conclusão do referido Parecer, “in verbis”: “Por todo o exposto, conclui-se que todos os benefícios com DIB até 31/05/1998, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma renda mensal de aprox. R$ 2.589,95 (é aceitável uma pequena variação nos centavos). Esse valor foi obtido através da aplicação dos reajustes anuais sobre o valor do teto em 06/1998 (R$ 1.081,50 – teto anterior à majoração trazida pela EC 20/98)” (disponível em: <https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2012/12/parecer_acoes_tetos_emendas_versao_19-04.pdf>. Acesso em: 11/12/2018). IN CASU, observa-se que a renda mensal inicial evoluída pela Contadoria do Juízo (id. 273558678 - Págs. 1 e 2) evidencia que o benefício de aposentadoria titularizado pela parte autora (NB 46/085.881.201-0, com DIB fixada em 08/06/1989) ultrapassou o limite máximo vigente à época da concessão, porém não houve a sua devida majoração pela aplicação dos limitadores máximos da renda mensal após 12/1998, quando o novo valor teto foi fixado pela EC nº. 20/98 e, após dezembro de 2003, quando adveio a EC nº. 41/2003. Por consequência, a parte autora faz jus aos reflexos da readequação da renda mensal do seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e de dezembro de 2003, observada a prescrição quinquenal acolhida neste feito. Ademais, saliento que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. Dos consectários legais e da remessa necessária Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, observando-se, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. III – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 28/02/2017, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: i) revisar, após o trânsito em julgado, a evolução da renda mensal do benefício de aposentadoria especial NB 46/085.881.201-0, com DIB fixada em 08/06/1989, aplicando, para tanto, os reajustes à Renda Real, limitando o benefício apenas para fins de pagamento, conforme critérios fixados nesta sentença; ii) apurar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas à parte autora em decorrência da readequação acima determinada sobre o benefício de aposentadoria especial NB 46/085.881.201-0 e, se o caso, deduzir eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento, tudo nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde 28/02/2017 e até a DIP da revisão deferida nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença. Diante do que exposto no comprovado no id. 248612231 e seguintes, defiro o benefício da justiça gratuita. Honorários, custas e reexame necessário, consoante critérios fixados em tópico específico da fundamentação deste julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DARIO ALSCHEFSKY Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241, PAOLA LUENDA HUNGARO - SP381103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Esclareço que, em relação a pedido de gratuidade de justiça, adoto a orientação contida no Enunciado nº 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que adota como parâmetro para o deferimento da benesse o disposto no artigo 790, § 3º da CLT, ou seja, àquele que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Enunciado n.º 52: O critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais. CLT, Artigo 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com esses fundamentos, adoto como parâmetro para deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça o valor de R$ 2.834,88 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e oitenta e oito centavos). No caso dos autos, verifico que o autor auferiu como última remuneração o valor de R$4.974,61 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) em fevereiro de 2022. Tal remuneração é acima de 40% do teto do INSS, que foi fixado em 2022 no valor de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), portanto a renda verificada não permite a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-05.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Proceda a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Sem prejuízo, a parte autora poderá, nesse prazo, demonstrar que não possui condições financeiras suficientes para responder pelo pagamento das despesas processuais, nos termos do nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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