Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: SBM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a)
AUTOR: EDSON HENRIQUE DE PAULA - MT7182/O
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Conversão do julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos para prolação de sentença, em especial os documentos anexados à petição inicial, de ID nºs 32784146 e 32784149, constatei que: 1) Na procuração pública ID 32784146, consta como outorgante TRANSPORTADORA TUIUIU LTDA, inscrita no CNPJ 20.210.295/0001-38, e como outorgados LUIZ CARLOS LIMA AMARAL, GRAZIELLA PALUMBO FERNANDES e DIEGO DOS SANTOS NASCIMENTO; e, 2) Na procuração ad juditia ID 32784149, consta que LUIZ CARLOS LIMA AMARAL assina por SBM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 01.026.770/0001-76. O Código Civil, no art. 653, dispõe que: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Já o Código de Processo Civil prevê que: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, nos termos do art. 76 do CPC,
Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003644-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, de modo que se junte procuração onde a própria autora SBM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 01.026.770/0001-76 outorgue poderes ao mandatário que atua nestes autos, sob pena de extinção do feito, considerando tratar-se de matéria relativa a pressuposto processual. Não passou despercebido o fato de que o sócio proprietário de ambas as empresas é o Senhor Sérgio Batista Marques, que assinou como representante da TRANSPORTADORA TUIUIU LTDA, inscrita no CNPJ 20.210.295/0001-38. Contudo, como são empresas distintas, com CNPJs distintos, ou seja, pessoas jurídicas diferentes, não havendo como relevar tal situação. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, datado e assinado conforme certificação digital.