Petição Cível 5026595-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5026595-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 08:44

Trânsito em julgado

29/01/2024, 08:43

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FLORA GUERRERA - SP424858 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026595-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 302441040, 302441041 e 302441042, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente principal, ressarcimento de custas e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 28 de novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FLORA GUERRERA - SP424858 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se certidão para fins de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026595-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 13:01

Mero expediente

11/10/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FLORA GUERRERA - SP424858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026595-27.2021.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA em 21.09.2022, documento id n.º 263481974, diante do conteúdo da sentença proferida em 06.09.2022, documento id n.º 261980223, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Alega a existência de omissão quanto ao pedido de anulação das decisões administrativas que negaram os PER/DCOMP listados na exordial e infirmavam a restituição/compensação e a necessária incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação. No que tange à verba honorária, entende necessário o aclaramento diante da possibilidade de violação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. A União opôs embargos de declaração em 21.09.2022, documento id n.º 263971435, diante do conteúdo da sentença proferida em 06.09.2022, documento id n.º 261980223, alegando a existência de omissão no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que não apresentados os motivos que levaram à não aplicação analógica do artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013. A parte autora manifestou-se em 06.10.2022, documento id n.º 265078291, pelo improvimento dos embargos opostos. A União manifestou-se em 12.10.2022, documento id n.º 265532772, pelo aguardo da apreciação dos embargos. É o relatório. Decido. Em sua inicial a parte autor requer: “(...) b) A ação seja JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela provisória postulada e, ao final, CONDENAR a Ré a restituir à Autora os valores pagos indevidamente a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime de Lucro Presumido, a serem devidamente atualizados pela Taxa Selic desde o desembolso, o que poderá ser promovido a critério da Autora mediante (i) compensação pela via administrativa, nos termos previstos no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 (e alterações posteriores) ou (ii) mediante recebimento em RPV, tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como para ANULAR todas as decisões administrativas que porventura ilidam a restituição postulada. (...).” Conforme restou consignado pela sentença embargada, a União Federal deixou de contestar o feito, reconhecendo expressamente o direito da autora à repetição dos valores pagos nos limites do pedido formulado nesta ação, conforme item 17 da petição protocolizada em 04.01.2022, documento id n.º 238904446. Evidentemente que reconhecido o direito da Autora nos limites de seu pedido, não há que se cogitar de omissão nesse ponto. Essa foi, inclusive, a razão pela qual foi proferida sentença, homologando o reconhecimento da procedência do pedido pela União ao invés de julgar procedente o pedido formulado pela autora na inicial. Fato é que o reconhecimento da União ao direito o direito da autora à repetição dos valores pagos nos limites do pedido formulado nesta ação torna desnecessária qualquer declaração do juízo acerca da nulidade das decisões administrativas proferidas em sentido contrário, uma vez que o reconhecimento do direito do autor se deu na própria esfera administrativa, pela autoridade administrativa, o que tornou prejudicado o pedido de declaração de nulidade das decisões administrativas que negaram a restituição. No tocante aos honorários, observo que não haverá condenação da Fazenda quando o reconhecimento da procedência do pedido recair sobre matéria de que trata o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como o caso dos autos não se subsume a quaisquer destas hipóteses, a dispensa não foi aplicada, (artigo 19 caput e inciso I do parágrafo 1º da Lei 10.522/2002. Observo, contudo que o parágrafo 4º do artigo 90 do CPC é expresso ao dispor que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Por isso que os honorários foram fixados em 5%( e não 10%) do valor atualizado atribuído à causa. Isto posto, recebo os embargos de declaração por tempestivos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P.R.I.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FLORA GUERRERA - SP424858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026595-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA – ME em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo condene a Ré a restituir à Autora os valores pagos indevidamente a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime de Lucro Presumido, a serem devidamente atualizados pela Taxa Selic desde o desembolso, o que poderá ser promovido a critério da Autora mediante (i) compensação pela via administrativa, nos termos previstos no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 (e alterações posteriores) ou (ii) mediante recebimento em RPV, tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como para anular todas as decisões administrativas que porventura ilidam a restituição postulada. Aduz, em síntese, a irregularidade do recolhimento dos valores de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, na condição de Lucro Presumido, referente ao exercício fiscal de 2018, mesmo exercício em que posteriormente foi reconhecido o reenquadramento da Autora no regime do Simples Nacional, de modo que jus à repetição de indébito dos montantes recolhidos indevidamente. Alega, por sua vez, que formulou pedidos administrativos de restituição, que foram indeferidos, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Em seguida, a parte autora requereu a juntada dos documentos que deveriam ter acompanhado a petição inicial (ID. 135380464 e anexos). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID. 140435691). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional manifestou-se na petição de ID. 238904446, reconhecendo expressamente o direito formulado na inicial, todavia, requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Réplica – ID. 245002306. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A União Federal deixou de contestar o feito, reconhecendo expressamente o direito da autora à repetição dos valores pagos nos limites do pedido formulado nesta ação (ID. 238904446). Verifica-se, portanto, que a controvérsia que constitui o único objeto deste processo de conhecimento, encontra-se superada, tendo em vista o reconhecimento pela ré do pedido formulado na inicial, restando a este Juízo a homologação, com fulcro no art. 487, III, a do CPC. No tocante à condenação dos honorários, observo que o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522/2002, porém entendo pela aplicação do §4º do art. 90 do CPC, o qual prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Por se tratar da Fazenda Pública, a restituição dos valores pagos ou a compensação apenas poderão ser implementadas após o trânsito em julgado, por expressão disposição legal, contudo, o parecer da Receita Federal demostra o interesse inequívoco da requerida em cumprir o direito da autora, além de configurar uma atitude de cooperação, que contribui com o Judiciário para implementação da duração razoável do processo, devendo ser aplicado o benefício legal. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a do CPC, de forma que a Ré proceda à restituição dos valores recolhidos pela autora, a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no regime de Lucro Presumido, referente ao ano de 2018, por meio de precatório/RPV ou por compensação na forma disciplinada pelos atos normativos da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a Ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizada. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CREDCARGAS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FLORA GUERRERA - SP424858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026595-27.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela de evidência, para que este Juízo determine à ré que efetue a restituição dos valores pagos a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao exercício de 2018, na condição de optante pelo Lucro Presumido. Aduz, em síntese, a irregularidade do recolhimento do valores de de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ,na condição de Lucro Presumido, referente ao exercício fiscal de 2018, mesmo exercício em que posteriormente foi reconhecido o reenquadramento da Autora no regime do Simples Nacional, de modo que jus à repetição de indébito dos montantes recolhidos indevidamente. Alega, por sua vez, que formulou pedidos administrativos de restituição, que foram indeferidos, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 311, do Código de Processo Civil determina: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Entretanto, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não comprova que o autor efetivamente faz jus à restituição dos valores questionados, o que somente será devidamente aferido após a oitava da requerida, mediante o crivo do contraditório. Ademais, o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o pedido de imediata restituição, apresenta caráter satisfativo e, consequentemente, perigo de irreversibilidade, de modo que se mostra inviável a sua concessão em sede de tutela provisória de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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