Procedimento Comum Cível 5015456-49.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015456-49.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2023, 11:49

Trânsito em julgado

13/09/2023, 11:38

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ID. 150338708 /ID. 240201017/ ID. 255936187, conclui-se que a parte devedora cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. A parte exequente efetuou o levantamento dos valores depositados (ID. 289158605). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de agosto de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ID. 150338708 /ID. 240201017/ ID. 255936187, conclui-se que a parte devedora cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. A parte exequente efetuou o levantamento dos valores depositados (ID. 289158605). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de agosto de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Ciência às partes dos alvarás liquidados (ID. 289158605). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Ciência às partes dos alvarás liquidados (ID. 289158605). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 08:45

Mero expediente

29/05/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a impugnante entende que o valor correto devido ao impugnado seria de R$ 427.416,35 e não o valor de R$ 620.978,33, razão pela qual requer a redução dos valores executados. Argumenta, para fundamentar sua pretensão, que o exeqüente, ora impugnado, teria incluído em seus cálculos valores referentes aos juros de mora e indexador diversos do constante na sentença e no v. acórdão transitado em julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou seus cálculos (ID nº 247316396), realizado com a aplicação do contido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que diz respeito à atualização monetária, bem como a aplicação de 1% por todo o período, a partir da citação, novembro/2019, para os juros de mora. Instadas a se manifestarem, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, ao passo que a CEF, em sua manifestação de ID nº 249176049, impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade processual do cumprimento de sentença, por ausência de documentos obrigatórios, haja vista que a executada apresentou impugnação devidamente fundamentada, não se caracterizando o suscitado cerceamento de defesa. Por outro lado, a sentença proferida no ID nº 44173604 julgou procedente a ação, determinando a restituição dos valores que sobejaram da venda do imóvel, após a consolidação da propriedade em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo de n.º 155553299037, deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos da Instituição Financeira com a execução extrajudicial, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, conforme índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde o sexto dia após a realização do leilão, consoante previsão do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97, condenando a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. O v. acórdão de ID nº 123290007 reduziu os honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 mantendo, quanto ao mais, a sentença prolatada em todos os seus termos. Nesse sentido, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo de ID nº 247316396, órgão técnico e equidistante das partes, foi apurado, como devido, o valor de R$ 626.026,93, os quais se mostram superiores aos pleiteados pela autora impugnada, no importe de R$ 620.978,33. Assim, denota-se que houve a aplicação dos índices de correção monetária e a incidência dos juros de mora, em consonância com o título executivo judicial, pelo que, não há como constatar o excesso de execução suscitado pela impugnante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir pelo valor apontado pela parte autora. Condeno a impugnante executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, em R$ 5.000,00, (cinco mil reais), em simetria ao decidido no v. acórdão de ID nº 123290007. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo ser indicado o advogado responsável pelo levantamento, bem como número de seu RG, CPF e inscrição na OAB. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: UBIRATAN CLARO GOUVEA Advogado do(a) APELADO: LEACI DE OLIVEIRA SILVA - SP231450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do interesse de agir O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52) No presente caso, resta configurada a existência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora pretende a restituição de valor superior ao indicado pela CEF, restando caracterizada a pretensão resistida. E, como bem analisado na r. sentença: O interesse processual revela-se na necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido independentemente da sua procedência ou improcedência. Quanto a alegação de ausência de requerimento administrativo, a parte autora juntou aos autos comprovante de e-mails encaminhados à CEF solicitando a restituição da diferença da dívida e o valor da venda do imóvel em leilão (ID 159377254), no entanto, não obteve qualquer resposta da ré. Outrossim, colhe-se da jurisprudência recente do E. STJ o entendimento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 986.855/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017) Da restituição da diferença da dívida e o valor de venda do imóvel Pleiteia o autor a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da venda do imóvel em leilão. Nos termos do quanto disposto no art. 27, da Lei nº 9.514/1997, após a consolidação da propriedade fiduciária, o credor tem um prazo de 30 (trinta) dias para alienar o imóvel em leilão. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ademais, o § 4º dispõe que depois da venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor os valores que sobrarem, após o desconto da dívida e dos encargos: § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. O § 3°do art. 27, da Lei nº 9.514/1997 trouxe as seguintes definições: § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. Assim, conforme se verifica do registro de imóveis, o imóvel em discussão foi consolidado em favor da CEF, após o decurso do prazo para que os devedores quitassem a dívida. Ademais, o imóvel foi vendido no 2º Leilão Público 0031/2018 em 05 de setembro de 2018 pelo preço de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Constata-se, dessa forma, que o imóvel foi vendido no 2º leilão público realizado, pelo que há que ser restituído ao autor a importância que sobejar, deduzidos os valores da dívida e das despesas e dos encargos, nos exatos termos do § 4º do art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Referidos valores deverão ser apurados em fase de execução. Da Constitucionalidade da Lei 9.514/97 As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Além disso, este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou entendimento de que não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. I - Alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.514/97 rejeitada. Precedentes. II - Recurso desprovido. (TRF 3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2061461 / SP 0001901-26.2014.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018). (g.n.). APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 5. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017, sendo que a ação foi ajuizada em 04/08/2017. 6. Na hipótese vertente, não ficou demonstrado haver o efetivo interesse da parte em quitar o débito com a CEF e, como bem destacou o Magistrado de primeiro grau, o autor requer sua manutenção na posse do imóvel, porém não afirma que possui a quantia suficiente para purgação do débito e também não realizou qualquer depósito judicial nos presentes autos. Precedentes desta E. Corte. 7. Após diversas diligências feitas pelo Oficial do Cartório de Registros de Imóveis a fim de notificar pessoalmente o apelante para purgar a mora, houve a suspeita de ocultação e, conforme assinalado na r. sentença, embora o parágrafo 3º-A, do artigo 26, da Lei nº 6.514/97, o qual prevê a possibilidade de intimação por hora certa do devedor para purgar a mora, tenha sido incluído pela Lei nº 13.465/2017, ou seja, em momento posterior à notificação do autor, o procedimento adotado pelo oficial é mais efetivo do que a notificação do devedor por meio de edital, já que os documentos foram deixados com o porteiro do prédio no qual o autor reside. 8. O valor da garantia fiduciária constante na cláusula décima sétima foi de R$ 62.000,00, conforme assinalado no campo 4 da letra "C" do contrato (id 65770880). Segundo Edital de Leilão Público nº 0015/2017, o lance inicial foi de R$ 71.000,24, tendo sido o imóvel avaliado à época em R$ 240.000,00 (id 657700872). 9. Conforme se verifica do registro na matrícula do imóvel, o bem foi arrematado em 1º leilão público, realizado em 13 de maio de 2017, pelo preço de R$ 124.000,00 (id 65770849). 10. Destarte, conjugando as informações obtidas nos autos com a norma que disciplina a matéria não vislumbro a ocorrência de preço vil, considerando que a oferta não representa montante inferior a de 50% do valor de avaliação. 11. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3 - Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5011793-63.2017.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Órgão Julgador 2ª Turma Data do Julgamento 25/02/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/03/2021). (g.n.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INTENÇÃO/CONDIÇÃO DE PURGAR A MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 2. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. 3. A propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, tendo em vista que a devedora fiduciante não purgou a mora, conforme consta do registro de matrícula do imóvel, averbado em 09 de abril de 2018. 4. A certidão de notificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Tal certidão somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois os documentos colacionados pela parte autora não possuem o condão de infirmar as informações nela constantes. 6. Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. (...) 15. Apelação desprovida. (TRF 3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000096-50.2019.4.03.6108 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Órgão Julgador 2ª Turma Data do Julgamento 02/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/06/2021)(g.n.) Desse modo, aplica-se ao caso o inteiro teor do § 4º do art. 27, da Lei nº 9.514/1997, devendo ser restituído ao autor os valores que sobraram após a venda do imóvel em leilão e as deduções previstas no dispositivo citado. Dos honorários advocatícios Na hipótese dos autos, o processo foi julgado procedente nos termos do artigo 487, I, do NCPC para condenar a CEF a restituir ao autor os valores que sobejaram da venda do imóvel, após a consolidação da propriedade em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo de n.º 155553299037, deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos da Instituição Financeira com a execução extrajudicial, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, conforme índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde o sexto dia após a realização do leilão, consoante previsão do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97, a ser apurado após o trânsito em julgado. Condenou a CEF em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, ao se considerar como base o valor de R$ 427.416,35 (quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) apresentado pela ré CEF, verifica-se que a condenação expressa valor exorbitante. O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgados consagrando o entendimento de que, a despeito da literalidade do art. 85, § 8º do CPC, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC implicar em valores exorbitantes. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução. (STJ, REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) Desse modo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a CEF a restituir ao autor os valores que sobejaram da venda do imóvel, após a consolidação da propriedade em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo de n.º 155553299037, deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos da Instituição Financeira com a execução extrajudicial, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, conforme índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde o sexto dia após a realização do leilão, consoante previsão do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97, a ser apurado após o trânsito em julgado. Condenou a CEF em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A ação de conhecimento foi ajuizada em face da CEF requerendo a restituição da importância devida no valor de R$ 508.200,00 (quinhentos e oito mil reais e duzentos reais), a ser atualizado da data da arrematação do imóvel (05/09/2018) até a data do efetivo pagamento com correção monetária e juros de 1% ao mês. Aduziu, em síntese, que, em meados de 2014, celebrou Contrato de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária de n.º 155553299037, apresentando como garantia imóvel de sua propriedade. Afirmou, entretanto, que, diante de crise financeira, o contrato restou inadimplente, consolidando-se a propriedade do imóvel em nome da CEF e levado o mesmo a leilão e vendido pelo preço de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Alegou que se dirigiu à agência onde celebrou o contrato para tomar conhecimento da restituição do valor sobejante, porém não obteve resposta por parte da Instituição Financeira, não restando alternativa senão socorre-se da tutela jurisdicional. Em razões de apelação, a CEF sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que não houve requerimento administrativo. Aduz que a restituição dos valores ao autor deve seguir as regras estipuladas no § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Pleiteia a minoração dos honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso adesivo, sustentando, em síntese, que a CEF deve restituir o valor de R$ 508.200,00 (quinhentos e oito mil reais e duzentos centavos). Afirma que não deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Requer a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015456-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da CEF, tão somente para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nego provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL VENDIDO EM 2º LEILÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA AO DEVEDOR. DEDUÇÃO DOS VALORES DA DÍVIDA E DESPESAS E ENCARGOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. I - No presente caso, resta configurada a existência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora pretende a restituição de valor superior ao indicado pela CEF, restando caracterizada a pretensão resistida. Quanto a alegação de ausência de requerimento administrativo, a parte autora juntou aos autos comprovante de e-mails encaminhados à CEF solicitando a restituição da diferença da dívida e o valor da venda do imóvel em leilão (ID 159377254), no entanto, não obteve qualquer resposta da ré. Outrossim, colhe-se da jurisprudência recente do E. STJ o entendimento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial (STJ, AgInt no AREsp 986.855/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017). II - Pleiteia o autor a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da venda do imóvel em leilão. Nos termos do quanto disposto no art. 27, da Lei nº 9.514/1997, após a consolidação da propriedade fiduciária, o credor tem um prazo de 30 (trinta) dias para alienar o imóvel em leilão. Ademais, o § 4º dispõe que depois da venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor os valores que sobrarem, após o desconto da dívida e dos encargos. III - Assim, conforme se verifica do registro de imóveis, o imóvel em discussão foi consolidado em favor da CEF, após o decurso do prazo para que os devedores quitassem a dívida. Ademais, o imóvel foi vendido no 2º Leilão Público 0031/2018 em 05 de setembro de 2018 pelo preço de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Constata-se, dessa forma, que o imóvel foi vendido no 2º leilão público realizado, pelo que há que ser restituído ao autor a importância que sobejar, deduzidos os valores da dívida e das despesas e dos encargos, nos exatos termos do § 4º do art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Referidos valores deverão ser apurados em fase de execução. IV - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - Este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou entendimento de que não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. Desse modo, aplica-se ao caso o inteiro teor do § 4º do art. 27, da Lei nº 9.514/1997, devendo ser restituído ao autor os valores que sobraram após a venda do imóvel em leilão e as deduções previstas no dispositivo citado. VI - Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, ao se considerar como base o valor de R$ 427.416,35 (quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) apresentado pela ré CEF, verifica-se que a condenação expressa valor exorbitante. O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgados consagrando o entendimento de que, a despeito da literalidade do art. 85, § 8º do CPC, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC implicar em valores exorbitantes. Desse modo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII - Dou parcial provimento à apelação da CEF, tão somente para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nego provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da CEF, tão somente para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e negou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)