Execução Fiscal 0034317-92.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034317-92.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 11:12

Trânsito em julgado

27/02/2024, 13:54

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AVARI DE CAMPOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa n° 44173745-5 e 44173744-7, acostadas à exordial. A sentença de id 285377661 extinguiu parcialmente a execução em relação a CDA 44173744-7. Em seguida, a Exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC (id 285511838). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação a CDA 44173745-5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034317-92.2014.4.03.6182 Intime-se a Executada para o recolhimento das custas processuais, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017, sob pena de inscrição em dívida ativa. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Após o trânsito em julgado e a comprovação pela Executada do recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 23:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 23:24

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 01:13

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AVARI DE CAMPOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa n° 44173745-5 e 44173744-7, juntadas à exordial. Proferido despacho de citação à fl. 21. Citação postal foi positiva. A executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução, tendo em vista sua adesão ao programa de parcelamento Refis, em 25/08/2014 (fls. 23/34). Juntou documentos. Os autos foram digitalizados. A exequente apresentou impugnação no id 28553159. A decisão de id 242067360 rejeitou a exceção de pré-executividade. A exequente informou que o débito de nº 441737447 encontra-se liquidado por parcelamento. Em relação ao débito de nº 441737455, requereu a União a concessão de prazo para se manifestar conclusivamente sobre sua situação (id 245605289). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 441737447. Tendo em vista o tempo decorrido desde a última manifestação da exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034317-92.2014.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a União para se manifestar conclusivamente sobre o débito de nº 441737455. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 14:20

Publicação

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AVARI DE CAMPOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 D E C I S Ã O CENTRO AUTOMOTIVO AVARI DE CAMPOS LTDA, qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (fls. 23/34 dos autos físicos), fundada na alegação de inexigibilidade dos créditos em cobrança, tendo em vista a adesão da excipiente ao parcelamento administrativo Refis, em 25/08/2014. Requereu, assim, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a sua suspensão, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. O processo físico foi digitalizado. A União apresentou impugnação, defendendo a legitimidade da cobrança, na medida em que a adesão ao parcelamento é posterior ao ajuizamento da execução (id 28553159). Requereu a suspensão do curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. As Certidões de Dívida Ativa nºs 44173744-7 e 44173745-5 encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Feitas tais considerações, denota-se que na data do ajuizamento da execução, em 03/07/2014, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade dos créditos em cobrança, na medida em que a adesão ao parcelamento administrativo, informado pela excipiente, ocorreu somente em 25/08/2014 (fls. 40/42 dos autos físicos). Releva anotar que a suspensão da exigibilidade do crédito, no curso da execução, implica tão somente na suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, até que haja a efetiva quitação, não sendo o caso de sua extinção. Caso comprovado o inadimplemento, autorizado estará o imediato o prosseguimento do feito, com a prática de atos de constrição, na medida em que o processo executivo fiscal se realiza em benefício do credor. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, constata-se que o Debcad 44773744-7 encontra-se liquidado por parcelamento (id 54820135). Diante do documento juntado pela executada no id 186935074 e do teor da decisão administrativa no id 28553169, manifeste-se a exequente sobre a quitação do Debcad 44173745-5. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação à inscrição nº 44773744-7. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034317-92.2014.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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