Procedimento Comum Cível 5016516-71.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2021

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI

CPF

Autor

PRESIDENTE GESTOR DO COMITE DO FIES

Terceiro

ARNALDO LIMA

Terceiro

MINISTRO ABRAHAM WEINTRAUB

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP 271783·CPF·Representa: Autor

JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP 263077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI

CPF

Autor

PRESIDENTE GESTOR DO COMITE DO FIES

Terceiro

ARNALDO LIMA

Terceiro

MINISTRO ABRAHAM WEINTRAUB

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 17:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/08/2023, 21:36

Decorrido prazo de PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2023, 17:07

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

28/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:51

06/06/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 17:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/08/2023, 21:36

Decorrido prazo de PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de apelação

11/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:08

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 17:23

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 22:17

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 13:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:09

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/06/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de réplica

01/05/2022, 08:49

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 22:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 22:57

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 22:13

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2022, 22:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PATRICK ANTONIO SERAFIM PAVANELLI Advogados do(a) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA - SP271783, JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA - SP263077 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016516-71.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. (1) Concedo ao autor a gratuidade de justiça. (2) Determino a exclusão do documento de ID 238854857 dos presentes autos, em razão de sua impertinência ao deslinde do feito. (3) Na ausência de outros documentos acobertados pelo sigilo processual, determino, também, a baixa do segredo de justiça. (4) Considerando que o Ministério da Educação é órgão da União Federal e que esta já integra o polo passivo da lide, indefiro parcialmente a inicial, extinguindo o feito, com relação a ele, sem resolução de mérito. Anote-se sua exclusão da autuação. (5) Indefiro o pedido de tutela provisória. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, entendo não ter sido elidida a presunção de legitimidade dos atos administrativos normativos impugnados na inicial, pelo que não vislumbro, na espécie, a probabilidade do direito alegado pelo autor. (6) Citem-se os réus (União Federal e FNDE) para que apresentem suas contestações no prazo legal e especifiquem as provas que pretendam produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. (7) Após, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e, sob pena de preclusão, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. (8) Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:22

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:07

Desentranhado o documento

12/01/2022, 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2022, 14:08

Conclusos para decisão

07/01/2022, 09:22

Juntada de certidão

05/01/2022, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/01/2022, 13:51

Recebidos os autos

05/01/2022, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

31/12/2021, 13:13

Distribuído por sorteio

31/12/2021, 13:13

Acórdão

•03/04/2024, 14:49

Acórdão

•26/03/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:01

Comunicações

•30/05/2023, 17:43

Sentença

•26/04/2023, 15:42

Decisão

•14/06/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 22:57

Decisão

•12/01/2022, 14:08