Apelação / Remessa Necessária 5002685-10.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/11/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
JAMILLE SOUZA COSTA
OAB/SP 362528
·
CPF
397.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIANA SOARES ALTERIO
OAB/SP 337089
·
CPF
340.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA
OAB/SP 273788
·
CPF
155.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS
OAB/SP 154065
·
CPF
131.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
INTERFUSAO - DISTRIBUIDOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-55
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/05/2025, 10:52
Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025, 18:04
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 10:44
Negado seguimento ao recurso
20/03/2025, 09:47
Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2025, 14:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2025, 14:43
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
23/06/2022, 15:57
Decorrido prazo de INTERFUSAO - DISTRIBUIDOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022, 15:09
Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022, 16:44
Expedição de Outros documentos.
05/05/2022, 08:22
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/05/2025, 10:52
Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025, 10:52
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025, 18:04
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
Decisão
•
20/03/2025, 10:44
Decisão
•
20/03/2025, 09:47
20/03/2025, 10:44
Negado seguimento ao recurso
20/03/2025, 09:47
Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2025, 14:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2025, 14:43
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
23/06/2022, 15:57
Decorrido prazo de INTERFUSAO - DISTRIBUIDOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022, 15:09
Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022, 16:44
Expedição de Outros documentos.
05/05/2022, 08:22
Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2022, 08:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125
04/05/2022, 13:18
Conclusos para admissibilidade recursal
11/04/2022, 18:34
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
11/04/2022, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022, 20:00
Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 07:37
Juntada de certidão
17/03/2022, 07:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/03/2022, 14:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/03/2022, 17:25
Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2022, 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 00:14
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
22/02/2022, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 13:48
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 13:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022, 12:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:57
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:54
Juntada de Petição de memoriais
28/01/2022, 08:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/01/2022, 09:02
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 18:22
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2021, 07:57
Conclusos com embargos de declaração
20/10/2021, 13:27
Juntada de certidão
20/10/2021, 13:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021, 11:15
Publicado Acórdão em 15/10/2021.
17/10/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
17/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021, 18:51
Expedição de Outros documentos.
13/10/2021, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021, 11:05
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
08/10/2021, 19:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021, 13:41
Juntada de certidão de julgamento
08/10/2021, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021, 12:57
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 06:12
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 06:12
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 06:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2021, 06:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/05/2021, 17:30
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
03/02/2020, 13:40
Juntada de Petição de parecer
03/02/2020, 13:40
Expedição de Outros documentos.
30/01/2020, 11:30
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
30/01/2020, 11:28
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
22/11/2019, 13:32
Recebidos os autos
22/11/2019, 13:32
Distribuído por sorteio
22/11/2019, 13:32
Decisão
•
04/05/2022, 13:18
Petição intercorrente
•
07/03/2022, 17:25
Acórdão
•
18/02/2022, 13:48
Acórdão
•
18/02/2022, 10:27
Acórdão
•
13/10/2021, 11:05
Acórdão
•
08/10/2021, 19:51
Despacho
•
09/08/2019, 17:09
Despacho
•
08/08/2019, 21:07
Sentença
•
27/03/2019, 18:16
Despacho
•
16/08/2017, 18:06
Decisão
•
24/03/2017, 14:32