Execução de Título Extrajudicial 0000595-67.2016.4.03.6127 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000595-67.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 EXECUTADO: MARTE INDUSTRIA DE MOBILIARIO EIRELI - EPP, PATRICIA SPOLJARIC FRANCESCHINI, ALAIR TERESA SPOLJARIC FRANCESCHINI Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MASSICANO - SP249821 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MASSICANO - SP249821 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MASSICANO - SP249821 D E S P A C H O ID 257381513: a Legislação Processual oportuniza à parte devedora, depois de citada, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omissa a parte devedora, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 835, I, do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, observo que os documentos juntados pela coexecutada comprovam que o valor que pretende ser desbloqueado – R$ 1.590,44 – tem origem no recebimento de resgate automático do FGTS. Sendo assim, não como reconhecer, ao menos neste momento processual, que sobre ele recai a hipótese de impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC. Por outro lado, observando as quantias bloqueadas que remanescem, verifico que não fazem frente ao valor do débito exequendo, tratando-se portanto de quantias ínfimas. Assim, torno sem efeito as ordens de transferência e de conversão exaradas no despacho ID 248601014 e determino o desbloqueio de todos os valores bloqueados através do sistema "Sisbajud" (ID 43404391), certificando-se. No mais, cumpra a Secretaria a ordem de penhora exarada no despacho ID 248601014, deprecando-se, com celeridade. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de julho de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000595-67.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

02/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)

legal