Procedimento Comum Cível 0000622-20.2015.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000622-20.2015.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000622-20.2015.4.03.6116. AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 35.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Paulista, 1842, CETENKO PLAZA TORRE NORTE, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000622-20.2015.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 06abb0ad-3a50-4162-9a6e-d22cf58d5093 DESPACHO ID. 366507737 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000622-20.2015.4.03.6116. AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 35.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Paulista, 1842, CETENKO PLAZA TORRE NORTE, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000622-20.2015.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 06abb0ad-3a50-4162-9a6e-d22cf58d5093 DESPACHO ID. 366507737 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 12:22

Mero expediente

10/06/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 08:48

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:35

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:45

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Diante do pleito dos autores, formulado na petição do ID nº 244780974, suspendo, por ora, as determinações contidas no r. despacho do ID nº 55105154, - que deverão ser cumpridas oportunamente quando da retomada do andamento processual -, e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2022, 09:02

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000622-20.2015.4.03.6116. AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 Valor da dívida: RR$ 35.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 340 - lado par, Vila Matias, SANTOS - SP - CEP: 11060-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Paulista, 1842, CETENKO PLAZA TORRE NORTE, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000622-20.2015.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 06abb0ad-3a50-4162-9a6e-d22cf58d5093 DESPACHO ID. 366507737 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Diante do pleito dos autores, formulado na petição do ID nº 244780974, suspendo, por ora, as determinações contidas no r. despacho do ID nº 55105154, - que deverão ser cumpridas oportunamente quando da retomada do andamento processual -, e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, JOAQUIM GUEDES, LUIZ CARLOS DA SILVA, ANITA FRANCISCO ROCHA DA SILVA, MARIA ALVES SOARES Advogados do(a) AUTOR: MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571-A, BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO - SP300574 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 DESPACHO Face ao venerando acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 47671758), em cujos termos a Decisão ID 300409369 foi reformada para o fim de se reconhecer a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar os pedidos formulados, dou prosseguimento ao feito. 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000622-20.2015.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntar aos autos certidões de matricula atualizadas dos imóveis cuja cobertura securitária se pretende nestes autos; b) Os autores casados sob regime de comunhão universal ou parcial de bens na data da assinatura do contrato de mútuo ou, se o caso, do contrato de compra e venda do imóvel objeto da demanda deverão: b.1) se mantido o mesmo vínculo conjugal, obter a vênia da cônjuge para o ajuizamento da presente ação, nos termos do disposto no artigo 1.647, inciso II, do Código Civil; b.2) Se separados, divorciados ou viúvos, deverão apresentar prova documental de que são os únicos possuidores ou proprietários do imóvel; b.3) Acaso existam outros proprietários, especialmente em razão de sucessão hereditária, promover a inclusão de todos no polo ativo, mediante petição instruída com cópia dos documentos pessoais e procuração ad judicia; c) cumprir as determinações contidas nos itens "b", "b.1", "b.2" e "c", do Despacho ID 21685414 - ff. 729/729-verso. Após, voltem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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