Execução Fiscal 0048134-63.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048134-63.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:55

Trânsito em julgado

25/08/2025, 11:19

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GULTON INSTRUMENTOS DE MEDICAO E AUTOMACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JANE JORGE REIS NETTO - SP134942 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. A parte executada apresentou exceção de pré- executividade (Id 39906431), que foi indeferido nas decisões Ids 43268714 e 241212729. Efetivado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Ids 43255238 e 258155544), sendo desbloqueado os valores excessivos (Id 258369488) e o saldo transferido em conta à disposição do Juízo (Ids 43509984, 43808505 e 337466958). A CEF informou a conversão total dos valores em renda a favor do exequente (Id 347198356). O exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC (Id 350190936). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria MF n° 75/2012. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048134-63.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 15:03

Mero expediente

20/05/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

09/03/2024, 11:48

Julgamento em Diligência

31/07/2023, 13:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2023, 21:06

Mero expediente

29/07/2022, 10:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 14:53

Publicação

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GULTON INSTRUMENTOS DE MEDICAO E AUTOMACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JANE JORGE REIS NETTO - SP134942 D E C I S Ã O GULTON INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO E AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade (id 39906431) nesta execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, fundada na alegação de vício formal e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Aduz que obteve a decisão administrativa n. 4362814/2019-utsantos-sp/supes-sp, em 12/02/2019, aplicável a este processo, e que deferiu a correção do cálculo da Taxa de Fiscalização, reduzindo-se o valor aplicado, correspondente a empresa de porte de médio para pequeno. O IBAMA apresentou impugnação, em que sustenta a inadequação da via eleita. É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Assim, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do E. STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a Excipiente pleiteia a nulidade da inscrição na dívida ativa com base na decisão administrativa nº 4362814 (id 39906764), a qual teria determinado a correção do porte da empresa, de médio para pequeno, para fins de apuração da taxa de fiscalização. Entretanto, a documentação carreada aos autos é insuficiente para corroborar os argumentos lançados. A decisão administrativa referida pelo excipiente reconheceu a existência de vício formal na notificação nº 1320254 e declarou a decadência dos débitos do período entre o 1º trimestre de 2002 e o 4º trimestre de 2006. No que se refere aos débitos aqui em cobrança, objetos do P.A. nº 02001.006496/2011-10 (1º trimestre de 2007 ao 4º trimestre de 2008 - notificação nº 2564749), a decisão apenas determinou a juntada da impugnação apresentada pela parte aos autos correlatos. Ao contrário do alegado pela excipiente, não se constata dos documentos coligidos aos autos qualquer decisão relativa aos débitos cobrados nesta execução fiscal. O documento juntado ao id 39907007, relativo à situação cadastral da excipiente (onde se lê sobre o porte da empresa declarado: "porte médio", e o porte vistoriado: "pequeno porte") não é suficiente para infirmar as alegações de que teria havido a repercussão desses dados sobre os débitos em cobrança, a fim de reduzi-los. Ademais, a excipiente não juntou aos autos cópia de eventual decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 02001.006496/2011-10, correspondente ao débito excutido. Como se sabe, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3° da LEF A análise do alegado pela excipiente não pode ser aferida de plano, sendo indispensável a dilação probatória, o que não é permitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. Destarte, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048134-63.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que efetue o depósito da diferença correspondente ao débito atualizado, apurado no valor de R$365,73, sob pena de prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos. Prazo de 15(quinze) dias. Silente a executada, inclua-se minuta para ordem de bloqueio de valores no sistema SisbaJud, conforme requerido pelo exequente, no id 45605034. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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