Execução Fiscal 0073577-65.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0073577-65.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 10:23

Trânsito em julgado

09/05/2022, 22:27

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LPB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES DE SOUZA - SP204641 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 80 7 03 013140-33, juntada à exordial. Foi proferido despacho de citação (fls. 9 dos autos físicos). A executada se manifestou, alegando ter parcelado o débito pelo Pedido de Parcelamento Especial - PAES e requereu a suspensão do feito (fls. 11 dos autos físicos). Os autos foram sobrestados, tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 38 dos autos físicos). No curso da ação, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o cancelamento da CDA, com fundamento no artigo 26 da LEF (ID 134834532). É a síntese do necessário. Decido. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente (id 134834535), pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0073577-65.2003.4.03.6182 Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União é isenta do pagamento de custas. Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou do devedor, em respeito ao princípio da causalidade. Ademais, não houve qualquer resistência do pedido formulado, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Initmem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2022, 08:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LPB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES DE SOUZA - SP204641 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Fica(m) a(s) parte(s) também intimada(s) do último ato processual praticado antes da tramitação eletrônica (judicial ou instrutório), ressaltada a retomada dos prazos processuais (Resolução PRES nº 354/2020, art. 3º, V). Atendidas as determinações do juízo, visando a sequência do andamento da ação, requeira(m) a(s) parte(s), o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0073577-65.2003.4.03.6182

15/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2021, 18:12

Mero expediente

14/10/2021, 15:06

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 13:43

Remessa (outros motivos)

02/07/2021, 18:35

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LPB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES DE SOUZA - SP204641 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 80 7 03 013140-33, juntada à exordial. Foi proferido despacho de citação (fls. 9 dos autos físicos). A executada se manifestou, alegando ter parcelado o débito pelo Pedido de Parcelamento Especial - PAES e requereu a suspensão do feito (fls. 11 dos autos físicos). Os autos foram sobrestados, tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 38 dos autos físicos). No curso da ação, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o cancelamento da CDA, com fundamento no artigo 26 da LEF (ID 134834532). É a síntese do necessário. Decido. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente (id 134834535), pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0073577-65.2003.4.03.6182 Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. A União é isenta do pagamento de custas. Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou do devedor, em respeito ao princípio da causalidade. Ademais, não houve qualquer resistência do pedido formulado, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Initmem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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