Procedimento Comum Cível 5033398-26.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033398-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: S. P. REPRESENTANTE: MARCIELE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933, DANIELA AVILA - PR54348, FABIO FORTI - PR29080, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033398-26.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por S. P., representada por sua genitora MARCIELE DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine o fornecimento/custeio do medicamento denominado ZOLGENSMA, conforme prescrição médica acostada à inicial. Narra a autora, em suma, que nasceu no dia 09.09.2020 e recebeu o diagnóstico da severa doença AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO I (AME Tipo I - CID 10: G12.0). Relata que a médica que a acompanha prescreveu o medicamento ZOLGENSMA, como único medicamento que corrige o defeito genético causado pela doença, trazendo-lhe a cura. Destaca que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA, mas não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Aduz que o SPINRAZA, medicamento disponível no SUS para o tratamento da doença, não corrige a alteração genética, e demanda infusões periódicas por toda a vida, ocasionando diversos efeitos colaterais, especialmente no fígado. Ao comparar o fármaco disponibilizado pelo SUS com o medicamento ora pleiteado, a autora aduz que “a maior diferença é que o ZOLGENSMA é a CURA da doença, enquanto o SPINRAZA é um TRATAMENTO para a doença”. Quanto ao ponto, alega também que a medicação ZOLGENSMA é aplicada em dose única, o que tornaria o medicamento demandado (Zolgensma) mais barato do que o que vem sendo disponibilizado pelo SUS (Spinraza). Afirma textualmente que “se for tomado durante toda a vida, o fármaco Spinraza, certamente ficará mais caro do que o Zolgensma.”. Sob esse enfoque, alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 168120943). Manifestação da União Federal alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo Federal para processamento e julgamento da ação. No mérito, pede o indeferimento da medida e a improcedência do pedido inicial (Id 170695147). Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela remessa do feito para a Justiça Federal de Maringá/Paraná, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassada a preliminar de incompetência do juízo, o órgão ministerial manifestou-se pela improcedência da ação (Id 187042677). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 239288170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Assiste razão à União quanto à incompetência deste juízo, isso porque, ao que se verifica, embora conste da inicial que a autora reside à Rua Ilha Maiorca, 87, Jardim Guarujá, São Paulo/SP (ID 164868651), o comprovante de residência juntado no Id 164868657, bem como todos os demais documentos que acompanham a petição inicial (certidão de nascimento da menor, declaração de imposto de renda dos responsáveis legais, laudo e receituário médicos) indicam que a autora reside em Maringá/PR e faz acompanhamento médico na cidade de Curitiba/PR. Acrescente-se que, como mencionado pela União e pelo Ministério Público Federal, o escritório de advocacia que representa a parte autora também é de Curitiba/PR. Em suma, não há nenhum documento acostado ao feito que indique qualquer vínculo da parte autora com o Estado de São Paulo. É o caso, portanto, de se acolher o requerimento da União Federal para reconhecer a incompetência deste juízo, o que o faço pelos fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer de Id 187042677, que reproduzo na parte que toca à alegada incompetência deste juízo: “Preliminarmente, compreende o Parquet federal que assiste razão à União, quanto à questão da incompetência deste Juízo. Em que pese a parte autora ter informado, em sua exordial, endereço na cidade de São Paulo (Rua Ilha Maiorca, 87, Jardim Guarujá, São Paulo/SP), o comprovante de residência acostado aos autos, bem como todos os demais documentos utilizados na instrução da petição inicial (certidão de nascimento da menor, declaração de imposto de renda dos responsáveis legais, laudo e receituário médicos) indicam que a autora reside em Maringá/PR e faz acompanhamento com médico em Curitiba/PR. Acrescente-se que, como mencionado pela União, também o Escritório de Advocacia que representa a parte é de Curitiba/PR, demonstrando, assim, que todas as atividades relacionadas à criança são desenvolvidas no Estado do Paraná. Nada há que comprove o vínculo com o Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição Federal, art. 109, I, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Já o Código de Processo Civil, tratando do tema competência dispõe que: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal - destaques nossos. Embora se trate de competência concorrente, cabendo à promovente optar pelo Juízo no qual demandará, suas opções devem se restringir àquelas elencadas no texto normativo, não podendo eleger como foro competente aquele que supostamente seja mais favorável à sua pretensão. Desse modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo, remetendo-se o feito para a Justiça Federal de Maringá – Paraná, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 187042677)”. E, no ponto, tem toda razão o douto Procurador da República, à vista do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 109, § 2º, que: “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Portanto, à conveniência do autor, há quatro opções para a escolha do foro para o ajuizamento da ação em face da União Federal, a saber: a) Seção Judiciária de domicílio do autor; no local em que ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; c) local de situação da coisa objeto do litígio e d) Distrito Federal. E, ao que se verifica, o presente caso não se enquadra em qualquer das quatro hipóteses previstas em lei. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme destacado, a autora tem domicílio na cidade de Maringá, no Estado do Paraná, jurisdicionado pelo E. TRF4, cuja Corte tem entendimento majoritário no sentido de negar o fornecimento do Zolgensma para o tratamento da doença da autora. Colaciono recentes julgados nesse sentido: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISDIPLAM. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS ACERCA DA EFETIVIDADE.INCORPORAÇÃO DO SPINRAZA PARA AME TIPO II. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793). 2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstrar a necessidade e adequação do fármaco, bem como a ausência de alternativa terapêutica. 4. Hipótese em que houve recente incorporação do Spinraza para tratar AME Tipo II, não havendo comprovação de superioridade e imprescindibilidade do fármaco requerido. (TRF4, AC 5003718-82.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/09/2021) E também: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZOLGENSMA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Isso importa, necessariamente, na eleição de prioridades, na análise de custo-benefício, na ponderação dos objetivos alcançáveis pelo tratamento, para que possa o sistema de saúde dar atendimento ao maior número de pacientes, e com a melhor eficiência possível frente as limitações orçamentárias. 2. Estabelecida a política pública de disponibilização de medicamentos, há que se lhe dar credibilidade, não podendo ser afastada, via de regra, com base em opinião isolada de um determinado médico, mesmo que perito nomeado pelo juiz. 3. Não há qualquer razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, contra o conjunto de informações que subsidiaram a decisão pública. Não bastará a mera opinião, baseada em considerações pessoais, sem que se aponte, com suficiente e racional fundamentação, o erro da política pública. 4. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. 5. Hipótese em que a nota técnica descreve que não há estudos clínicos demonstrando efeitos do medicamento zolgensma em pacientes com idade mais avançada (após 6 meses de idade) e assistência ventilatória, carecendo assim de comprovação suficiente de eficácia e efeitos positivos significativos no caso concreto. Relevante a constatação de que o medicamento não visa a reverter os quadros de saúde e os déficits atuais dos pacientes. 6. Tratando-se de medicação ainda em fase de estudos para o quadro do autor, pouco espaço há para a intervenção do Poder Judiciário, devendo ser mantidos os critérios da Administração, aplicáveis, portanto, para todas as situações similares. (TRF4, AG 5053556-76.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/07/2021) Não bastasse isso, a revelar a conduta processualmente reprovável dos patronos, assevera a União que há outras ações também ajuizadas pelo mesmo Escritório de Advocacia que representa a parte autora, buscando o fornecimento do medicamento Zolgensma, perante a Seção Judiciária de São Paulo, sem comprovação de domicílio do demandante no Estado de São Paulo. A título de exemplo, citou a União os autos nº 5006287-25.2021.4.03.6114. Vale dizer, a conduta dos patronos da autora, consistente em escolha de juízo potencialmente conveniente, ao arrepio do que previsto em lei, é reveladora de que agem eles em desabrida LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, o que justifica o sancionamento. Dispõe o CPC em seus artigos 77, 80 e 81: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...). Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Diante desse regramento, as partes e seus procuradores têm o dever processual de agir com lealdade para com o juízo, à parte contrária e seus procuradores. Não pode alterar a verdade dos fatos para obter alguma vantagem. Quem assim age deve ser processualmente punido, no caso os signatários da petição inicial. Se é certo que, em regra, o sancionado deve ser imposto à parte, no caso é inequívoca que a conduta reprovável foi dos procuradores, e não da parte, visto que esta informou aos causídicos seu endereço verdadeiro, na cidade de Maringá, razão pela qual não pode ser tida como litigante de má-fé, mas sim aqueles. No caso, como a petição inicial foi apresentada pelos advogados Fábio Forti (OAB/PR 29.080), Daniela Ávila Forti (OAB/PR 54.348) e Camila Vernasqui (OAB/PR 50.933), todos integrantes da banca Forti Advogados, com endereço à Rua Dr. Manoel Pedro, 365, 1.º Andar, Sala 1401, Curitiba/PR, CEP 80035-030, fone (41) 30290081, serão eles individualmente sancionados com multa por litigância de má-fé correspondente a 2% (dois por cento do valor da causa (para cada um), cujo ato deve ser comunicado à E. OAB/PR. Ante o exposto: A) comprovada a residência da parte autora na cidade de Maringá/PR (Id 164868657) DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Maringá/PR, com as homenagens de estilo. B) Imponho aos advogados Fábio Forti (OAB/PR 29.080), Daniela Ávila Forti (OAB/PR 54.348) e Camila Vernasqui (OAB/PR 50.933), todos integrantes da banca Forti Advogados, com endereço à Rua Dr. Manoel Pedro, 365, 1.º Andar, Sala 1401, Curitiba/PR, CEP 80035-030, fone (41) 30290081, a pena de litigância de má fé correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa PARA CADA UM DELES. C) Expeça-se a Secretaria ofício à E. OAB/PR comunicando o fato constatado nestes autos, encaminhando-se em anexo ao expediente cópia da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

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