Execução Fiscal 5012726-76.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012726-76.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2023, 15:33

Por decisão judicial

27/10/2023, 15:33

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração alegando que a decisão id 262977750 padece de obscuridade ao ter determinado a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018076-45.2020.4.03.6182, uma vez que o pedido formulado visava à suspensão do feito até o desfecho das ações anulatórias (autos nºs 5001243-38.2019.4.03.6100, 5018299-84.2019.4.03.6100 e 5000799-69.2019.4.03.6182). Desnecessária a intimação do INMETRO para os fins do artigo 1023, §2º do CPC. Decido. Assiste razão à executada, tendo em vista que o pedido de suspensão do feito está calcado na prejudicialidade externa decorrente da existência de ações anulatórias anteriores à presente execução fiscal, conforme petição id 36511816. Posto isso, acolho os embargos de declaração para integrar o despacho id 262977750, determinando que se aguarde os autos no arquivo sobrestado o desfecho das ações anulatórias nºs 5001243-38.2019.4.03.6100, 5018299-84.2019.4.03.6100 e 5000799-69.2019.4.03.6182. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012726-76.2020.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 14:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 16:39

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2022, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Id 259308111: cumpra-se integralmente o determinado na decisão id 150535965, promovendo-se o desmembramento da presente execução fiscal. 2. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012726-76.2020.4.03.6182 intime-se o executado acerca da manifestação do exequente quanto ao pedido de extinção parcial pelo pagamento da multa administrativa referente ao PA 16791/2016 (CDA nº 39), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, tendo em vista a manifestação do exequente (id 259308111), reputo garantida a presente execução fiscal e suspendo o andamento do feito até o desfecho dos Embargos à Execução Fiscal nº 5018076-45.2020.4.03.6182. 4. Com a manifestação do executado quanto ao determinado no item 2, dê-se vista ao exequente. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido extinção parcial. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012726-76.2020.4.03.6182 Vistos em inspeção. Id 160076766: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no artigo 1.022, II do CPC, contra a decisão id 150535965, que determinou o desmembramento desta execução fiscal. Não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. Não vislumbro qualquer contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão anteriormente proferida. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a decisão id 150535965. Intime-se o exequente para que: a) apresente extrato atualizado com relação aos débitos inscritos no Livro 1313, fl. 21, referente ao PA 52613.022108/2016-14 (id 32366043); Livro 1313, fl. 33, referente ao PA 515/2015 (id 32366046); e Livro 1313, fl. 39, referente ao PA 52613.016791/2016-51 (id 32366361), excluindo-se as demais CDA’s, conforme determinado na decisão id 150535965. Prazo: 30 (trinta) dias. b) manifeste-se quanto às alegações e endossos apresentados pela parte executada (id 246770064). Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a decisão id 150535965, com o desmembramento da execução conforme ali determinado e posterior remessa dos autos à conclusão para análise das alegações do executado e da garantia ofertada. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 15:40

Documentos

Decisão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Em sua manifestação id 36511816, a executada informa o ajuizamento das seguintes Ações Antecipatórias de Garantia, distribuídas anteriormente à presente execução fiscal: a) 5022894-74.2019.4.03.6182, referente ao Processo Administrativo nº 6332/2016, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais, distribuída em 14/11/2019; e b) 5022893-89.2019.4.03.6182, referente aos Processos Administrativos nº 4069/2017, 7419/2017, 23486/2016 e 1454/2017, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, distribuída em 14/11/2019. Informa, ainda, o ajuizamento das seguintes Ações Anulatórias: a) 5001243-38.2019.4.03.6100, referente ao Processo Administrativo nº 22108/2016, em trâmite perante a 9ª Vara Cível Federal; b) 5018299-84.2019.4.03.6100, referente ao Processo Administrativo nº 16791/2016, em trâmite perante a 26ª Vara Cível Federal.; e c) 5000799-69.2019.4.03.6182, referente ao Processo Administrativo nº 515/2015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal. Requer a remessa dos autos referentes aos Processos Administrativos n.º 4069/2017, 7419/2017, 23486/2016, 1454/2017 e 6332/2016 para os juízos preventos e a suspensão da presente execução fiscal com relação aos Processos Administrativos nº 22108/2016, 16791/2016 e 515/2015. Instado a se manifestar, o exequente requer o indeferimento do pedido de remessa dos autos para o juízo prevento e a intimação da parte executada para que garanta o presente executivo fiscal (id 53386210). Decido. Verifico que as ações antecipatórias foram distribuídas em data anterior à distribuição da presente execução fiscal, que se deu em 18/05/2020. Desse modo, é necessário o desmembramento da execução fiscal, com os respectivos encaminhamentos dos processos desmembrados às Varas de Execuções Fiscais em que se processam as Ações Antecipatórias. Nesse sentido se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO NATURAL. GARANTIA. A possibilidade de reunião de várias execuções fiscais propostas em razão do mesmo devedor, a despeito de atender a princípios processuais, tais como o da economia processual e da celeridade, é admissível desde que presente a compatibilidade com a referida providência. Assim, nem sempre a reunião dos processos é conveniente ou viável. Para tanto, a par do requerimento das partes, é indispensável que a elas não haja prejuízo, que as ações estejam na mesma fase processual, a fim de se evitar a ocorrência de tumulto processual, e que não constitua obstáculo à defesa do executado. O e. Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso sob o rito do art. 543-C do CPC/73, REsp. 1.158.766/RJ, entendeu que, nos termos do art. 573 do CPC/73 (atualmente artigo 780), c/c art. 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. No caso concreto, nada obstante seja possível que todas as inscrições sejam processadas perante o d. Juízo suscitante especializado em execuções fiscais, a executada requereu a redistribuição de apenas uma inscrição por prevenção àquele Juízo no qual tramita ação antecipatória de garantia distribuída anteriormente. Portanto, assim como é possível a cumulação de títulos executivos extrajudiciais contra o mesmo devedor, desde que presentes as hipóteses legais, o desmembramento dos títulos para fins de encaminhamento ao Juízo competente também se mostra viável, mormente na hipótese dos autos em que a finalidade precípua é a garantia do juízo natural. Conflito negativo de competência procedente." (TRF3, 2ª Seção, CCCiv nº 5033514-33.2020.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/04/2021, data da publicação 12/04/2021 - grifos nossos) Assim, determino o desmembramento da execução conforme os títulos executivos que integram o presente feito e o encaminhamento aos Juízos competentes. Para tanto, deverá a Secretaria promover a extração de cópias da inicial, dos id's 32366044, 32366351, 32366356, 32366362, 32366359 e da presente decisão, tantas quantas forem necessárias, e o posterior encaminhamento ao SEDI para que promova a distribuição de outras execuções fiscais, por dependência às ações antecipatórias, conforme segue: a) Livro 1313, fl. 23, referente ao PA 52613.006332/2016-69 (id 32366044): nova execução fiscal a ser distribuída para a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais, por dependência à ação antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182; e b) Livro 1313, fl. 34, referente ao PA 52613.023486/2016-15 (id 32366351); Livro 1313, fl. 35, referente ao PA 52613.007419/2017-34 (id 32366356); Livro 1313, fl. 38, referente ao PA 52613.004069/2017-54 (id 32366359); e Livro 1313, fl. 37, referente ao PA 52613.001454/2017-40 (id 32366362): nova execução fiscal a ser distribuída para a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, por dependência à ação antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182. Com relação aos débitos inscritos no Livro 1313, fl. 21, referente ao PA 52613.022108/2016-14 (id 32366043); Livro 1313, fl. 33, referente ao PA 515/2015 (id 32366046); e Livro 1313, fl. 39, referente ao PA 52613.016791/2016-51 (id 32366361) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012726-76.2020.4.03.6182 intime-se o exequente para que apresente extrato atualizado dos débitos, com a exclusão das demais CDA’s, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o executado para que promova a transferência da garantia apresentada nos autos das Ações Anulatórias nº 5001243-38.2019.4.03.6100, 5018299-84.2019.4.03.6100 e 5000799-69.2019.4.03.6182, promovendo o respectivo endosso às apólices apresentadas a fim de garantir o presente executivo fiscal, nos termos da manifestação do exequente (id 53386210), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação sobre o endosso apresentado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

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