Execução Fiscal 5021176-42.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021176-42.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASF S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO - SP473627 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 DESPACHO Estando a execução fiscal garantida por seguro garantia, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5007427-45.2025.4.03.6182. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021176-42.2019.4.03.6182

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 20:18

Recebimento de Embargos à Execução

29/08/2025, 20:18

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:04

Expedida/certificada

20/08/2025, 11:49

Mero expediente

20/08/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 11:22

Expedida/certificada

18/02/2025, 11:54

Mero expediente

18/02/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:43

Expedida/certificada

19/06/2024, 16:10

Mero expediente

19/06/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 14:52

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASF S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 D E C I S Ã O 1. Id 54931999: o exequente opôs embargos de declaração contra a decisão id 54102368, que determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. Não há razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos pela exequente. Não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade que justifique a reforma da decisão anteriormente proferida. Na realidade, a exequente não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração, que não se presta à reapreciação de questões já decididas nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021176-42.2019.4.03.6182 Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a decisão id 54102368. 2. Id 55358737: o executado, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID 55359503), com fundamento no artigo 1022, I do CPC, requerendo que, com a transferência da garantia para o presente feito, não se inicie o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal ante a suspensão da execução fiscal. Os embargos do executado devem ser acolhidos. Com a suspensão da execução e a transferência da garantia, fica postergado o começo do prazo para a oposição de embargos, cuja fluência terá início apenas após a eventual retomada do curso regular da execução. 3. Intime-se a executada para cumprimento do que foi determinado na decisão id 54102368, no que diz respeito à transferência da garantia, bem como informe o andamento atual da Ação Anulatória nº 5016059-25.2019.4.3.6100, promovendo a juntada de certidão, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASF S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LIVIA HERINGER SUZANA - SP286627, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 D E C I S Ã O Ids 32078389 e 37066787: Trata a presente execução fiscal da cobrança dos débitos controlados no processo administrativo nº 16561 720149/2012-35, inscritos em Dívida Ativa sob os nº 80 6 19 181269-20 e 80 2 19 102825-59. Na petição id 32049884, a executada informou que os débitos já se encontravam garantidos por seguro garantia (Apólice de Seguro Garantia nº 046692019100107750011451 - id 32044791), apresentado no bojo da Ação Anulatória nº 5016059-25.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Constata-se, inicialmente, que a data da aceitação da garantia pela PGFN naqueles autos (18/09/2019 - p. 42/43 do id 32044790) é muito próxima à data da propositura da execução fiscal (23/09/2019). Ademais, as partes concordam quanto à necessária suspensão deste feito em razão de questão prejudicial objeto da Ação Anulatória nº 5016059-25.2019.4.3.6100. Divergem, apenas, quanto ao período da suspensão: até a sentença de primeiro grau ou o trânsito em julgado. O artigo 9º, §3º, da Lei 6.860/80 dispõe que a garantia da execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Entretanto, apenas a garantia em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, fazendo cessar a incidência dos encargos resultantes da mora (§4º do mesmo artigo), ficando o seu levantamento e destinação condicionados ao trânsito em julgado da decisão em embargos, consoante prevê o artigo 32, §2º da referida Lei. No caso do seguro garantia, embora possível a liquidação para depósito judicial após a sentença de improcedência, na medida em que, via de regra, o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo, a destinação final dos valores constritos sujeitar-se-á igualmente ao trânsito em julgado, tal como previsto no artigo 32, §2º da LEF. Observa-se, dessa forma, que, na prática, inexiste qualquer vantagem ou prejuízo à exequente no que se refere ao momento da liquidação da garantia. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 680664, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – Segunda Tuma, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso desprovido.” (TRF – 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5022404-37.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Denise Aparecida Avelar, e-DJF3 de 04/02/2021 – grifos nossos) Assim, não obstante anteriormente já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, reconsidero-o para concluir pela possibilidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória, conforme requerido pela executada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021176-42.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, suspendo o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5016059-25.2019.4.3.6100, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80, cabendo à Exequente promover o regular prosseguimento do feito no momento oportuno. Sem prejuízo, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para a transferência da garantia e respectivo endosso dos autos da Ação Anulatória nº. 5016059-25.2019.4.03.6100 para a presente execução. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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