Procedimento Comum Cível 5005336-66.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005336-66.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 17:44

Trânsito em julgado

14/03/2025, 18:55

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, YURI LAGE GABAO - SP333697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: ZENAIDE BARBOSA DIAS propôs o presente cumprimento de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado. Iniciada a execução, a exequente apresentou cálculos para liquidação do julgado (id 308353437). Intimada da pretensão, a CEF requereu a restituição do prazo fixado, em virtude da constituição e a habilitação de outros patronos (id 316044053). Ciente, a exequente pugnou pela rejeição do pedido de prazo da requerida e requereu o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 31.354,33, com acréscimo de multa e honorários de 10% (id 316055054). Em seguida, a CEF apresentou impugnação ao cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução. Na oportunidade, comprovou a realização de depósito do valor que entende devido (id 316676773). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação da CEF, sustentando a intempestividade da manifestação (id 316771776). Foi expedido ofício de transferência eletrônica do saldo incontroverso. Ante a alegação de excesso de execução, os autos foram remetidos à contadoria. O setor contábil apresentou informações e cálculos, nos quais apurou o valor total devido de R$ 22.409.63, posicionado para 02/2024 (id 327742470), sendo R$ 19.606,76 a título de indenização e R$ 2.802,87, de honorários advocatícios. Na oportunidade, apurou a existência de saldo remanescente de R$ 833,28 (obrigação principal) 3 R$ 925,52 (honorários sucumbenciais), ambos posicionados para 02/2024. Intimada, a exequente discordou dos cálculos da contadoria e pugnou pela rejeição da impugnação da CEF reiterando o argumento de intempestividade da manifestação (id 308353437). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente a impugnação da CEF (id 327742470) e fixou o valor total devido de R$ 22.409,63, posicionado para 02/2024, para fins de prosseguimento da execução (id 332515850). Após, a CEF anexou aos autos o comprovante do depósito do saldo final (id 335854745). A exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica, que restou deferido (id 336268174 e 336378643). Expedido o ofício, sobreveio notícia do cumprimento. Nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 13 de dezembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-66.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

19/12/2024, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 21:17

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 16:19

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, YURI LAGE GABAO - SP333697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 339473453 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de setembro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005336-66.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 17:51

Recebimento

20/09/2024, 11:39

Publicação

18/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, YURI LAGE GABAO - SP333697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: ZENAIDE BARBOSA DIAS propôs o presente cumprimento de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado. Iniciada a execução, a exequente apresentou cálculos para liquidação do julgado (id 308353437). Intimada da pretensão, a CEF requereu a restituição do prazo fixado, em virtude da constituição e a habilitação de outros patronos (id 316044053). Ciente, a exequente pugnou pela rejeição do pedido de prazo da requerida e requereu o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 31.354,33, com acréscimo de multa e honorários de 10% (id 316055054). Em seguida, a CEF apresentou impugnação ao cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução. Na oportunidade, comprovou a realização de depósito do valor que entende devido (id 316676773). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação da CEF, sustentando a intempestividade da manifestação (id 316771776). Foi expedido ofício de transferência eletrônica do saldo incontroverso. Ante a alegação de excesso de execução, os autos foram remetidos à contadoria. O setor contábil apresentou informações e cálculos, nos quais apurou o valor total devido de R$ 22.409.63, posicionado para 02/2024 (id 327742470), sendo R$ 19.606,76 a título de indenização e R$ 2.802,87, de honorários advocatícios. Na oportunidade, apurou a existência de saldo remanescente de R$ 833,28 (obrigação principal) 3 R$ 925,52 (honorários sucumbenciais), ambos posicionados para 02/2024. Intimada, a exequente discordou dos cálculos da contadoria e pugnou pela rejeição da impugnação da CEF reiterando o argumento de intempestividade da manifestação (id 308353437). Foi proferida decisão que acolheu parcialmente a impugnação da CEF (id 327742470) e fixou o valor total devido de R$ 22.409,63, posicionado para 02/2024, para fins de prosseguimento da execução (id 332515850). Após, a CEF anexou aos autos o comprovante do depósito do saldo final (id 335854745). A exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica, que restou deferido (id 336268174 e 336378643). Expedido o ofício, sobreveio notícia do cumprimento. Nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 13 de dezembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-66.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, YURI LAGE GABAO - SP333697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos de liquidação, objetivando o recebimento do importe de R$ 25.912,67, posicionado para 11/2023 (id 308353437). Intimada da pretensão, a CEF requereu a restituição do prazo fixado, em virtude da constituição e habilitação de outros patronos (id 316044053). Ciente, o exequente pugnou pela rejeição do pedido de prazo da requerida e requereu o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 31.354,33, com acréscimo de multa e honorários de 10% (id 316055054). Em seguida, a CEF apresentou impugnação ao cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC). Sob este fundamento, reconhece como devida tão somente a quantia de R$ 20.650,83, posicionada para 02/2024 (sendo R$ 18.773,48 a título de obrigação principal e R$ 1.877,35 a título de honorários sucumbenciais), Na oportunidade, a executada comprovou a realização de depósito do valor que entende devido (id 316676773). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação da CEF, sustentando a intempestividade da manifestação (id 316771776). Foi expedido ofício de transferência eletrônica do saldo incontroverso. Ante a alegação de excesso de execução, os autos foram remetidos à contadoria. O setor contábil apresentou informações e cálculos, nos quais apurou o valor total devido de R$ 22.409,63, posicionado para 02/2024 (id 327742470), sendo R$ 19.606,76 a título de indenização e R$ 2.802,87, de honorários advocatícios. Na oportunidade, apurou a existência de saldo remanescente de R$ 833,28 (obrigação principal) e R$ 925,52 (honorários sucumbenciais), ambos posicionados para 02/2024. Intimada, a exequente discordou dos cálculos da contadoria e pugnou pela rejeição da impugnação da CEF reiterando o argumento de intempestividade da manifestação (id 308353437). É o relatório. DECIDO. Inicialmente em relação à manifestação da exequente (id 328290319), cumpre observar que foram utilizadas expressões que exorbitam o tecnicismo jurídico inerente à defesa da causa, visto que incompatíveis com a cordialidade que deve pautar a conduta das partes. A discordância do causídico com o andamento processual não justifica a utilização de linguagem ofensiva direcionada à parte contrária ou ao setor contábil, órgão de auxílio ao juízo. Feitas tais considerações, passo a apreciar a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Sobre o cumprimento de sentença dispõe o Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. (...) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso em exame, a executada foi intimada em 02/02/2024 a promover o cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 dias, prazo este decorrido em 27/02/2024. Logo, somente em 28/02/2024 iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Portanto, é tempestiva a impugnação apresentada pela CEF em 04/03/2024 (316676771). Tal fato, contudo, não afasta a incidência da multa pelo pagamento intempestivo, que só foi realizado de forma parcial (incontroverso) em 04/03/2024. Assim, rejeito a alegação de intempestividade da impugnação. Passo à análise da alegação de excesso de execução. Analisando os autos, verifico que o título executivo condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.225,54 (dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante pago à autora a título de indenização contratual (id 289877077). Nas informações apresentas, o setor contábil informou que o cálculo da exequente está incorreto, visto que aplicou de forma cumulada juros de mora (1%) e taxa Selic (id 327742470), em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Por outro lado, o cálculo da impugnante também está incorreto, visto que computou a verba honorária sobre o valor líquido apurado (diferença entre a indenização devida e a indenização paga extrajudicialmente), quando deveria ser apurado sobre o valor da condenação. Assim, inviável o acolhimento dos cálculos das partes, uma vez que ambos contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5005336-66.2018.4.03.6104 Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação da CEF (id 327742470) e fixo o valor total devido de R$ 22.409,63, posicionado para 02/2024, para fins de prosseguimento da execução. Em face da sucumbência recíproca, os honorários devem ser suportados proporcionalmente pelas partes. Assim, condeno a impugnante a pagar honorários advocatícios à impugnada, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ela apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 1º do CPC. Por outro lado, à vista da sucumbência parcial da exequente no incidente, cabe a ela suportar o valor dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Comprove a CEF, no prazo de 15 dias, o recolhimento do saldo residual apurado pela contadoria judicial que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, a teor do art. 523, §1º do CPC. Int. Santos, 22 de julho de 2024. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, YURI LAGE GABAO - SP333697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Sentença tipo "M" S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais. Sustenta, em síntese, que a sentença é obscura no tocante ao valor da indenização, devendo ser esclarecido se o montante da indenização administrativa a ser descontado é o correspondente à indenização contratual somado ou não à importância relativa ao saldo devedor do contrato (id 295682384). Instada a se manifestar, a embargada alegou a inexistência de vício, uma vez que já houve o desconto relativo ao valor do empréstimo à época do pagamento da indenização contratual. Pugnou seja negado provimento aos embargos (id 296427926). É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou, ainda, para corrigir erro material. Assim, sendo tempestivos os recursos e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, porém, não vislumbro a existência de vício intrínseco. Com efeito, o montante a ser descontado do valor objeto da condenação é o valor total da indenização contratual, ou seja, correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação. Considerando que o recibo de indenização (id 11248916) demonstra que, desse montante (intitulado no recibo de pagamento como item “B” - “valor total de indenização”) já foi descontado o valor da dívida pendente (item “D”), não há que se falar em omissão no aspecto, uma vez que tal débito já foi quitado. Nessa perspectiva, inexistindo vício intrínseco na decisão embargada, eventual irresignação em face do conteúdo da sentença deve ser veiculada pela via recursal adequada, por meio da qual o julgamento poderá ser revisto pela superior instância e eventualmente reformado, caso equivocada a fundamentação adotada por este juízo. Por estes fundamentos, CONHEÇO e REJEITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. R. I. Santos, 26 de setembro de 2023. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005336-66.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZENAIDE BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A ZENAIDE BARBOSA DIAS ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré a pagar indenização por danos materiais e morais decorrentes da subtração de joias objeto de penhor. Em apertada síntese, narra a inicial que a autora celebrou com a ré contrato de mútuo com garantia de penhor para fins de recebimento de empréstimos. Afirma a inicial que, em 17/12/2017, a agência da CEF em que as joias da autora se encontravam depositadas fora alvo de furto, razão pela qual entende que a ré tem o dever de indenizá-la integralmente, segundo o valor de mercado dos bens e não consoante às limitações constantes dos contratos firmados entre as partes. Requer, assim, a importância de R$ 76.200,00, sendo R$ 38.100,00 a título de dano material e R$ 38.100,00 pelos danos morais que alega ter sofrido. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação. Na oportunidade foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (id 9589283). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em suma, que o contrato faz lei entre as partes e que o ato jurídico foi válido, sendo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que ocorreu assalto à agência bancária, de modo que estaria excluída sua responsabilidade. Sustentou que a avaliação atentou ao valor de mercado, ressaltando ser a CEF referência no mercado nacional para determinação de parâmetros e valores de joias usadas. Reconhece o direito da autora à indenização, respeitado o limite previsto no contrato, razão pela qual não há que se falar em danos materiais, sustentando, ainda, a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência do pedido (id 10229039). Em audiência de tentativa de conciliação não houve composição (id 10467503). O pedido de tutela de evidência foi deferido para o fim de assegurar à autora o direito de receber o valor incontroverso da indenização (id 10723284). Houve réplica (id 11181678). A ré comprovou o pagamento das indenizações contratuais à autora (id 11248915). Instadas as partes a especificar provas, a autora pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva do gemólogo indicado pela autora (id 11181678) e a ré reiterou os pedidos anteriores (id 11337486). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e estabelecido o ônus probatório. Indeferida a inversão do ônus da prova, foi deferida a realização de perícia (id 14042522). O perito nomeado apresentou o laudo pericial. No entanto, após, declinou da nomeação de forma justificada, ensejando a designação de outro profissional. Nomeado novo perito (id 39905531), o laudo pericial foi apresentado (id 42958335). Cientes, as partes apresentaram suas manifestações, requerendo esclarecimentos. Sobreveio o laudo complementar (id 51685260) e as partes teceram novas críticas. Laudos complementares apresentados (ids 113890850/ 255616244) e as partes ofertaram novas críticas. O perito se manifestou a respeito (id 269537632). Não havendo outros requerimentos de prova, foi finalizada a instrução processual e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, procedo ao julgamento do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005336-66.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que a autora pretende a edição de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência do roubo de joias oferecidas em contratos de penhor. Funda sua pretensão, na essência, na responsabilidade objetiva da ré em indenizar os prejuízos suportados em razão do furto das joias e na irregularidade de avaliação dos bens empenhados. Na peça defensiva, a ré sustenta, em suma, que não houve falha no serviço e não há conduta passível de indenização. Argumenta, ainda, que deve prevalecer o contratado, notadamente o limite da indenização. Fixado esse quadro fático, passo à análise das questões debatidas nos autos. Com efeito, na hipótese, houve celebração de contrato de penhor entre as partes, o qual, segundo dispõe o artigo 1431 do Código Civil, constitui-se pela transferência da posse de uma coisa móvel passível de alienação, oferecida ao credor em garantia de dívida pelo devedor. Nesse contexto, revela-se como obrigação do credor, dentre outras, a “custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade” (artigo 1.435, I, do Código Civil). De outro lado, de fato, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade, porém, cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Nesta medida, no caso de perecimento do bem empenhado, por qualquer razão, o valor da indenização deve corresponder à perda, sendo cabível ainda cogitar-se de dano moral, caso comprovado. Com efeito, revela-se incontroverso nos autos a ocorrência de roubo na agência em que estavam acauteladas as joias oferecidas em garantia pela autora e que estas foram de fato subtraídas. Logo, se as joias empenhadas estavam na custódia da ré e foram subtraídas, cumpre a ela indenizar a autora, reparando integralmente o dano comprovado nos autos. Cabe, então, avaliar a extensão da indenização. Por ocasião da decisão saneadora (id 14042522), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Na oportunidade, constou que a matéria jurídica controvertida consistia na abusividade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização. Com efeito, dispõe o item 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única (id 10221796) que: “O(s) objeto)s) que for(em) roubado)s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ã) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”. Assim, não há controvérsia sobre o direito da autora à indenização prevista contratualmente, a qual, inclusive, já restou efetivada (id 11248916), mas sim sobre o efetivo valor devido. Consoante exposto acima, a prefixação da indenização assegura ao contratado o direito subjetivo à indenização nesse patamar. Todavia, tratando-se de relação de consumo e especialmente considerando que a avaliação é efetuada unilateralmente por prepostos da instituição financeira, reputo abusiva a cláusula limitadora de indenização integral (art. 51, inciso I, CDC), caso comprovado prejuízo superior ao pactuado contratualmente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.227.909, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE 23/09/2015). De se ressaltar que o entendimento sobre a abusividade da cláusula limitativa de indenização encontra-se atualmente sumulado: Súmula 638 - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil (STJ, 2ª Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019) Assim, provado que a indenização contratual é insuficiente para cobrir o prejuízo do contratante, deverá ser afastada sua aplicação, de modo a assegurar o direito à reparação plena pelos prejuízos suportados. Por essa razão, restou consignado na decisão saneadora, como questões fáticas controvertidas: o efetivo valor das joias, com a aferição do seu valor real de mercado, bem como a existência de abalo moral em razão do evento. Na oportunidade, fixou-se que o ônus dessa prova seria da autora, uma vez que são constitutivos do direito à indenização pleiteada. Nesse contexto, foi deferida a realização da prova pericial requerida pela autora. Em seu laudo, o expert esclareceu que, em se tratando de perícia indireta, como é a hipótese dos autos, utilizou os dados constantes do contrato como parâmetro para alcançar o referido montante, visto que nele consta detalhes que propiciam a realização da avaliação. Nesse contexto, o perito consignou, em suas conclusões (id 255616244) que: A partir dos exames realizados foram estabelecidos valores, ainda que de forma indireta, considerando o metal nobre (Ouro 18k), gemas quando descritas e mão de obra para a manufatura de cada peça. Foram feitas pesquisas junto às ourivesarias e no mercado varejista de joias e gemas a fim de estabelecer um parâmetro referente às informações existentes. O material empregado na confecção das peças são materiais nobres, raros, reconhecidos mundialmente e são lastros do sistema econômico de um país cuja cotação é feita diariamente. Quanto as gemas preciosas, em especial, o diamante, estes possuem valores expressivos devido a sua raridade. Na existência de gemas, estas foram consideradas quando descritas e desconsideradas quando a requerida não apresentou um maior detalhamento como modelo, nome, quantidade, tipo de lapidação, classificação etc., necessária para uma avaliação de acordo com a realidade. Contudo, em decorrência da ausência de informações individuais como o peso das peças, este expert adota a média de peso para cada peça. Cabe destacar ainda que os valores obtidos são para a reposição na data do roubo, conforme determinação deste juízo, cuja avaliação totalizou a importância de BRL 19.225,54 (dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Consigna, ainda, que no mercado de joias, não há que se falar em mercado de joias novas ou usadas, tendo em vista que são levados em consideração o valor do ouro, mão-de-obra, design, raridade e qualidade das gemas (resposta ao quesito 7 da ré – id 255616244 – p. 7). Por consequência, não há desvalorização (resposta ao quesito 9). Sendo assim, o perito apurou que os valores para reposição das peças furtadas, levando em consideração a data do evento danoso (17/12/2017), seriam de R$ 19.225,54 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vale ressaltar que, ainda que posta em dúvida a extensão da avaliação, é incontroverso que a ré possui um método de avaliação de joias e realizou uma análise dos bens empenhados no contrato em exame. No entanto, conforme explicitado, a perícia realizada nos autos considerou outros aspectos que não foram levados em conta pela CEF na avaliação das joias por ocasião da contratação, o que leva à conclusão de que o prejuízo material suportado pela autora é superior àquele previsto nos ajustes e objeto de pagamento na via administrativa (id 11248916). Assim, a despeito do inconformismo apresentado pelas partes quanto aos critérios utilizados pelo perito, reputo que a prova técnica, consubstanciada no laudo e complementações, merece acolhimento, à míngua de melhor prova existente nos autos. Nesta medida, acolho o valor apurado pelo expert. Superada a questão relacionada aos danos de ordem material, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral não pode ser presumido, uma vez que a dor e o abalo decorrentes do furto de uma joia são prováveis, porém não um evento certo. Nesse mister, a autora não pugnou pela produção de provas. Na essência, afirma que o dano moral consiste no aborrecimento ulterior ao cotidiano passado pela autora, que tinha a expectativa de joias cujo valor sentimental é evidente, dado que se constituem herança de família e demonstração de carinho de seu cônjuge. Todavia, em que pese a frustração relatada, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstração de que houve dano moral passível de ressarcimento. Para fins de acolhimento da pretensão, seria imprescindível a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do sujeito, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Em atenção à situação dos autos, a despeito de todo o articulado pela autora, verifico que não houve comprovação de abalo insuportável a justificar a condenação a título de danos morais. Nesse sentido, é relevante anotar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. A ele não se igualam os aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, especialmente numa sociedade de massas, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Por outro lado, ao celebrar o contrato de penhor para receber o valor do qual necessitava, embora não esperado, certo é que a autora assumiu o risco de ter os bens extraviados, furtados ou roubados, consoante previsto na cláusula que prevê a indenização contratual. Por essa razão, quanto aos danos de cunho moral, reputo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.225,54 (dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante pago à autora a título de indenização contratual. O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Custas, despesas processuais e honorários devem ser suportados proporcionalmente, sendo que a autora está isenta do pagamento da parcela correspondente, por ser beneficiária da justiça gratuita. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos de modo proporcional. Em favor da autora, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor obtido pela subtração do valor dado à causa e o da condenação, devidamente atualizados, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Santos, 11 de julho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)