Execução Fiscal 5007066-72.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007066-72.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: GLOBECALL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793, ARTHUR BRANDI SOBRINHO - SP46372 D E C I S Ã O Id’s 37274191, 53244391 e 55066335: Verifico que a procuração anexada aos autos (id 53244389) encontra-se desacompanhada de documento hábil a comprovar que o subscritor da procuração possui poderes para representar a sociedade em Juízo. Assim, regularize o executado sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo do disposto nos artigos 76 c/c art. 75, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, executado requer a suspensão do feito com base no artigo 313, V, a do CPC ante a propositura de Ação Declaratória nº 5010105-61.2020.4.03.6100 (id 37274191). Instado a se manifestar, o exequente informa nos autos a improcedência da ação declaratória nº 5010105-61.2020.4.03.6100 (id 55066336) e a ausência de depósito do valor integral do débito naquele feito ou qualquer decisão que suspenda a exigibilidade do crédito. Promove a juntada de cópia da sentença proferida nos autos em questão. Assim, como não foi comprovada nos autos a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007066-72.2018.4.03.6182 indefiro o pedido do executado de suspensão do feito até o julgamento da referida ação. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze). Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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