Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013556-27.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013556-27.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO DE SOUZA COSTA FILHO Advogados do(a) AUTOR: HELTON NEI BORGES - SP327537, ROBSON SOUZA VASCONCELLOS - SP295451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013556-27.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A competência do Juizado Especial Federal Cível restringe-se às causas em que o valor não exceda sessenta salários mínimos, conforme dispõe o caput do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/2001, vejamos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.” Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal, havendo prestações vencidas, é estabelecida pelo artigo 292 §1º e §2º, do Código de Processo Civil. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” “Enunciado nº. 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC.” (Enunciado n.º 48 do FONAJEF) Portanto, do exame conjugado do art. 292, §1º e §2º do CPC com o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, nas ações em que há parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa para identificação do juízo natural para conhecer da demanda é composto da somatória das parcelas vencidas e das 12 (doze) parcelas vincendas controversas, sendo que o resultado dessa operação não pode exceder o valor equivalente ao de 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a Contadoria Judicial realizou simulação computando os valores do benefício, conforme o pedido da parte autora, e apurou que o valor da causa, na data do ajuizamento da ação correspondia a R$ 99.461,92, superior a 60 salários mínimos a época, ou seja, R$ 66.000,00. Ressalto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), firmou a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". <#Tendo em vista a ausência de renúncia na petição inicial, determino a intimação da parte autora para que informe se pretende renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo, por oportuno, que a renúncia realizada através de advogado só terá validade se houver menção expressa de tal poder na procuração anexada aos autos, nos termos do artigo 105, caput, do CPC. Caso negativo, deverá ser apresentado termo de renúncia assinado pela parte autora. Na ausência de manifestação, será presumido que a parte autora optou por litigar pela totalidade dos valores. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se.#> SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA COSTA FILHO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA COSTA FILHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA COSTA FILHO em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(16)