Procedimento Comum Cível 0007230-83.2009.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007230-83.2009.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 17:06

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:06

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA FONSECA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processada foi também, nestes nos autos, a execução dos honorários advocatícios cuja fixação foi determinada pelo E. TRF3 no Agravo de Instrumento (nº5024945-72.2022.4.03.0000) interposto pela União contra a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. Após regular tramitação, houve o cumprimento da obrigação pela União, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (com destaque dos honorários contratuais avençados) (ID 311113500 e ID 311397063), as quais foram disponibilizadas à parte exequente e seu advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Quanto à verba honorária fixada por este Juízo em favor da União (em cumprimento à r. decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo ente público – ID 265908083), houve o pagamento, mediante DARF, pela agravada/executada (ID 320007190), com o qual concordou o ente público (ID 327069163). Ante o exposto, DECLARO EXTINTAS as execuções acima referidas, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 05:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 19:43

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA FONSECA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 D E S P A C H O ID 320007169: Manifeste-se a União, no prazo de 10(dez) dias. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 18:26

Mero expediente

27/05/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA FONSECA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processada foi também, nestes nos autos, a execução dos honorários advocatícios cuja fixação foi determinada pelo E. TRF3 no Agravo de Instrumento (nº5024945-72.2022.4.03.0000) interposto pela União contra a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. Após regular tramitação, houve o cumprimento da obrigação pela União, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (com destaque dos honorários contratuais avençados) (ID 311113500 e ID 311397063), as quais foram disponibilizadas à parte exequente e seu advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Quanto à verba honorária fixada por este Juízo em favor da União (em cumprimento à r. decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo ente público – ID 265908083), houve o pagamento, mediante DARF, pela agravada/executada (ID 320007190), com o qual concordou o ente público (ID 327069163). Ante o exposto, DECLARO EXTINTAS as execuções acima referidas, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA FONSECA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 D E C I S Ã O Em cumprimento à decisão proferida pela Superior Corte nos autos do Agravo de Instrumento nº 5024945-72.2022.4.03.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela executada/impugnante, e entendeu caber ao Juízo de 1º Grau arbitrar (em fase de cumprimento de sentença) os honorários advocatícios em favor da União Federal, fixando-os no percentual mais condizente com a complexidade da causa, DETERMINO: 1. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios em favor da impugnante (União Federal) que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido (R$ 1.684.962,39, em 04/2021) e o valor ora estabelecido (R$ 1.001.909,60, apurado para 04/2021, conforme decisão ID. 245332468), resultante em R$ 683.052,79. 2. Abra-se vista à UNIÃO para que informe, se for o caso, o código da guia DARF a fim de viabilizar o recolhimento da verba arbitrada em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte exequente/impugnada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para pagamento da verba de sucumbência ora arbitrada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, torno sem efeito o despacho sob ID. 275251977. Nada a decidir a respeito da alegada ilegitimidade passiva da União Federal, asseverando que tal arguição já foi objeto de apreciação na decisão (transitada em julgado) proferida no agravo de instrumento supracitado. 5. Sem prejuízo do acima determinado, com base na fundamentação expendida na decisão com ID. 245332468, que acolheu a impugnação presentada pela União, e declarou como correto, para fins de execução, o valor de R$1.001.909,60, apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2021, conforme planilha de cálculos sob ID 240961931, DEFIRO a expedição das requisições de pagamento, conforme requerido pela parte exequente na petição com ID. 275582767 (item 4). 6. Providencie a Secretaria o cadastro da(s) requisição(ões) de pagamento em favor da parte exequente, com URGÊNCIA, tendo em vista a idade avançada da autora/impugnada (Sra. MARIA HELENA FONSECA RAMOS, atualmente com 86 anos), inclusive com o destaque de honorários contratuais de 30%, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que os patronos da exequente integram como sócios. 7. Quanto ao destaque dos honorários contratuais de 30% (ID. 275582767 e seguinte), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. 8. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. 9. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, conforme ID 275582767– pág.4 (item 4). 10. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. 11. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 12. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. 13. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

17/02/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA FONSECA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872, ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre os proventos da pensão civil que recebe em decorrência do falecimento de seu pai, bem como condenou a União Federal à restituição dos valores recolhidos sob esse título, a partir de 16/01/1986, a serem apurados em sede de execução, devidamente atualizados, além das verbas de sucumbência. Inicialmente, a exequente apresentou os cálculos do valor que entende correto para execução do julgado. A União discordou dos valores e ofereceu a impugnação, apresentando os cálculos do montante que reputa devido, acerca da qual se manifestou a exequente. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos. Intimadas as partes do retorno dos autos, peticionou a exequente aduzindo argumentos pela improcedência da impugnação da União e requer a homologação dos cálculos apresentados pela parte utilizando a técnica da involução do benefício e cálculo do IR; alternativamente, requer a homologação dos cálculos apresentados, elaborado pela assistente técnica, e que utilizou a média ponderada para anos faltantes. A União reiterou os termos da impugnação ofertada. Conforme determinado pelo juízo, retornaram os autos à Contadoria Judicial que apresentou esclarecimentos e novos cálculos, acerca dos quais a exequente apresentou impugnação e a União manifestou concordância. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$1.001.909,60 (um milhão, um mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2021, conforme planilha de cálculos sob ID 240961931, por refletir os parâmetros acima explicitados. Saliento que tal posicionamento deve prevalecer, ainda o valor apurado pela Contadoria seja inferior ao ofertado pelas partes. Com efeito, em relação a esse ponto mister ressaltar tratar-se a questão ora sub judice de matéria de ordem pública, aferível e aplicável pelo Juízo de ofício, com o escopo de fazer prevalecer todas as imposições e comandos nela contidos, e com mais razão se corroborada pela elucidação, por expert deste Juízo. Por fim, impõe-se observar que se instaurou discussão nos autos acerca da informação da Contadoria Judicial no sentido de ser impossível a elaboração dos cálculos em todo o período alcançado pelo julgado, tendo em vista a falta de elementos de prova, como as fichas financeiras (ou holerites) dos rendimentos auferidos pela autora nos anos calendários anteriores a 1991, ou mesmo, as DIRPF dos exercícios fiscais 1987 a 1991 (ID165106465). Ainda, acerca das alegações da parte, sobretudo no tocante a sugerir a elaboração de cálculos por técnicas matemáticas estranhas ao julgado, especialmente nos anos calendários em que não foram acostados aos autos nenhum elemento de prova dos efetivos valores da pensão recebida (1986 a 1990), ressaltou o Contador do Juízo que não se vê autorizado a proceder dessa forma, seja pelo comando judicial transitado em julgado, seja por decisão superveniente nos autos, seja pelo Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal (ID240961568). Pois bem. Assiste razão à Contadoria Judicial porquanto a pretensão da exequente pretendendo amparar os cálculos de liquidação por critérios diversos da coisa julgada não encontra suporte fático ou legal. Ainda, dispõe o art. 783 do CPC que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, incumbe ao credor atender ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo – exigibilidade do título executivo judicial – não podendo transferir o ônus à parte contrária ou ao auxiliar do juízo. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIAS. REALINHAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INCOMPATÍVEL COM A COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O título judicial com trânsito em julgado reconheceu o direito do contribuinte de recolher imposto de renda sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho, recebidas de forma cumulada, segundo o regime de competência, observadas as faixas mensais de isenção e de tributação por alíquota, reconhecida a inexigibilidade fiscal em relação aos juros de mora pagos por atraso no pagamento do principal. 2. Iniciado o cumprimento com memória de cálculo do valor pretendido, a União embargou, alegando, com base em parecer da RFB, ser necessária a juntada de declarações de imposto de renda do período (1986 a 1991), além de comprovantes de IRRF, planilha discriminada de RRA recebidos na ação trabalhista, comprovantes de rendimentos e informes da fonte pagadora para possibilitar a confecção dos cálculos de liquidação. Determinada a comprovação pelo Juízo, deixou de ser cumprida a diligência, sendo requerida a juntada respectiva pela RFB, sobrevindo a sentença de extinção do cumprimento da sentença, por iliquidez do título executivo. 3. A elaboração de cálculos da restituição de imposto de renda recebidos acumuladamente exige realinhamento de todos os rendimentos tributáveis considerada a época própria, segundo o regime de competências e respectivas tabelas de alíquotas progressivas, com o cotejo de todas as rendas, deduções e restituições administrativas já recebidas pelo autor, sem o que se inviabiliza a efetiva liquidação do julgado. 4. Logo, a liquidação mediante mera atualização do imposto de renda retido não permite o estrito cumprimento do título judicial transitado em julgado, pois a aplicação do regime de competência exige que cálculos sejam reelaborados mês a mês e dentro de cada ano calendário a que se refere a competência a que vinculada a diferença salarial ou de verba rescisória, cujo pagamento, realizado de forma cumulada, redundou, assim, na tributação a maior do imposto de renda pela aplicação do regime de caixa, reputado indevido. 5. É ônus processual do credor ajuizar o cumprimento da coisa julgada, instruindo o pedido com memória de cálculo e documentação que a respalde, caso impugnada a exatidão do valor cobrado. A alegação de que não possui declarações de imposto de renda não exime o credor de formular o pedido na via administrativa, analisar a documentação e elaborar cálculo a partir dela e de acordo com a coisa julgada. Também outros documentos, eventualmente na posse de terceiros, como a ex-empregadora, devem ser obtidos pelo credor pela via própria, antes da elaboração do cálculo e propositura da pretensão de cumprimento. 6. Não é dado, porém, formular pretensão com base em cálculo manifestamente incompatível com os termos da coisa julgada como na espécie e atribuir à parte contrária ou ao auxiliar do Juízo a incumbência processual do credor de coletar dados e documentos necessários e elaborar o respectivo cálculo. No contexto, portanto, correta a sentença, no que decidiu pela extinção da pretensão sem resolução do mérito, já que, de fato, não demonstrou o credor a certeza e liquidez do cálculo ofertado que, ao contrário, revela-se destoante, como acima explicitado, da coisa julgada. 7. Nem cabe cogitar da conversão do cumprimento da coisa julgada em indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 499, CPC, vez que a obrigação inexequível, por falta de liquidez da pretensão manifestada, refere-se a pagamento de indébito fiscal, e não à obrigação de fazer. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil, porém, mantida a suspensão de exigibilidade (artigo 98, §3º, CPC). 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004890-63.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021) – grifei. Ademais, ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União, a fim de declarar como correto, para fins de execução, o valor de R$1.001.909,60 (um milhão, um mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 04/2021, conforme planilha de cálculos sob ID 240961931. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA HELENA FONSECA RAMOS REPRESENTANTE: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA Advogados do(a) APELADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558-A, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA HELENA FONSECA RAMOS REPRESENTANTE: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA Advogados do(a) APELADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558-A, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA HELENA FONSECA RAMOS REPRESENTANTE: MARIA HERMINIA RAMOS COIMBRA Advogados do(a) APELADO: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558-A, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação proposta pelo rito comum objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento do imposto de renda de pessoa física – IRPF sobre os proventos da pensão civil que recebe em decorrência do falecimento de seu pai (ex-servidor público estadual), posto que, à época do óbito daquele, fora considerada incapaz, por ser portadora de alienação mental, em conformidade com a isenção prevista pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Alternativamente, não sendo considerada a inexistência de prescrição, pugna que sejam restituídos os valores dos últimos dez anos (a retroagir, os dez anos, a partir da data da interdição). Deu-se à causa o valor de R$ 32.400.00. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713/1998, c/c o artigo 30 da Lei nº9.520/1995, declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre os proventos da pensão civil que recebe em decorrência do falecimento de seu pai, bem como para condenar a União Federal à restituição dos valores recolhidos sob esse título, a partir de 16/01/1986, os quais deverão ser apurados em sede de execução, atualizados segundo taxa SELIC, vedada sua cumulação com juros. Custas na forma da lei. Condenou a parte ré ao reembolso das despesas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. A União interpôs apelação requerendo a reforma da sentença de origem com o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos valores recolhidos no prazo anterior a 5 (cinco) anos contados da propositura da presente demanda. Recurso respondido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a União Federal (Fazenda Nacional) alega que a presente ação foi ajuizada em 02/09/2009 e aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, é evidente que não pode ser repetido qualquer valor recolhido antes de 02/09/2004, pois conforme decisão proferida nos autos de interdição que tramitou pela 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, a autora foi interditada em 04 de setembro de 2006, declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, em razão de sofrer de depressão psicótica. Portanto, importante observar que a incapacidade da parte autora, somente produziria efeitos a partir de seu reconhecimento judicial. No caso concreto, a incapacidade seria decorrência não de hipótese de incapacidade aferível de plano, como, por exemplo, aquela vinculada à idade, ao passo que somente a partir da interdição judicial é que haveria que se falar em aplicação do art. 198, inc. I, do Código Civil (se fosse aplicável à relação jurídica tributária, o que não é). Do contrário, se estaria atingindo todos os atos da vida civil anteriormente praticados pela parte autora, o que não seria admissível, porquanto seria um atentado à própria segurança jurídica. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007230-83.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Como decidido anteriormente, a respeito do tema estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 (destaquei): "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)" (....) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. " Por semelhante modo, o regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000/99) estabelece que: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave. XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (....) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." Resta clara, portanto, a isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/88. No caso, restou comprovada a existência de moléstia elencada no rol do inciso XIV art. 6º da lei 7.713/88 (alienação mental), mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Com efeito, é assegurada aos portadores de alienação mental a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença (REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Afasta-se, a contagem do prazo prescricional, porquanto se trata de incapaz, deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, por ser a requerente pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição. Em seu pedido inicial a requerente pleiteia a restituição dos valores pagos "desde à concessão da pensão por morte". O Ofício SPPREV – DBS – SJP n. 100/2018 informa que o benefício de pensão por morte deixado em razão do óbito do ex servidor foi concedido a autora desde a data de 16/01/1986 – ID 142885489 – pág. 21. Na espécie, há nos autos cópia de Laudo Médico Pericial emitido por perito médico designado pelo Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, além de laudo emitido pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (ID 142885483 – pág. 44/52), que atestam ser a Sra. Maria Helena Fonseca Ramos portadora de alienação mental (CID 10 n.F33.2 e F31), desde a década de 80, como se infere das conclusões periciais. Ademais, verifica-se que a autora foi interditada judicialmente, tendo sido deferido a sua irmã (Maria Herminia Ramos Coimbra) o compromisso de curador definitivo, conforme termo de curadoria (ID 142885483 – pág. 40/52). A autora é, portanto, isenta do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos da pensão que recebe, fazendo jus a restituição dos valores recolhidos sob tal rubrica desde 16/01/1986 (data da concessão da pensão por morte – ID 142885489 – pág. 21), vez que, em consonância com os laudos periciais acostados aos autos, naquela data já era considerada totalmente incapaz. Confiram-se os julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO VÁLIDO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541/1992, prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores das moléstias ali elencadas. 2 - A contribuinte, conforme laudo médico juntado aos autos, foi diagnosticada com alienação mental crônica progressiva em 04/07/2007 pelo Serviço Municipal de Saúde de Campinas/SP (ID 79895456). 3 - Nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. 4 - De fato, o Código Tributário Nacional não contém regra específica que discipline a prescrição contra incapazes. Diante de tal lacuna, deve-se recorrer, excepcionalmente, ao emprego analogia, tal como autoriza o art. 108, I, do CTN, de modo a se aplicar a regra contida no art. 198, I, do Código Civil, pois não seria razoável admitir-se que os incapazes, nos domínios do direito tributário, não pudessem contar, em termos de prescrição, com o regime protetivo estabelecido na legislação civil. Precedente. 5 - No caso concreto, os autores, herdeiros comprovados, juntaram laudo médico pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinas /SP (ID 79895440 p. 27), que comprova que a contribuinte foi diagnosticada em 04/07/2007 como portadora de alienação mental crônica e progressiva (CID10:F01.1), e pedidos administrativos de restituição (Proc. nº 10010.015064/0614-22 e nº 10010.015143/0614-33) de 06/2014, que foram arquivados. 6 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004988-45.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) TRIBUTÁRIO. LEI N. 7.713/88. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 98, I DO CC. REGRA QUE NÃO SE ESTENDE AOS SUCESSORES. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não obstante a omissão quanto à sujeição da sentença ao reexame necessário, processo examinado também por este ângulo, por força de disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. 2. Os documentos acostados aos autos indicam que a contribuinte residia na cidade de Piracicaba. Ademais, a notificação de lançamento que apurou imposto de renda suplementar também foi lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e incompetência territorial da Justiça Federal de Piracicaba. 3. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 4. É de se concluir, com base no conjunto probatório trazido aos autos, que a contribuinte era portadora de Alzheimer, inclusive interditada em razão da alienação mental sofrida, moléstia incluída no rol do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus, portanto, à isenção tributária. 5. Segundo dispõe o art. 198, inciso I do Código Civil, contra incapaz não corre prescrição. No entanto, com o seu falecimento, tem início o prazo prescricional para o espólio promover a cobrança das verbas que eram devidas, vez que a imprescritibilidade a favor do incapaz não se transmite a seus sucessores. 6. Tratando-se a contribuinte de pessoa incapaz, a prescrição quinquenal somente iniciou após o falecimento desta, em 31/12/2012, pois, de 21/05/2007, data em que constatada a alienação mental até a data de seu óbito, perfazia causa impeditiva da prescrição, circunstância essa que, impedia o início de seu curso, restando impedida de fluir no tempo (v. art. 198, Código Civil). 7. O presente mandado foi impetrado em 17/04/2018, ou seja, passados mais de cinco anos da data do óbito da contribuinte. Assim, o pedido de restituição do tributo foi atingido pela prescrição. 8. Ademais disso, esclareço que o mandado de segurança não produz efeitos em relação a período pretérito (Súmulas 269 e 271 do STF). Assim, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda não pode ser conhecido pela via do Mandado de Segurança, com devolução dos valores nos presentes autos, impondo-se a rejeição do pedido. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001265-95.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/10/2019, Intimação via sistema DATA: 17/10/2019) Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data da retenção indevida até a data da restituição, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora pela taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/88. No caso, restou comprovada a existência de moléstia elencada no rol do inciso XIV art. 6º da lei 7.713/88 (alienação mental), mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Com efeito, é assegurada aos portadores de alienação mental a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença (REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Afasta-se, a contagem do prazo prescricional, porquanto se trata de incapaz, deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, por ser a requerente pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição. Em seu pedido inicial a requerente pleiteia a restituição dos valores pagos "desde à concessão da pensão por morte". O Ofício SPPREV – DBS – SJP n. 100/2018 informa que o benefício de pensão por morte deixado em razão do óbito do ex servidor foi concedido a autora desde a data de 16/01/1986 – ID 142885489 – pág. 21. Na espécie, há nos autos Laudo Médico Pericial que atesta ser a requerente portadora de alienação mental (CID 10 n.F33.2 e F31), desde a década de 80, como se infere das conclusões periciais. A autora é, portanto, isenta do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos da pensão que recebe, fazendo jus a restituição dos valores recolhidos sob tal rubrica desde 16/01/1986 (data da concessão da pensão por morte – ID 142885489 – pág. 21), vez que, em consonância com os laudos periciais acostados aos autos, naquela data já era considerada totalmente incapaz. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data da retenção indevida até a data da restituição, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora pela taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)