Procedimento Comum Cível 0007220-60.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007220-60.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRENNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 EXECUTADO: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 ATO ORDINATÓRIO "DECISÃO Diante de todo o processado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 defiro o levantamento em favor do autor do valor depositado às fls. 107 do ID 12748264, vinculado à Agência 2206, Operação 005, Conta nº 49741-6. Expeça-se o alvará. Providencie a CPE a retificação da autuação para que conste a peticionária de ID 480834371 como exequente e os autores como executados. Após, intimem-se os autores/executados para que, no prazo de 15 dias, paguem a quantia a que foram condenados, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Int. Cumpra-se." Santos, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRENNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 EXECUTADO: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 ATO ORDINATÓRIO "DECISÃO Diante de todo o processado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 defiro o levantamento em favor do autor do valor depositado às fls. 107 do ID 12748264, vinculado à Agência 2206, Operação 005, Conta nº 49741-6. Expeça-se o alvará. Providencie a CPE a retificação da autuação para que conste a peticionária de ID 480834371 como exequente e os autores como executados. Após, intimem-se os autores/executados para que, no prazo de 15 dias, paguem a quantia a que foram condenados, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Int. Cumpra-se." Santos, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

05/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993 ADVOGADO do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DESPACHO Providencie a CPE a retificação da autuação para que conste "cumprimento de sentença". ID 415103675: Anote-se. Informe o peticionário de ID 343941653 a localização do depósito realizado nos autos, pois o id mencionado não existe. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993, RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 Advogado do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 Advogados do(a) REU: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810, BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O 1. Reitere-se a intimação aos réus para que, em 5 dias, se manifestem sobre o pedido de levantamento dos valores depositados (ID 343941653). 2. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993, RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 Advogado do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 Advogados do(a) REU: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810, BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O 1. Reitere-se a intimação aos réus para que, em 5 dias, se manifestem sobre o pedido de levantamento dos valores depositados (ID 343941653). 2. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 15:39

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637-A Advogado do(a) APELADO: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810-A, BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A, BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191 Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637-A Advogado do(a) APELADO: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810-A, BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A, BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191 Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637-A Advogado do(a) APELADO: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810-A, BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A, BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191 Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Contratos que envolvam operações de crédito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos legislativos, notadamente em favor da proteção à moradia (descrita como direito fundamental social no art. 6º da Constituição de 1988). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo mutuário, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado. O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. A execução do crédito hipotecário, pertinente ao Sistema Financeiro da Habitação, à opção do credor, pode ser efetuada nos termos da Lei 5.741/1971, além da modalidade de liquidação extrajudicial tratada no mencionado Decreto-Lei 70/1966. Nesses dois diplomas, a discussão do montante da dívida é restrita, quando então o devedor deverá quitar o valor do débito, reservando o questionamento mais aprofundado para a via judicial em ação de conhecimento. Acrescente-se ainda a possibilidade de discussão de temas mais amplos na imissão na posse, conforme o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 70/1966. Obviamente o mero ajuizamento da ação judicial guerreando o leilão ou o montante da dívida não suspende o curso da liquidação extrajudicial, para o que é necessário a demonstração de vício. O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, conforme decidido pelo E.STF no Tema 249: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". Portanto, resta pacificada na jurisprudência a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA na forma do Decreto-Lei n.º 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 2. A apelada demonstrou por meio de prova documental, que houve a efetiva intimação pessoal do apelantes para a purgação da mora, bem como da data dos leilões realizados. 3. Os apelantes, por sua vez, não demonstraram qualquer violação ao devido processo legal no procedimento de execução extrajudicial, motivo pelo qual tal alegação deverá ser afastada. 4. Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000378-92.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. (...) 3. No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito. (...)” (AG 2006.03.00.075028-1, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJU 02/03/2007, p. 516). De acordo com o procedimento estabelecido no Decreto-Lei nº 70/1966, vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado; a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Transcorrido o prazo para purgação da mora, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. No caso dos autos, a parte autora celebrou, com a Caixa Econômica Federal (CEF), escritura pública de venda e compra de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca – Carta de crédito Caixa com utilização de FGTS do comprador, em 21/07/2000, no valor de R$ 50.047,63, a serem pagos em 144 prestações, atualizadas por meio do sistema Sacre (id 285835523, p. 41/54). Consta, da matrícula imobiliária, que: em 24/08/2004, houve a incorporação das parcelas nº 30 a 48, de 01/2003 a 07/2004, além de encargos mensais decorrentes do contrato e não pagos, no valor de R$ 20.167,35, ao saldo devedor do financiamento, que importa em R$ 57.746,60 (id 285835523, p. 74); em 12/03/2014, o imóvel foi adjudicado à CEF, pelo valor de R$ 76.292,00 (id 285835523, p. 75). Foi juntado aos autos o edital de concorrência pública – imóveis com ação judicial, referente à concorrência pública nº 0324/2014 – CPA, a ser realizada entre 30/06/2014 e 30/07/2014 (id 285835523, p. 77/100). Em 18/09/2014, a parte autora efetuou depósito no valor de R$ 82.000,00 (id 285835523, p. 107). Citada, a CEF informou, em contestação, que o imóvel foi alienado a Raissa Eduarda Carvalho Rodrigues e Norma Sueli Carvalho Luz, em 07/11/2014. Juntou a matrícula imobiliária atualizada, na qual consta que, por instrumento particular com força de escritura pública de 12/12/2014, CEF vendeu o imóvel a Raissa Eduarda Carvalho Rodrigues e Norma Sueli Carvalho Luz, pelo valor de R$ 238.500,00 (id 285835530, p. 6). Em 04/07/2005, foi enviada aos mutuários intimação para purgar a mora, a qual retornou com certidão do Registro de Títulos e Documentos, informando que deixou de entregar a intimação, pois o destinatário não foi encontrado nas diligências realizadas em 30/08/2005, 04/09/2005 e 26/09/2005 (id 285835530, p. 24/28). Assim, a intimação foi realizada por edital, publicado no jornal Diário do Litoral, nos dias 22/11/2005, 23/11/2005 e 24/11/2005 (id 285835530, p. 29/31). Frise-se que a intimação editalícia é válida, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. De acordo com os autos dos leilões, não houve interessados nos leilões realizados em 03/02/2006 e 23/02/2006, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF; em ambas as ocasiões, o devedor deixou de comparecer, apesar de haver sido notificado e cientificado conforme a lei (id 285835530, p. 32/33). Observa-se, ainda, que os editais dos leilões foram publicados no Diário do Litoral, nos dias 20/01/2006, 27/01/2006, 03/02/2006, 06/02/2006, 14/02/2006, 23/02/2006 (id 285835530, p. 34/39). Pela documentação juntada aos autos, o imóvel foi adjudicado pela credora CEF, no 2º leilão, realizado em 23/02/2006, pelo valor de R$ 76.292,00; posteriormente, foi alienado em venda direta a Raissa Eduarda Carvalho Rodrigues e Norma Sueli Carvalho Luz, pelo valor de R$ 238.500,00. Quanto à alegação de nulidade das intimações para purgação da mora e de notificação dos leilões, o que se observa é que a credora hipotecária providenciou a realização de diligências, bem como o envio de notificações ao endereço conhecido dos mutuários. Ademais, observa-se que os mutuários estavam em constante contato com a CEF, solicitando e recebendo informações sobre a situação do imóvel e os leilões realizados (id 285835523, p. 63/70); inclusive, possuíam ciência de que o imóvel estava sendo ofertado em venda direta, tanto que ajuizaram a presente demanda em 17/09/2014, dia previsto para ocorrer a venda, com pedido de tutela antecipada, instruindo a inicial com o respectivo edital. No mais, muito embora a parte autora tenha efetuado depósito, no valor de R$ 82.000,00, não foi proferida qualquer decisão que determinasse a suspensão da concorrência. Quando a CEF foi citada e apresentou contestação, o imóvel já havia sido alienado a terceiros. Como visto, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada, o que resultou na adjudicação do imóvel pela credora hipotecária e na posterior venda a terceiros de boa-fé. Enfim, apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, os mutuários não purgaram a mora, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, §3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/1966. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 (E.STF, Tema 249). - Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. - Os mutuários estavam em constante contato com a CEF, solicitando e recebendo informações sobre a situação do imóvel e os leilões realizados; inclusive, possuíam ciência de que o imóvel estava sendo ofertado em venda direta, tanto que ajuizaram a presente demanda em 17/09/2014, dia previsto para ocorrer a venda, com pedido de tutela antecipada, instruindo a inicial com o respectivo edital. - Apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, os mutuários não purgaram a mora, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por José Teodocio Fernandes e Sandra Mara Ramos Sampaio Fernandes em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a anulação da execução extrajudicial de imóvel oferecido como garantia hipotecária, com pedido de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada em primeiro grau de jurisdição, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Determinada a citação do agente fiduciário BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, bem como das adquirentes do imóvel, Raissa Eduarda Carvalho Rodrigues e Norma Sueli Carvalho Luz. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a parte autora apresentou apelação alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/1966. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que nunca recebeu qualquer notificação a respeito da dívida ou dos leilões realizados. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - RS62993, RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER - MS23637 Advogado do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 Advogado do(a) REU: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A TIPO A 1- JOSÉ TEODÓCIO FERNANDES e SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES, qualificados na petição inicial, propõem ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel. 2- Os autores relatam haver firmado, em julho de 2000, contrato de compra e venda com a ré relativo ao imóvel situado à Rua Gervásio Bonavides n. 71, casa 08, em Santos, com mútuo e hipoteca. 3- Relatam que a ré utilizando-se do decreto n. 70/66 promoveu a adjudicação do imóvel sem que lhes tenha sido dada a oportunidade de defesa ou realização de acordo e ofereceu o bem à venda pública que seria realizada em 17/06/2014. 4- Sustentam, em síntese, que o decreto n. 70/66 padece de inconstitucionalidade por ferir o devido processo legal ao não permitir a discussão da dívida no âmbito do poder judiciário, o que afrontaria o art. 5º, XXXVII e LIII da Constituição Federal. Aduzem ainda aplicar-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a nulidade de cláusulas abusivas. 5- Alegam os autores que, além da inconstitucionalidade do decreto em comento, a ré praticou ilegalidades quanto às formalidades ali previstas, quais sejam, haver elegido unilateralmente o agente fiduciário que realizou a execução e não efetuou a notificação pessoal dos devedores. 6- Requereram a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de alienar o imóvel na concorrência marcada para o dia 17/09/2014 até o final da demanda. 7- Requereram a procedência ao final para anular a arrematação do imóvel e todos os seus atos desde a notificação extrajudicial. 8- Com a inicial vieram documentos. 9- A decisão ID 12748264 - Pág. 102/104 indeferiu a antecipação da tutela e determinou aos autores a apresentação de cópia dos processos apontados como possíveis prevenções. 10- Por meio da petição ID 12748264 - Pág. 106/107 os autores efetuaram o depósito do valor do débito. 11- As cópias dos processos apontados foram juntadas. 12- Citada, a ré apresentou contestação conjuntamente com a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. Em preliminar arguiu a sua ilegitimidade e afirmou a legitimidade da EMGEA em razão de haver-lhe cedido o crédito referente ao contrato de compra e venda em comento. Arguiu, ainda, a perda do objeto, tendo em vista já ter havido a alienação do bem. Alegou a necessidade do litisconsórcio passivo do terceiro adquirente. Denunciou à lide o agente fiduciário que promoveu a execução, APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. No mérito sustentou a constitucionalidade do decreto n. 70/66 assim como a legalidade dos procedimentos da execução extrajudicial. 13- Réplica sob o ID 12748272 - Pág. 44/58. 14- A decisão ID 15876490 - Pág. 5 acolheu a preliminar de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e assentou a legitimidade da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS para figurar no polo passivo da demanda. Acolheu, ainda, o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a inclusão dos terceiros adquirentes no polo passivo assim como a denunciação à lide do agente fiduciário APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. 15- Citada, a denunciada APEMAT ASSESSORIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA ofereceu contestação (ID 15876490 - Pág. 16/23) na qual alegou não ser o agente fiduciário do caso em questão mas sim a empresa BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO S.A. Alegou que, de fato, foi escolhida para promover a execução extrajudicial do contrato dos autores que estavam inadimplentes com as prestações n. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, contudo, esta não foi concluída em razão de composição entre as partes. Informa também que os mutuários deixaram de cumprir com o contrato também a partir da 52ª parcela e que, a partir de então, o agente fiduciário responsável pela execução foi a BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO LTDA. 16- Réplica dos autores sob o ID 15876490 - Pág. 87/93. 17- Citadas as adquirentes RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ apresentaram contestação (ID 15876490 - Pág. 107/113), impugnando a concessão da gratuidade de justiça e alegando a sua ilegitimidade passiva já que não participaram do processo de execução. No mérito sustentaram haver ato jurídico perfeito na aquisição do bem. 18- Réplica dos autores sob o ID 15876490 - Pág. 184/198. 19- A decisão ID 15876490 - Pág. 199 instou as partes a especificarem provas. 20- Os autores requereram a produção de prova documental consistente na apresentação de cópia integral do procedimento administrativo. 21- A decisão ID 15876490 - Pág. 209/211 indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou às rés a apresentação do processo administrativo. 22- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou processo administrativo sob o ID 15876490 - Pág. 216. 23- A decisão ID 15876490 - Pág. 255 determinou a citação do agente fiduciário BRB DTVM S/A. 24- A denunciada BRB DTVM DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A apresentou contestação (ID 36987217) onde arguiu a sua ilegitimidade passiva afirmando que sua responsabilidade como agente fiduciário restringe-se a contratos da região de Campinas e Bauru. Arguiu, ainda, a decadência do direito postulado. 25- Réplica dos autores sob o ID 105084580. 26- Com a manifestação dos autores sob o ID 281972300, veio o feito para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 27- Aprecio, em primeiro lugar, a impugnação à assistência judiciária gratuita, arguida pelas corrés RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ. 28- As corrés impugnam a concessão da gratuidade aos autores sob o argumento de que, por haverem realizado o depósito do valor de R$ 82.000,00 referente ao débito, possuem situação econômica incompatível com a hipossuficiência econômica. 29- Embora, de fato, o valor depositado possa indicar capacidade econômica, não se pode descartar a possibilidade de que tal valor se constitua em reserva destinada ao adimplemento do contrato de financiamento ora em discussão. 30- Por outro lado, não lograram as corrés apontar indícios de que os rendimentos mensalmente auferidos pelos autores sejam de molde a afastar o direito à assistência gratuita. Dessa forma, há que prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 31- Por esta razão, mantenho a gratuidade. 32- Aprecio a questão da ilegitimidade da denunciada APEMAT - ASSESSORIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA. 33- Alegou a denunciada não haver participado da execução extrajudicial impugnada nesta demanda, mas sim de outra anterior, referente ao atraso no pagamento das parcelas n. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 do contrato de compra e venda, a qual não foi finalizada em razão da efetivação de acordo. 34- Os documentos acostados à contestação (ID 15876490 - Pág. 42/71 mostram que a denunciada atuou na notificação dos autores para pagamento das parcelas vencidas acima apontadas, o que ocorreu no ano de 2004, e que a execução extrajudicial não chegou a ser levada a termo (ID 15876490 - Pág. 74). 35- Por outro lado, não há nos autos documento algum que aponte que a referida denunciada tenha atuado em procedimento de execução extrajudicial posterior promovida em face dos autores. 36- Em face disso, é de rigor reconhecer a ilegitimidade de APEMAT - ASSESSORIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA para figurar no polo passivo da demanda. 37- Observa-se, ainda, que nova notificação foi enviada aos autores em 04/07/2005, agora referente a prestações em atraso a partir de fevereiro de 2005, pelo agente fiduciário BRB DTVM S.A (ID 12748272 - Pág. 25). 38- Consta, ainda, que a adjudicação do imóvel em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi efetivada pelo agente fiduciário BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A em 23/02/2006 (ID 12748272 - Pág. 40/42). 39- Por essa razão, ao contrário do alegado pela denunciada BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A em sua contestação, foi ela que atuou na qualidade de agente fiduciária na execução extrajudicial em comento. 40- A pertinência da denunciação à lide, contudo, confunde-se com o mérito e com ele deverá ser analisada. 41- Passo à análise do mérito. 42- Na hipótese de descumprimento do contrato livremente firmado entre as partes e da obediência às suas cláusulas, a execução extrajudicial configura exercício legítimo do direito por parte da credora do financiamento. 43- Nesse aspecto, ressalto inicialmente que a questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 não merece mais digressões, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 223.075-DF. 44- Naquele julgamento a Corte Suprema, não obstante tenha reconhecido que irregularidades possam ocorrer no curso do processo de execução extrajudicial, o decreto n. 70/66 não obsta que o controle judicial seja exercido, ainda que a posteriori. Confira-se a ementa: EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66.CONSITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.075-1- DF - Rel. MIN. ILMAR GALVÃO 45- Não há, pois, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que a conformação legal do procedimento de execução extrajudicial não macula essas garantias constitucionais, dado que inexiste óbice a que a lei preveja, em certas hipóteses específicas, procedimento de satisfação da pretensão material sem a intervenção do Poder Judiciário. 46- Ademais, a garantia do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não fica diminuída pelo procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66, na medida em que o executado pode, a qualquer tempo (leia-se antes, durante e mesmo depois do procedimento), discutir vícios desse rito, a fim de ver preservado seus direitos ou ser indenizado pelo equivalente. 47- Assim, após o inadimplemento do mutuário por várias prestações, não é possível privar, sem motivo relevante, o direito do banco de promover a execução extrajudicial da hipoteca, porque o ordenamento jurídico prevê essa possibilidade, que se revela então como exercício regular de um direito. 48- Por outro lado, também não cabe invocar a função social da propriedade, constitucionalmente posta, para elidir o adimplemento do contrato — dela se valendo, portanto, como meio para evadir-se das responsabilidades ali assumidas ou cometer abuso de jaez qualquer, causando danos à parte contrária ou, eventualmente, a terceiros —, pois o princípio romanista do pacta sunt servanda ainda é o fundamento primeiro das obrigações contratuais. 49- No caso presente, conforme consta dos autos, os autores tornaram-se inadimplentes com as prestações de número 28 a 37 e, posteriormente com as prestações até a de número 48, sendo que o valor das prestações de n. 30 a 48 foi incorporado ao saldo devedor, conforme se verifica na averbação da matrícula do imóvel (ID 268098973 - Pág. 3). 50- Segundo apontou a APEMAT, esse débito foi objeto de acordo entre as partes. Contudo, os autores voltaram a inadimplir a partir da prestação n. 52 (ID 268098966 - Pág. 14). 53- Em razão disso, a CEF requereu ao agente fiduciário BRB a execução extrajudicial da dívida (ID 12748272 - Pág. 24). 54- Encontra-se comprovado nos autos que o agente fiduciário buscou notificar os adquirentes do imóvel por meio do Cartório de Registro de Títulos por três vezes sem sucesso (ID 12748272 - Pág. 25/28). 55- Essa providência deu-se em observância ao disposto no art. 31, § 2º do decreto-lei n. 70/66: “Art. 31. Vencida e não paga a hipoteca no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei, participará o fato, até 6 (seis) meses antes da prescrição do crédito, ao agente fiduciário sob pena de caducidade do direito de opção constante do artigo 29. § 1º Recebida a comunicação a que se refere este artigo, o agente fiduciário, nos 10 (dez) dias subsequentes, comunicará ao devedor que lhe é assegurado o prazo de 20 (vinte) dias para vir purgar o débito. § 2º As participações e comunicações deste artigo serão feitas através de carta entregue mediante recibo ou enviada pelo Registro de Títulos e Documentos ou ainda por meio de notificação judicial”. 56- Ante as frustradas tentativas de notificação pessoal dos adquirentes, o agente fiduciário promoveu a publicação de edital de notificação por três vezes, com o prazo de vinte dias para o pagamento do débito (ID 12748272 - Pág. 29/31). 57- Não tendo sido purgado o débito, foi publicado por três vezes o edita de primeiro leilão (ID 12748272 - Pág. 34/36). 58- Não tendo havido licitante no primeiro leilão, foi o edital de segundo e último leilão publicado por três vezes (ID 12748272 - Pág. 37/39). 59- Ante a ausência de licitante também nesse segundo leilão, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL procedeu à adjudicação do imóvel, conforme consta no auto de segundo leilão e carta de adjudicação (ID 12748272 - Pág. 33 e 40/43). 60- O segundo leilão e a adjudicação deram-se em 23/02/2006. 61- A adjudicação foi levada ao registro de imóveis em 12/03/2014 conforme consta na matrícula do imóvel (ID 12748272 - Pág. 6). 62- Não há em todo esse processo ilegalidade alguma praticada seja pela credora seja pelo agente fiduciário. 63- Uma vez averbada a adjudicação no registro imobiliário, nenhum óbice impede a venda do bem em concorrência pública. 64- Assim, em 12/12/2014, a credora vendeu o imóvel às corrés RAÍSSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ. 65- Não assiste razão também aos autores com relação à alegação de que o agente fiduciário deve ser escolhido de comum acordo entre o credor e os devedores. 66- De fato, dispõe o § 2º do art. 30 do decreto-lei n. 70/66: § 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário deste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acordo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. 67- O agente fiduciário deve ser escolhido de comum acordo entre devedor e credor quando da assinatura do contrato, a menos que o agente esteja agindo, como é o caso presente, em nome do Banco Nacional da Habitação. 68- Por meio do decreto-lei n. 2.291/86 o Banco Nacional da Habitação foi extinto e incorporado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: “Art. 1º - É extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal - CEF. § 1º - A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrigações, inclusive: a) na administração, a partir da data de publicação deste Decreto Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis; b) na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo de Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda; c) na coordenação e execução do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP e do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; d) nas relações individuais de trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados do BNH e, a seu critério, estabelecendo normas e condições para o aproveitamento deles; e) nas operações de crédito externo contraídos pelo BNH, com a garantia do Tesouro Nacional, cabendo à CEF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes. § 2º - Ficam extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do BNH, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e fiscalização”. 69- Dessa forma, não há dúvida de que a credora se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 30 do decreto-lei n. 70/66, podendo indicar o agente fiduciário sem a necessidade de acordo do devedor. 70- Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 71- Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa em favor das corrés EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, RAÍSSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade concedida. 72- Condeno a ré EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa em favor das denunciadas APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA e BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. 73- Transitada esta sentença em julgado, libere-se em favor dos autores o valor depositado em juízo (ID 12748264 - Pág. 106/107). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE TEODOCIO FERNANDES, SANDRA MARA RAMOS SAMPAIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA, NORMA SUELI CARVALHO LUZ, RAISSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES, MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI, BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogado do(a) REU: IGOR FLORENCE CINTRA - SP242602 Advogado do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 Advogado do(a) REU: JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA - SP212269 Advogado do(a) REU: ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF20810 D E C I S Ã O 1- Chamo o feito. 2- A fim de registrar irregularidade na digitalização das peças do presente feito, faço os seguintes apontamentos: a) há equivoco na ordem das peças digitalizadas; b) a digitalização inicia-se com o segundo volume dos autos físicos (ID 12748283 págs. 1 a 268); c) em seguida foi digitalizado o primeiro volume dos autos físicos (ID 12748266) e estende-se até o ID 15928556 (inclusive com o segundo volume digitalizado em duplicidade) com a decisão que determinou a digitalização do feito. d) a partir do ID 16337583 o feito passa a tramitar exclusivamente por meio eletrônico. 3- Não obstante o inconveniente causado pela digitalização feita fora de ordem, deve o feito prosseguir dessa forma, tendo em vista que eventual correção demandaria inconveniente ainda maior em termos de trabalho em prejuízo da celeridade processual. 4- Feito esse registro, faço um breve relato para a memória dos fatos. 5- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007220-60.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que os autores requerem a suspensão da alienação extrajudicial do imóvel por eles adquiridos com base no Decreto 70/66 até o final da demanda, tendo em vista o depósito integral dos valores em atraso. Foi pedida a antecipação da tutela. 6- A decisão ID 12748264 - Pág. 102 indeferiu a antecipação da tutela. 7- Citada a ré, contestaram a ação a CER e a EMGEA arguindo em preliminar a ilegitimidade da CEF e a legitimidade da EMGEA tendo em vista a cessão do contrato da primeira para a segunda. Apontaram já ter havido a alienação do imóvel. Alegaram ainda o litisconsórcio necessário das adquirentes do imóvel RAÍSSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ. Denunciaram à lide o agente fiduciário APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. 8- A decisão ID 15876490 - Pág. 3 a 5 determinou a inclusão da denunciada à lide e do terceiro adquirente do imóvel. 9- Citada, a denunciada APEMAT ASSESSORIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA contestou a ação alegando não ter atuado na alienação extrajudicial do imóvel (ID 15876490 - Pág. 17). 10- Contestação das corrés RAÍSSA EDUARDA CARVALHO RODRIGUES e NORMA SUELI CARVALHO LUZ sob o ID 15876490 - Pág. 107. 11- Os autores requereram prova documental. 12- A decisão ID 15876490 - Pág. 250/251 determinou à CEF a indicação correta do agente fiduciário. 13- A CEF apontou como agente fiduciário BRB DTVM S.A. 14- Citada a denunciada BRB – DTVM – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários S/A apresentou contestação (ID 36987217) onde alegou não ser responsável pela execução extrajudicial do imóvel dos autores. 15- A decisão ID 15876490 - Pág. 3 a 5 acolheu a preliminar de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a legitimidade da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e determinou a exclusão da primeira do polo passivo. 16- Feitos esses apontamentos, o feito necessita de saneamento. 17- Verifico que no termos de autuação consta como corréu MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI o qual em nenhum momento participo da relação processual, razão pela qual sua inclusão há de se ter dado por equívoco. Proceda a Secretaria à sua exclusão. 18- Verifico, ainda que, não obstante a decisão ID 15876490 - Pág. 3 a 5 proferida em 17 de fevereiro de 2016 tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determinado a sua exclusão da lide, tal providência não foi até agora adotada. 19- Além disso, apesar da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL haver arguido a sua ilegitimidade e requerido a sua exclusão do polo passivo, continuou a manifestar-se nos autos como se parte fosse mesmo após o deferimento do seu pleito. 20- Assim, proceda a Secretaria a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da ação e a inclusão de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em cumprimento à decisão ID 15876490 - Pág. 3 a 5. 21- Não obstante tenha a EMGEA comparecido espontaneamente aos autos a fim de assumir o polo passivo do feito, necessário é que regularize a sua representação processual com a apresentação do competente instrumento procuratório com poderes "ad juditia". Para tanto, concedo o prazo de dez dias. Ficam convalidados os atos praticados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo em vista o comparecimento espontâneo da EMGEA. 22- Sem prejuízo, tendo em vista a inclusão de BRB – DTVM – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários S/A no polo passivo da demanda, concedo-lhe o prazo de dez dias para, querendo, especificar provas. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)